| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial |
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e ADM.2017/2020 Sh daí ; , Pelo campo e Cidade São Francisco de Assis, em 15 de janeiro de 2018. Of. nº 17/2018 Exmº. St Jeremias de Oliveira MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projetos de Lei nº 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018 e 010/2018 Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar os projetos de lei nº 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018 e 010/2018. Os referidos projetos de lei servirão para emendar o PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA de 2018 do município de São Francisco de Assis e abrir créditos especiais. Com a abertura do exercício de 2018 o' departamento de contabilidade para dar andamento da execução orçamentária, solicitou a criação de novas rubricas e o superávit financeiro do exercício de 2017, avistou a necessidade das aberturas de créditos , uma vez que não havia dotação orçamentária prevista para o ano de 2018, atrelado a isto está as emendas no PPA e LDO. Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, peço que o examinem em regime de urgência urgentíssima. CÂMARA MUNICIPAL | PROTOCOLADO | Em Ne. Fi OficiaP Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ADM2017/2020 o anCUs0O campo e Cidade Projeto de Lei nº 005/2018 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 acrescentando a seguintes Metas: Pa ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE | PROGRAMA: 0129 ESTRATEGIA SAÚDE NA FAMILIA OBJETIVO: reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família. TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS || 2018 de Meta 1 + . = Medida Física - | Ação:1.022 PROGRAM SAÚDE NA ESCOLA PSE 6.676,00 iz | Produto: Estudantes assistidos | Função:10 Saúde Subfunção:301 Atenção Básica L = famílias 01 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 6.676,00 (seis mil seiscentos e setenta e seis reais ) para custear despesas não previstas no orçamento corrente: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE < 10 02 10 301 0129 1.022 000 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$3.696,00 Re 10 02 10 301 0129 1.022 000 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 2.500,00 10 02 10 301 0129 1.022 000 44 90 52 00 Equipamento e Material Permanente. — R$ 480,00 Projeto/Atividade: 1.022 PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA PSE Art.3º- Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a transferência do Governo Federal através do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$ 6.676,00. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS (x São Francisco de Assis ESTADO DO RIO GRANDE DO | PARECER JURÍDICO nº 006/2018 Referência: Projeto de Lei nº 05/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial I - RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 05/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade alterar as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual para os anos de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abrir crédito especial. SÂNARA MUNICIPAL PROTOCOLADO EmIO LAY N.Lo FI. É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. | “Oficial LeBisiativo | | TI - ANÁLISE JURÍDICA “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER LEGISLATIVO readores de São Francisco de Assis Câmara Munici O projeto em comento versa sobre matéria de competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos mokdes do art. 50, V, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis/RS. Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da abertura de créditos especiais: “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; !l- os provenientes de excesso de arrecadação; Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.” E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 tv São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ESTADO DO RIO GRANDE DO a readores de São Francisco de Assis Câmara Munic Contudo, de uma breve análise do projeto em epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados. - III - DA CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 05/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de Assis, RS, 17 de janeiro de 2018. Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Ê 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA ASSUNTO: Projeto de Lei nº05/2018 — Executivo Municipal- Altera as Leis nº1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088/2017 LDO de 2018 do município São Francisco de Assis e abre credito especial. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre alteração a Lei 1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088 Lei de diretrizes Orçamentárias de 2018, o projeto encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto, de que seja cumprida a Lei federal na seleção da terceirização. PARECER DA COMISSÃO......7. Fa Pg Ss VON relate. e OBSERVAÇÃO... São Francisco de Assis, 18 de janeiro de 2018 tc. Ez blivandas 4 N ds Ver. Eberton Luis Ver?. Elizandra de melo Sacardi Comissão repr en tiva Relatora Ver. J ids Oliveira Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA ASSUNTO: Projeto de Lei nº05/2018 — Executivo Municipal- Altera as Leis nº1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088/2017 LDO de 2018 do município São Francisco de Assis e abre credito especial. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre alteração a Lei 1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088 Lei de diretrizes Orçamentárias de 2018, o projeto encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto, de que seja cumprida a Lei federal na seleção da terceirização. PARECER DA COMISSÃO... São Francisco de Assis, 18 de janeiro de 2018 mr Ver. Eberton Luis” Bog do UA Ver?. Elizandra de melo Sacardi Relatora Ver. Jeremias Oliveira Membro