| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | Altera as leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, lei nº 1088/2017 lei de diretrizes orçamentária de 2018 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL A ADM2017/2020 Pelo campo e Cidade São Francisco de Assis, em 15 de janeiro de 2018. (o) .nº 17/2018 Exmº, Si Jeremias de Oliveira D. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projetos de Lei nº 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018 e 0/2018 fas) Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar os projetos de lei nº 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018 e 010/2018. Os referidos projetos de lei servirão para emendar o PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA de 2018 do município de São Francisco de Assis e abrir créditos especiais. Com a abertura do exercício de 2018 o departamento de contabilidade para dar andamento da execução orçamentária, solicitou a criação de novas rubricas e o superávit financeiro do exercício de 2017, avistou a necessidade das aberturas de créditos , uma vez que não havia dotação orçamentária prevista para o ano de 2018, atrelado a isto está as emendas no PPA e LDO. Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, peço que o examinem em regime de urgência urgentíssima. Atenciosamente CÂMARA MUNICIPAL | PROTOCÇOLADU (9) as Fi, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL ADM 2017/2020 j) e Pelo campo e Cldade o Projeto de Lei nº 009/2018 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 acrescentando a Nas seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE — PROGRAMA: 0109- Água potável no interior OBJETIVO: Proporcionar água potável a comunidade do interior. 2 | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS 2018 | de “Meta 1 | Medida Física | | Ação:1.420 Sistema de abastecimento de água em 2.415,00 | Pp | áreas rurais j | | Produto: poços 1 [ruir Saneamento | Subfunção:511 | | Saneamento básico Rural = poços 01 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.415,00 ( dois mil quatrocentos e quinze reais ) para custear despesas não previstas no orçamento corrente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Y 10 01 17 5110109 1.286 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 2.415,00 Projeto/Atividade: 1.286 CONSTRUÇÃO CISTERNAS FUNASA Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a redução orçamentária da seguinte despesa: (538) 90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO. R$ 2415,00 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ESTADO DO RIO GRANDE DO s Câmara Munic eadores de São Francisco de Assi PARECER JURÍDICO nº 004/2018 Referência: Projeto de Lei nº 09/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial I - RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 09/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade alterar as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual para os anos de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abrir crédito especial. É o sucinto relatório. 'CÂMARA MUHITIPAL | PROJOCOLADO Em Passo a análise jurídica. Nº SVOUGE Oficial Legislativo II - ANÁLISE JURÍDICA Ez à - São Francisco de Assis E 17 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 1] mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis O projeto em comento versa sobre matéria de competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos moldes do art. 50, V, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis/RS. Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da abertura de créditos especiais: “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. À abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 1l- os provenientes de excesso de arrecadação; Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.” Contudo, de uma breve análise do projeto em epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados. e vw São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Er % a nd Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis III - DA CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 09/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de Assis, RS, 17 de janeiro de 2018. Ra) et Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br WP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 - São Francisco de Assis l & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA ASSUNTO: Projeto de Lei nº09/2018 — Executivo Municipal- Altera as Leis nº1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088/2017 LDO de 2018 do município São Francisco de Assis e abre credito especial. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre alteração a Lei 1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088 Lei de diretrizes Orçamentárias de 2018, o projeto encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto. PARECER DA COMISSÃO..,/ Lara food Cilada nm São Francisco de Assis, 18 de janeiro de 2018 ; is Ver?. Elizandra de melo Sacardi Comissão reppesentativa Relatora Ver. derérriias Oliveira Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA ASSUNTO: Projeto de Lei nº09/2018 — Executivo Municipal- Altera as Leis nº1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088/2017 LDO de 2018 do município São Francisco de Assis e abre credito especial. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre alteração a Lei 1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088 Lei de diretrizes Orçamentárias de 2018, o projeto encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto. PARECER DA COMISSÃO... iii OBSERVAÇÃO... São Francisco de Assis, 18 de janeiro de 2018 5 Eaanidoo dA Nba Ver. Eberton Luis Ver2. Elizandra de melo Sacardi Relatora Ver. Jeremias Oliveira Membro