materia nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12 /2024
PROTOCOLADO Dispõe sobre a instalação de
Em LG a câmeras de monitoramento de
NS: á j = E Ri 5 segurança nas escolas públicas
nd À municipais e cercanias e dá
Oficial Legislativo ; outras providências.
Ancelmo Olin, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou a presente Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as
escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado
no caput deve considerar:
]
I- o número de alunos da escola;
II- o número de servidores da escola;
Hl- as características territoriais e dimensões
geográficas;
IV- as normas técnicas exigidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º Cada unidade escolar deve ter, no mínimo, duas
câmaras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de
acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no caput deste
artigo deve apresentar recurso de gravação de imagens com
armazenamento, que deve ficar à disposição das autoridades
competentes por noventa dias.
Art. 3º As escolas situadas nas áreas onde foram
constatados os mais altos índices de violência tem prioridade na
implantação do equipamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos cento e
oitenta dias de sua publicação oficial.
E-mail: legisfamterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535
CEP 97610-000
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei busca disponibilizar o acesso
às câmeras de monitoramento aos pais para acompanharem, em tempo
real, a rotina de seus filhos na rede municipal de ensino. Através do
monitoramento, busca-se aumentar a segurança das crianças e
aproximar ainda mais a família do desenvolvimento escolar da criança.
O recurso tecnológico, proposto na presente Lei,
vem trazer uma segurança e tranquilidade aos pais e responsáveis, pois
poderão instantaneamente acompanhar o dia a dia dos seus filhos.
O sistema de monitoramento e que disponibiliza
imagens aos pais em tempo real já é utilizado em diversas Escolas de
Educação Infantil da rede particular. Sendo assim, vejo como uma
importante ferramenta a ser adotada também para rede pública,
buscando sempre qualificar ainda mais a prestação dos serviços
públicos.
O presente projeto busca ampliar a sua finalidade,
devendo além de garantir o armazenamento das imagens, que elas
possam ser disponibilizadas em tempo real aos pais e/ou responsáveis
pelas crianças assistidas pelos estabelecimentos.
Esperamos, portanto, a aprovação desta matéria.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 23 de abril de 2024.
Cordialmente,
E-mail: legisfamterra com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535
CEP 97610-000