| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | Altera as leis nº 1074/2017 - Plano plurianual 2018 - 2021, lei nº 1088/2017 lei de diretrizes orçamentária de 2018 do município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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Si Raneiico Sou Pelo campo e Cidade PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020 Of. nº 17/2018 São Francisco de Assis, em 15 de janeiro de 2018. Exmº. Si Jeremias de Oliveira MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projetos de Lei nº 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018 e 010/2018 Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar os projetos de lei nº 005/2018, 006/2018, 007/2018, 008/2018, 009/2018 e 010/2018. Os referidos projetos de lei servirão para emendar o PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA de 2018 do município de São Francisco de Assis e abrir créditos especiais. Com a abertura do exercício de 2018 o departamento de contabilidade para dar andamento da execução orçamentária, solicitou a criação de novas rubricas e, o superávit financeiro do exercício de 2017, avistou a necessidade das aberturas de créditos , uma vez que não havia dotação orçamentária prevista para o ano de 2018, atrelado a isto está as emendas no PPA e LDO. Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, peço que o examinem em regime de urgência urgentíssima. A Mepemsantenãe CAMARA MUNICIPAL p | PROTOCOLADO | Em (120 Ne. FI. Rubemar |Paúlihho Salbego STE eo vi “Oficia/ Legislativo Í 1 EA NJ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS f q PREFEITURA MUNICIPAL e ADM.2017/2020 Sa Pianeisto , , Pelo campo e Cidade Projeto de Lei nº 10/2018 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. ira Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 acrescentando a ; seguintes Metas: Val “ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 122- pavimentação de ruas OBJETIVO :Ampliação das vias urbanas para possibilitar melhores condições de trafegabilidade e saneamento TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS 2018 | de Meta 1 | Medida Física Ação:1423 Pav. Rua Walter Silva Ferreira | 12.160,00 P E CT819524/2015 a | | Produto: Ruas pavimentadas | Função:15 Urbanismo o Subfunção:451 Infra estrutura urbana Mº 01 Lo Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 12.160,00 ( doze mil cento e sessenta reais) para custear despesas não previstas no orçamento corrente: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS rd 07 01 15 451 0122 1.423 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 12.160,00 Projeto/Atividade:1.423 Pav. Rua Walter Silva Ferreira CT 819524/2015 Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a redução orçamentária da seguinte despesa: (538) 90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO R$ 12.160,00 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ESTADO DO RIO GRANDE DO E “PARECER JURÍDICO nº 005/2018 Referência: Projeto de Lei nº 10/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial I - RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 10/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade alterar as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual para os anos de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abrir crédito especial. E = SÂMARA MUHNIZIPAL PROTOCOLADO Em É Passo a análise jurídica. ' - Oficial Le ativo . II - ANÁLISE JURÍDICA | É o sucinto relatório. ê e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 É 17 * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br Gm 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici readores de São Francisco de Assis O projeto em comento versa sobre matéria de competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos moldes do art. 50, V, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis/RS. Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da abertura de créditos especiais: “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: !- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; !l- os provenientes de excesso de arrecadação; HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.” São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 17 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Contudo, de uma breve análise do projeto em epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados. III - DA CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 10/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. se É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de Assis, RS, 17 de janeiro de 2018. Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica e n São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Ê 4f & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA ASSUNTO: Projeto de Lei nº10/2018 — Executivo Municipal- Altera as Leis nº1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088/2017 LDO de 2018 do município São Francisco de Assis e abre credito especial. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre alteração a Lei 1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088 Lei de diretrizes Orçamentárias de 2018, o projeto encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto. PARECER DA COMISSÃO....L2/0, 0068... rtelolor.. São Francisco de Assis, 18 de janeiro de 2018 So [E dO NANA Ver. Eberton Luis Ver?. Elizandra de melo Sacardi Relatora Ver. J Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA ASSUNTO: Projeto de Lei nº10/2018 — Executivo Municipal- Altera as Leis nº1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088/2017 LDO de 2018 do município São Francisco de Assis e abre credito especial. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre alteração a Lei 1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088 Lei de diretrizes Orçamentárias de 2018, o projeto encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto. PARECER DA COMISSÃO... São Francisco de Assis, 18 de janeiro de 2018 o k pos asno Se cool Ver. Eberton Luis Ver?. Elizandra de melo Sacardi Relatora Ver. Jeremias Oliveira Membro