| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | Altera as leis nº 1074/2017 -- Plano Plurianual 2018 -- 2021, lei nº 1088/2017 lei de diretrizes orçamentária de 2018 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020 (4 Pelo campo e Cldade Of. nº 17/2018 São Francisco de Assis, em 15 de janeiro de 2018. Exmº. Sr, Jeremias de Oliveira MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projetos de Lei nº 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018 e 010/2018 Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar os projetos de lei nº 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018 e 010/2018. Os referidos projetos de lei servirão para emendar o PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA de 2018 do município de São Francisco de Assis e abrir créditos especiais. Com a abertura do exercício de 2018 o departamento de contabilidade para dar andamento da execução orçamentária, solicitou a criação de novas rubricas e o superávit financeiro do exercício de 2017, avistou a necessidade das aberturas de créditos , uma vez que não havia dotação orçamentária prevista para o ano de 2018, atrelado a isto está as emendas no PPA e LDO. Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, peço que o examinem em regime de urgência urgentíssima. ia a c À MUNICIPAL | PROT JOCOLADU Em /4 No. FI. Oficia/ Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020 al ; , Pelo campo e Cidade Projeto de Lei nº 006/2018 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo Na! das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 acrescentando a seguintes Metas: “ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA | SOCIAL | PROGRAMA: 142 “POPULAÇÃO CARENTE | OBJETIVO Proteger e acompanhar a população carente , proporcionando sua inclusão na sociedade dando acesso a educação , saúde e alimentação. | TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | 2018 | | de Meta 1 li Medida | Física | = | - | Ação:1.427 | FEAS-CREAS | 32.483,27 | [E Produto: implantação FEAS-CREAS Função:08 Assistência Social = . | Subfunção:244 | Assistência Comunitária | Loo o famílias | 01 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 32.483,27 (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte sete centavos ) para custear despesas não previstas no orçamento corrente: Cacá SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL : 1301082440142.1.427.000 33 90 30- Material de Consumo... R$ 20.000,00 1301082440142.1.427.000 33 90 39-Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica.. .. R$ 5.000,00 1301082440142.1.427.000 33 90 36-Serviço de Terceiro Pessoa Física..... R$ 7.483,27 1301082440142.1.427.000 44 90 52 -Equipamento e Material Permanente... ...R$ 2.000,00 Projeto/Atividade: 1 427 FEAS-CREAS Art. 3º; Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2017 no valor de R$ 32.483,27, Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ESTADO DO RIO GRANDE DO PODER IVO :á Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis | PARECER JURÍDICO nº 002/2018 Refêrência: Projeto de Lei nº 06/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial I - RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 06/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade alterar as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual para os anos de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abrir crédito especial. add É o sucinto relatório. CÂMERA MUNICIPAL | PROTOCOLADO Em Í Passo a análise jurídica. Nº ca ç Oficial Legislativo II - ANÁLISE JURÍDICA | É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br e vw: São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO readores de São Francisco de Assis Câmara Muni (6) projeto em comento versa sobre matéria de competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos moldes do art. 50, V, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis/RS. Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da abertura de créditos especiais: “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: E ár |-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; H- os provenientes de excesso de arrecadação; Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.” Contudo, de uma breve análise do projeto em epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados. )— “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 n São Francisco de Assis É 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO PODER IVO Câmara Munici readores de São Francisco de Assis III - DA CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA e pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 06/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. o it cap É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. t — ; São Francisco de Assis, RS, 17 de janeiro de 2018. Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 m ê São Francisco de Assis e ” É 17 8 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov. “ mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA ASSUNTO: Projeto de Lei nº06/2018 — Executivo Municipal- Altera as Leis nº1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088/2017 LDO de 2018 do município São Francisco de Assis e abre credito especial. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre alteração a Lei 1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088 Lei de diretrizes Orçamentárias de 2018, o projeto encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto desde que seja cumprida a Lei federal na seleção da terceirização. PARECER DA COMISSÃO....... Dam 2 QD 1 ER OBSERVAÇÃO... São Francisco de Assis, 18 de janeiro de 2018 Es ebipidos Saad A Ver. Eberton Luis Ver?. Elizandra de melo Sacardi Comissã epr Sentativa Relatora s Oliveira ; ver. Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA ASSUNTO: Projeto de Lei nº06/2018 — Executivo Municipal Altera as Leis nº1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088/2017 LDO de 2018 do município São Francisco de Assis e abre credito especial. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre alteração a Lei 1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088 Lei de diretrizes Orçamentárias de 2018, o projeto encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto desde que seja cumprida a Lei federal na seleção da terceirização. asno Rigon det Saad Ver ã Ver?. Elizandra de melo Sacardi Comissão 27 tiva Relatora - 7 4 as Oliveira