materia nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEINº 0% /2024
CÂMARA MUNICIPAL)
Proíbe a concessão de homenagens a
pessoas que tenham sido
condenadas por atos de improbidade
ou crime de corrupção, e dá outras
providências.
Oficial Legislativo
Miguel Lamberti, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito da Administração
Pública do Município de São Francisco de Assis, a concessão de
homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de
improbidade ou crime de corrupção, transitado em julgado, assim
como condenadas por qualquer Conselho de Classe devidamente
registrado no Estado do Rio Grande do Sul.
81º. Incluem-se na vedação do caput deste artigo a
denominação de prédios e logradouros públicos e a concessão de
medalhas, honrarias e títulos.
82º Inicia-se essa vedação com a condenação em
decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da
pena.
Art. 2º A vedação prevista no art. 1º se estende
também a pessoas que tenham praticado atos ou que tenham sido
historicamente consideradas participantes de atos de
lesahumanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação
dos direitos humanos e/ou maus-tratos a animais.
Art. 3º Os casos de logradouros e prédios públicos
cujas nomeações afrontem o disposto nesta Lei em sua data de
publicação terão prazo de 01 (um) ano para serem retificados e
regularizados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
Este projeto é resultado dos esforços da sociedade
que culminam com as atuais manifestações e protestos, os quais
clamam por um Governo mais sério, ético, justo e sobretudo com
prometido com o bem comum.
Evidente que o Poder Público deve ser mais severo
no momento da escolha das pessoas a serem homenageadas, seja
com honrarias, títulos, ou mesmo com a denominação de escolas,
estradas, viadutos etc. Trata-se de medida que faz justiça ao cidadão
de bem, vigorando a ética e a seriedade do Estado, e sobretudo, traz
comprometido com o bem público.
O intento do presente projeto de lei é de fato a
vedação da concessão de homenagens a pessoas que tenham sido
condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção e outros.
Assim, face o exposto, submeto a presente
proposição à apreciação dos nobres edis, dos quais espero o apoio
fundamental para a sua aprovação, que entendo ser de grande valia
para a municipalidade.
São Francisco de Assis, 15 de março de 2024.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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