materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEINº 06 /2024
SEE ETA EIS
ICAÂMARA MUNICIPAL:
PROTOCOLADO
zo.
l a
all Institui a oferta de cursos
É profissionalizantes | para alunos
destacados na rede pública de ensino
Oficial Legislativo de São Francisco de Assis e dá outras
providências.
Miguel Lamberti, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica instituída a oferta de cursos
profissionalizantes para os alunos destacados na rede pública de
ensino municipal de São Francisco de Assis.
Art. 2º Os cursos profissionalizantes serão
oferecidos aos alunos que demonstrem interesse e aptidão em áreas
específicas de formação profissional.
Art. 3º Os cursos serão ministrados em horário
extraescolar ou integrados ao currículo regular, conforme a
disponibilidade e organização da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será
responsável por definir os cursos a serem oferecidos, bem como pela
seleção dos alunos participantes, em conjunto com as instituições de
ensino profissionalizante e demais órgãos competentes.
Art. 5º O Executivo Municipal entregará, aos
alunos que concluírem o curso profissionalizante, um kit contendo
ferramentas adequadas às áreas de atuação dos jovens.
Art. 6º Caberá ao Executivo Municipal
regulamentar no que couber a presente Lei através de decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa promover a oferta de
cursos profissionalizantes para alunos destacados na rede pública de
ensino municipal, visando proporcionar-lhes oportunidades de
desenvolvimento profissional e inserção no mercado de trabalho.
A educação profissionalizante desempenha um
papel fundamental na formação dos alunos, preparando-os para os
desafios e demandas do mundo do trabalho. No entanto, muitas
vezes, os estudantes da rede pública enfrentam dificuldades de
acesso a esse tipo de formação, devido a questões socioeconômicas
ou estruturais.
Oferecer cursos profissionalizantes para alunos
destacados na rede pública de ensino é uma forma de democratizar o
acesso à educação profissional, promovendo a inclusão social e o
desenvolvimento econômico local. Além disso, essa iniciativa
contribui para a redução da evasão escolar, ao proporcionar aos
estudantes uma perspectiva de futuro mais concreta e promissora.
Ao investir na formação profissional dos alunos, o
poder público está contribuindo para a construção de uma sociedade
mais justa e igualitária, onde todos tenham oportunidades de
desenvolvimento pessoal e profissional. Além disso, a oferta de cursos
profissionalizantes pode impulsionar o desenvolvimento econômico
local, ao qualificar mão de obra e estimular o empreendedorismo.
Assim, contamos com o apoio dos nobres colegas
para a aprovação deste projeto de lei.
São Francisco de Assis, 12 de março de 2024.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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