br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaAltera as leis nº 1074/2017 -- Plano Plurianual 2018 -- 2021, lei nº 1088/2017 lei de diretrizes orçamentária de 2018 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
native_id316

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020
(4
Pelo campo e Cldade
Of. nº 17/2018
São Francisco de Assis, em 15 de janeiro de 2018.
Exmº. Sr,
Jeremias de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projetos de Lei nº 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018 e
010/2018
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar os projetos de lei nº 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018 e
010/2018.
Os referidos projetos de lei servirão para emendar o PLANO
PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA de
2018 do município de São Francisco de Assis e abrir créditos especiais.
Com a abertura do exercício de 2018 o departamento de
contabilidade para dar andamento da execução orçamentária, solicitou a criação de
novas rubricas e o superávit financeiro do exercício de 2017, avistou a necessidade
das aberturas de créditos , uma vez que não havia dotação orçamentária prevista para
o ano de 2018, atrelado a isto está as emendas no PPA e LDO.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, peço
que o examinem em regime de urgência urgentíssima.
ia a c À MUNICIPAL
| PROT
JOCOLADU
Em /4
No. FI.
Oficia/ Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
al ; ,
Pelo campo e Cidade
Projeto de Lei nº 006/2018
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI
Nº 1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2018 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
Na! das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017
acrescentando a seguintes Metas:
“ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA
| SOCIAL
| PROGRAMA: 142 “POPULAÇÃO CARENTE
| OBJETIVO Proteger e acompanhar a população carente , proporcionando sua inclusão na
sociedade dando acesso a educação , saúde e alimentação.
| TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | 2018
| | de Meta 1
li Medida | Física | =
| - | Ação:1.427 | FEAS-CREAS | 32.483,27 |
[E Produto: implantação FEAS-CREAS
Função:08 Assistência Social = .
| Subfunção:244 | Assistência Comunitária |
Loo o famílias | 01
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
especial no valor de R$ 32.483,27 (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte
sete centavos ) para custear despesas não previstas no orçamento corrente:
Cacá SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
: 1301082440142.1.427.000 33 90 30- Material de Consumo... R$ 20.000,00
1301082440142.1.427.000 33 90 39-Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica.. .. R$ 5.000,00
1301082440142.1.427.000 33 90 36-Serviço de Terceiro Pessoa Física..... R$ 7.483,27
1301082440142.1.427.000 44 90 52 -Equipamento e Material Permanente... ...R$ 2.000,00
Projeto/Atividade: 1 427 FEAS-CREAS
Art. 3º; Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2017 no valor de R$ 32.483,27,
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER IVO :á
Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis
| PARECER JURÍDICO nº 002/2018
Refêrência: Projeto de Lei nº 06/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano
de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre
um crédito especial
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 06/2018,
de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade alterar as Leis
nº 1074/2017, Plano Plurianual para os anos de 2018-2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abrir crédito especial.
add
É o sucinto relatório. CÂMERA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
Em Í
Passo a análise jurídica. Nº ca ç
Oficial Legislativo
II - ANÁLISE JURÍDICA |
É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
e vw: São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
readores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
(6) projeto em comento versa sobre matéria de
competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos
moldes do art. 50, V, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de
Assis/RS.
Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da
abertura de créditos especiais:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
E ár |-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.”
Contudo, de uma breve análise do projeto em
epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados. )—
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
n São Francisco de Assis
É 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER IVO
Câmara Munici readores de São Francisco de Assis
III - DA CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA
e pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 06/2018.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não
irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
o it cap É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
t
— ; São Francisco de Assis, RS, 17 de janeiro de
2018.
Paula Lazzari Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
m ê
São Francisco de Assis e ”
É 17 8 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.
“ mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
ASSUNTO: Projeto de Lei nº06/2018 — Executivo Municipal- Altera
as Leis nº1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088/2017 LDO de 2018
do município São Francisco de Assis e abre credito especial.
VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre alteração a Lei
1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088 Lei de diretrizes
Orçamentárias de 2018, o projeto encontra respaldo legal e possui
em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de
parecer favorável ao Projeto desde que seja cumprida a Lei federal
na seleção da terceirização.
PARECER DA COMISSÃO....... Dam 2 QD 1 ER
OBSERVAÇÃO...
São Francisco de Assis, 18 de janeiro de 2018
Es ebipidos Saad A
Ver. Eberton Luis Ver?. Elizandra de melo Sacardi
Comissã epr Sentativa Relatora
s Oliveira
; ver.
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
ASSUNTO: Projeto de Lei nº06/2018 — Executivo Municipal Altera
as Leis nº1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088/2017 LDO de 2018
do município São Francisco de Assis e abre credito especial.
VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre alteração a Lei
1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088 Lei de diretrizes
Orçamentárias de 2018, o projeto encontra respaldo legal e possui
em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de
parecer favorável ao Projeto desde que seja cumprida a Lei federal
na seleção da terceirização.
asno Rigon det Saad
Ver ã Ver?. Elizandra de melo Sacardi
Comissão 27 tiva Relatora
- 7 4
as Oliveira

open original →