materia nº 14/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO JUNE
8 câmara Municipal de
Autoria: Mesa Diretora
PROJETO DE LEI nº 14/2024
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO AGENTE LEGISLATIVO
DA CÂMARA MUNICIPAL
or Je , Prefeito Municipal em exercício no Município de
São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder
Gratificação Especial ao Agente Legislativo para participar dos processos legislativos
do Setor de Compras do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A gratificação especial por atuação no Setor de
Compras do Legislativo Municipal corresponde a R$ 1.209,60 (hum mil, duzentos e nove
reais e sessenta centavos).
Art. 3º A gratificação será paga ao servidor enquanto a
efetiva prestação do serviço, nas licenças e férias regulamentares.
Art. 4º A percepção da gratificação especial veda
expressamente a percepção de horas extras;
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, na seguinte classificação
orçamentária: Gratificações Especiais: 01031.0001 '2.001000 — 3.1.90.11.40.00.00.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em DL LZÁI DDDA
Nº. 3 FI.
Ao
Oficial Legislativo
São Francisco de Assis ' à i
São Chico, essa terra é nossa! "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
Rua 73 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
A) câmara Municipalde
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
Justificativa
O presente projeto tem por finalidade a instituição de
gratificação ao Cargo de Agente Legislativo, para que participe do Setor de
Compras deste Poder.
É de conhecimento de todos, que a Lei 14.133/21,
conhecida como a “Nova Lei de Licitações” revogou expressamente a Lei nº
8.666/93 — antiga Lei de Licitações.
A Lei 14.133/21 trouxe inúmeras modificações no
processo de contratação com a administração pública, incluindo mais agentes
públicos em cada etapa da contratação, em observância ao Princípio da
Segregação de Funções.
Desta forma, se faz necessário que mais um servidor
integre o Setor de Compras deste Poder, para possibilitar as contratações
públicas, fazendo jus a uma gratificação pelo desempenho da atribuição.
Portanto, a Mesa Diretora desta Casa conta com o
apoio dos nobres edis para a aprovação do projeto de 14/2024.
São Francisco de Assis, RS, 01 de abril de 2024.
Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente em exercício
a
Ver: iz Leonardo Ta iveira Pilar
1º Secretário º Secretário
ão Fi isco de Assi pi E ' .
Sião Ranco pelas r nossa! "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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