materia nº 19/2024

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
«E
Of. nº 93 /2024ADM São Francisco de Assis, em 25 de março de 2024.
Exmº Sr
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis Ê
CÂMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO ,!
ROTOÇOL e |
Assunto: Projeto de lei 19/2024
Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei
nº. 19/2024 que autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação de motoristas
visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse
Público.
Justificamos a contratação tendo em vista a necessidade de
motorista com a carga horária semanal de 40 horas, destinadas a suprir as
demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desenvolvimento Social
e Habitação.
Para a secretaria Municipal da educação será necessário esses
profissionais para atender a demanda da Escola Especial, nos atendimentos de
educação especializada, isto é, transporte escolar e da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Na Secretaria do Desenvolvimento Social e Habitação se fazl
necessário tendo em vista que possuímos apenas três motoristas no quadro , para
atender ao Conselho Tutelar, Centro de Referência de Assistência Social Prof.
Cleusa Luiz Ramos Soares — CRAS, Centro de Atendimento a Criança e ao
Adolescente Belmiro Soares Loureiro — CACA, Centro de Referência Especializada
de Assistência Social - CREAS Proteger e Albergue Municipal Otelo Lorenzoni
Andretta.
Andrigo é motorista fixo no horário diumo do Conselho Tutelar,
pois este setor não pode ficar sem motorista devido o serviço ser de 24h, Luis
Fernando e Mauro trabalham no conselho tutelar em regime de plantão no horário
noturno e finais de semana.
Luiz Fernando e Mauro não estão conseguindo vencer todas as
demandas da secretaria, uma vez que a secretaria possuiu diversas demandas
distribuídas nos seguintes órgãos: O Centro de Referência de Assistência Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
«E
Prof. Cleusa Luiz Ramos Soares - CRAS que realiza diversas atividades na cidade e
interior semanalmente, necessitando sempre de motorista no local, juntamente com o
CRAS funciona o Setor do Cadastro Único e Programa Bolsa Família que demanda
sempre da realização de visitas domiciliares para averiguações cadastrais. O Centro
de Atendimento a Criança e ao Adolescente Belmiro Soares Loureiro — CACA,
conhecida como casa de passagem, atualmente acolhe 04 adolescentes e 04
crianças, necessitando a qualquer momento de motorista, pois nosso trabalho
envolve 24h, cuidando de crianças e adolescentes que sofreram algum tipo de
violação de seus direitos. O Centro de Referência Especializada de Assistência
Social — CREAS visa atender demandas de média complexidade, é uma unidade
pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que
estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados, sendo necessário
diariamente serem realizadas visitas domiciliares ou hospitalares.
O Albergue Municipal Otelo Lorenzoni Andretta destina-se
prioritariamente ao atendimento de pessoas carentes do interior do município e
outras localidades, que necessitam pernoitar na cidade, por motivos de assistência à
própria saúde ou de acompanhante, sem qualquer pagamento de taxas ou diárias,
esporadicamente necessitamos de motorista para transportar os usuários que
necessitam retornar as suas residências, devido o horário de chegada não ter mais
horário de ônibus para retorno.
Salientamos que a contratação será pelo prazo determinado até a
realização e homologação do Concurso Público, desta forma, atendendo a
necessidade do ano letivo 2024, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, da Lei
Municipal nº 1454/2022, Decreto Municipal nº 1224/2022 e Decreto Municipal nº
872/2018.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MiguéYFloreni Beren Lamberti
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
FRANCISCO
Projeto de lei nº 19/2024
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Miguel Floreni Beren Lamberti, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art.
37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais
visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público,
conforme descritos abaixo:
- 05 Motoristas, para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com 40
horas semanais.
- 03 Motoristas, para a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social,
com 40 horas semanais.
Parágrafo único — Os profissionais acima relacionados participarão do
processo seletivo, e farão parte da listagem de cadastro de reserva.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do
concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos
da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09011236100092036000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1301041220003201500031901100- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Miguel Floreni Beren Lamberti
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE ASSIS
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação / aumento de despesas de pessoal.
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
CARGO QTD REFIBASE [INSALUBRIDADE|GRATIFICAÇÃO| TOTAL
MATORISTA 5 1.300,68 520,27 - 9.104,76 |
MATORISTA 3 1.300,68 260,14 |. E 4.682,45
E ss EE E
DE 1 E
I E 1 a]
= EE meti a E
RE TE E] E
Ho E
pe Ee
TOTAL DE VAGAS 8 = = 780,41 OE EREAl
ENCARGOS PATRONAIS 2.757,44
13º SALÁRIO PROPORCIONAL E 1.148,93
[13 FÉRIAS . 382,98
PLANO DE SAÚDE IPERGS 5% E); -
[TOTAL GERAL POR MÊS — MESES P/ANO 18.076,56
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2024 9 162.689,05
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2025 fes 54.229,68
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO [216.918,74
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO [ 31/12/2023 31/12/2024 31/12/2025 31/12/2026 31/12/2027
. [RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 83.653.986,28) 84.500.000,00 | 87.334.656,00 | 91.336.320,00 | 96.359.817,60
DESPESA COM PESSOAL 41.268.207,69 43155.661,77 | 45.324.248,21| 47.817.081,86 | 50.447.021,36
IMPACTO PREVISTO - 162.689,05 54.229,68 - -
[) DEDUÇÃO DAS DESP. C/ PESSOAL C/ EXONERAÇÕES - - Ea -
=) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) 162.689,05 54.229,68 - -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 41.268.207,69 43318.350,82 | 45.378.477,89 | 47.817.081,86 | 50.447.021,36
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,33 51,26 51,96 | 52,35 52,35
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
EE Metodologia de Cálculo:
a) Para 2024 foi Projetado impacto orçamentário e financeiro, referente a 9 meses, de abril a dezembro.
b) Para 2025 foi projetado 5,00 % de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 3,35 % para a RCL
c) Para 2026 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 4,58 % para a RCL.
d) Para 2027 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,5% para a RCL.
e) Cálculos realizados com base no período de 1 ano.
CONCLUSÃO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
— () Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPACTO RINANCEIRO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
( ) Atende ao & único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
( ) Não atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000
(x) Não se aplica no presente impacto
VERIFICAÇÃO DO LIMITE ART. 22 8 ÚNICO
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
São Francisco de Assis - RS
22 de março de 2024
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Miguel Floreni B. Lamberti
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Luiz Vanderlei Frescura! E
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —
FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SISSV 3Q OISIDNVES OYS — 000-019'26 dad — bIbT'TSTE (SS) :INOS — Z02T VEIZHON OVO VNY
TO-T000/288'968'Z8 :LdND — SISSV 3 ODSIDNVES OYS 3G TVAIDINNN VEN LISAS
jedidunNiy OnajaJd
oque *g Ius10]3 jon
voz op Seu op'Zz 'SY - SISSy ap oospuesj ces
- $4 120 aquingas OjD19X3 5g O sed
- $4 9oz ajuingas OJD19X3 57 O sed
89'6cz pg $H szoz ajuingas O/19X3 5T O PIPA
S0'689T9L SH vzoz 9JU9JJ0D O/49X3 O PJPd
:Opeu!sa 0)SN2 UN 9S-INguIy “SEBjUSWBÍIO
S9ZLY94IQ 9P 197 E UI? 9 [enuBuNId OUPId O U10D [2 Aedo? jenuy euejuawedio 197 e epenbape esa esadsap epajau y
(SIVIN TIA VININONIO 3 SOLNIZNA) 00'000'09Z $a 9p SJAI| OPjJes o UOd pJsa jenb e
ziraosz opiznpas obipoo * SeXIJ JUBA 9 SOJU9LUDUSA 7VIDOS “SIA JA 3 OVôvINda va 'da3s 'BURjUaUIRÕIO
og5ejop eu epeyusduwoa pias esadsap efno “ojalgo aquasaud O Jopuaje eJed essoueu!y a eUejuaweS.o opsenbape
JSIX9 OHV DIA “Sesadsag ap Jopeuapio ap apepijenb eu “0007 ap oiew ap pQ ap TOT Jejuawa|dwo? 197 ep 97 oSiue
Op || OsU! OP SagÍeuIuD]ap se Ojuatuiduno wa 9 sieBa| sagóinquIe seyuiu ap osn ou Ijuaquie7 “g IU910]4 |aNSHA “na
SVSIdSIA JA HOCVNIGNO OA OySvIVIDIA
OLIIdINA OQ ILINIAVO
E SH - SISSV JA OISIDNVEA OYS 3 TVAIDINNA VANLIIAIAA
OIDNE 04 VIONHIINO < ISNaONVED-OTE VINLVEILO VA
SISSUI0 09SIONVES DSO)