materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº DZ /2024
Disciplina a instalação de faixa
elevada para travessia de pedestres
em frente a escolas municipais de
São Francisco de Assis e dá outras
providências.
Miguel Lamberti, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas
em frente às Escolas municipais de São Francisco de Assis.
Parágrafo Único: Refere-se como faixa elevada, a
faixa de pedestres instalada em via pública no mesmo nível da
calçada adjacente em material próprio para o trafego de veículos, com
revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor
visualização do motorista.
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 738 de
06 de setembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto
nesta Lei, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em/2 Z074
NS E
Oficial Legislativo :
E-mail: legisfa(uterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei visa à instalação de lombofaixas
em frente às Escolas Municipais de São Francisco de Assis, com o
intuito proporcionar maior segurança e acessibilidade aos pedestres,
notadamente aos alunos, pais e funcionários das Escolas.
As lombofaixas constituem-se em uma maneira
eficiente de se garantir ao pedestre exclusividade de passagem em
vias de grande circulação de veículos. Tais faixas assemelham-se a
lombadas, porém, são mais largas e possuem altura igual à da
calçada e também podem conter a velocidade dos veículos,
proporcionando assim, uma travessia mais segura ao pedestre.
Ressaltamos ainda que, devido à faixa elevada ficar
na mesma altura da calçada torna a “lombofaixa” acessível à
passagem das pessoas com mobilidade reduzida.
Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos
Nobres Vereadores a aprovação da presente propositura.
São Francisco de Assis, 12 de março de 2024.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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