materia nº 16/2024

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
GESTÃO 2a2n 2026 O SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Ea
Of. nº74/2024ADM São Francisco de Assis, em 8 de março de 2024.
Exmº Sr
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 16 e 17/2024
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei
nº.16/2024 e 17/2024 que autorizam alterar o PPA , LDO 2024 e abre crédito
suplementar.
Justificamos os referidos projetos de lei, tendo em vista a
aprovação da operação de crédito com o BADESUL através das leis municipais nºs
1629/2024 e 1630/2024, para isso se faz necessário a criação das rubricas, por não
estar previsto no orçamento o repasse dos valores, no Plano Plurianual na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 ea abertura do crédito especial.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente
Td)
Franklin Marciano Machado Pereira
Prefeito Municipal
SÂMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO |
| Emesrto las |
CONS Agar
| Costinoo Quase:
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminóbol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de Lei nº.16/2024
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CREDITO
ESPECIAL.
Franklin Marciano Machado Pereira, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1596/2023
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
PROGRAMA: 122- Pavimentação de Ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitar melhores condições de
trafegabilidade e saneamento
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1.506 BADESUL Infraestrutura
Produto: Rua Pavimentada 450.000,00
Função: 15 Urbanismo 2024
E Subfunção: 451 | Infraestrutura urbana
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SANEAMENTO
PROGRAMA: 120 - Iluminação Pública Eficiente
OBJETIVO: Manutenção, conservação e ampliação da rede municipal de iluminação pública.
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1.506 | BADESUL Infraestrutura
Produto: Instalações lâmpadas LED 1.550.000,00
Função:25 Energia 2024
E Subfunção: 752 | Energia Elétrica
Art. 2º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
07 01 25 752 0120 1.506 000 44905100 obras e instalações R$ 1.550.000,00
07 01 15 451 0122 1.506 00 44905100 obras e instalações R$ 450.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis
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Projeto/Atividade: 1.506 BADESUL INFRAESTRUTURA
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a Operação de Crédito junto ao BADESUL DESENVOLVIMENO S.A.-
AGENCIA DE FOMENTO-RS no valor de R$ 2.000.000,00, conforme autorização legislativa
Lei 1630/2024 de 27 de fevereiro de 2024, destinado a aquisição de lâmpadas de LED e
pavimentação da Rua Martinho de Cáceres trecho entre as Ruas Travessa 15 de novembro e
Rua Agrício Fagundes Ramos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Franklin Marciano Machado Pereira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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