materia nº 11/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEINº 47 /2024
Reconhece os (as) portadores (as) de
fibromialgia como pessoas com
deficiência no âmbito do município
de São Francisco de Assis.
Miguel Lamberti, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as pessoas que
possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de
impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
Art. 2º Assegura-se às pessoas com fibromialgia os
mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
Art. 3º Essa lei entra em vigor após a data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Oficial Legislativo :
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo propor
legislação para reconhecer os fibromiálgicos como pessoas portadoras
de deficiência. O objetivo é permitir acesso a direitos que os ajudem a
ter melhores condições de vida, pois a doença afeta o sistema nervoso
central, causando dores generalizadas.
Enfatizando que a doença, “embora não seja fatal,
implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo
pacífico que eles possuem uma queda significativa na qualidade de
vida, impactando negativamente nos aspectos social, profissional e
afetivo”.
Por fim, conto com o apoio dos nobres Edis para a
aprovação deste projeto, dado seu relevante interesse público e social.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 20 de março de 2024.
Cordialmente,
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, SSI CEB
97610 000