materia nº 10/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEINº 4 /2024
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Autoriza o Poder Executivo a
promover cursos profissionalizantes
à população, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social
e Habitação, no âmbito do município
Oficial Legislativo
de São Francisco de Assis.
Miguel Lamberti, Prefeito Municipal del São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
promover cursos técnicos profissionalizantes à população em geral,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação.
Parágrafo único. Os professores dos cursos deverão
ter experiência comprovada no ramo de atividade ou diploma
reconhecido por instituição oficial.
Art. 2º Os certificados de conclusão dos cursos
técnicos profissionalizantes serão expedidos pelo Poder Público
Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Habitação.
Art. 3º É facultado ao Poder Público Municipal
celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, visando à
troca de experiências, bem como a capacitação de instrutores e
alunos.
Art. 4º Fica estabelecido que o Executivo Municipal
entregará a dois alunos que se destacarem em cada modalidade dos
cursos profissionalizantes, um kit contendo ferramentas adequadas
às áreas de atuação dos jovens.
Art. 5º O kit de ferramentas será composto por
instrumentos necessários para o exercício das atividades
profissionais nas respectivas áreas de formação dos alunos.
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
anual.
Art. 7º Ato do Poder Executivo regulamentará esta
Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(terra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa atender a uma
demanda urgente e essencial da população do município, que é a
falta de oportunidades de capacitação e qualificação profissional. A
promoção de cursos profissionalizantes é uma medida estratégica
para fomentar o desenvolvimento socioeconômico local,
proporcionando aos munícipes habilidades e conhecimentos
necessários para ingressarem ou se manterem no mercado de
trabalho.
Sabemos que a qualificação profissional é um dos
principais fatores para a empregabilidade e geração de renda. Ao
oferecer cursos em diversas áreas, estaremos contribuindo para a
formação de uma mão de obra mais qualificada e competitiva, capaz
de atender às demandas do mercado local e regional.
Além disso, os cursos profissionalizantes também
têm o potencial de promover a inclusão social, permitindo que
pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham acesso a
oportunidades de crescimento e desenvolvimento pessoal.
Portanto, a aprovação deste projeto de leite
fundamental para garantir o acesso da população a cursos de
capacitação e qualificação profissional, promovendo assim o
desenvolvimento social e econômico do nosso município.
Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos
Nobres Vereadores a aprovação da presente propositura.
São Francisco de Assis, 19 de março de 2024.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
N/C
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