materia nº 20/2024

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
RÃ, ess SÃO FRANCISCO
Ke
DE ASSIS
Of. nº101/2024ADM São Francisco de Assis, em 3 de abril de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado pereira
Presidente da Câmara de Vereadores TT SEE E
São Francisco de Assis - RS CAMARA MUNICIPAL
Assunto: Projeto de Lei nº. 20/2024
Oficial Legislativo
Senhor Presidente, 5
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei
nº.20/2024, que autoriza a realização de contratação de profissionais para atender
necessidades temporárias de excepcional interesse Público.
O presente Projeto de Lei se justifica para suprir as demandas e
as necessidades da Secretaria Municipal do desenvolvimento Social e Habitação e
para os órgãos que compõem a mesma, sendo eles: Centro de Referencia de
Assistência Social Prof. Cleusa Luiz Ramos Soares — CRAS, Centro de Atendimento
a Criança e ao Adolescente Belmiro Soares Loureiro - CACA, Centro de Referencia
Especializada de Assistência Social - CREAS Proteger e Albergue Municipal.
Se faz necessário, tais servidores, para comporem o quadro de
pessoal desta secretaria, pensando nos setores e nos usuários atendidos, uma vez
que , o Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS Proteger
não possui funcionário para tal função. Além disso, no Centro de Referencia de
Assistência Social Prof. Cleusa Luiz Ramos Soares — CRAS os projetos realizados
ocorrem semanalmente, no turno da manhã e tarde, necessitando de limpeza diária
das salas.
Salientamos que a contratação destes profissionais contribuirá
para adequação do ambiente, para o desenvolvimento das atividades exercidas por
estes órgãos de trabalho, proporcionando um melhor conforto para os usuários
atendidos diariamente, como também, para os funcionários que compõem esta
secretaria.
Encaminho em anexo impacto financeiro, ratifico que iremos
chamar do processo seletivo simplificado 001/2023 para aa áreas da educação.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto , renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente
Miguel Ploré a
PP Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis
« PREFEITURA MUNICIPAL DE
> a LÓ SAQ FRANCISCO
A
DE ASSIS
PROJETO DE LEI 20/2024
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Miguel Floreni Beren Lamberti, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de 02 (dois)
auxiliares de serviços gerais, com 40 horas semanais visando o atendimento das
necessidades temporárias de excepcional interesse Público.
81º — A contratação dos profissionais acima será aproveitada a lista
de espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades
temporárias na Secretaria Municipal de Saúde.
82º - O chamamento destes profissionais será para suprir demandas e
necessidades da secretaria Municipal de desenvolvimento Social e Habitação e para os
órgão que compõe a mesma, com o respectivo impacto financeiro.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do
concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária: -
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
1301041220003.2.01500031901100 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Miguel Floreni Berens Lamberti
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis
SISSV 3G ODSIDNVIA OYS — 000-019'26 daD - bTbI'TSTE (SS) :INOS — LOLT “VEIBYON OVOL VN
TO-T000/c88'968'L8 :(dND — SISSV 30 ODSIDNVEI OYS 3d IWdIDINNK VENLIBAIAA
jedi uniN 049/9dd
msaquie” “g IU94014 [SNBIA
pzoz ap Iuge ap'£O 'SH - SISSV PP 09sIDUBI4 OBS
E $H4 1200 aquinfas 0219X3 5€ O BJLd
E $H 9c0L aquin8as 0W13X3 st O BJed
so'sv6 EL $H Scoz aquinõas OJ2J9XI 5T O BJBd
gL'GEB' Ly $H vzoz 9]U91109 01D2J9X3 O Bed
:opeÚwtysa OJsn2 tn as-INquIv “SeLpJULIPÍIO
SSZ241Q 2P 197 ? UJOD 3 jenueN|d OUBId O LOS |j2Ageduoo jenuy eupjuaueõio 197 é epenbape ejsa esadsap epuajas V
(SIVIN TA VINISSIS) 00'000'09 $a ap SIA OPJBS O UJ0D BJS9 jenbe
opiznpeu obIpoo * sexiJ JUBA 9 SOJUSLIDUSA 1VIDOS OLNAWINTOANISAA VA “DIS “eupjuateõio
opjejop eu epeyuadus pJos esadsap efno “ozalgo ajuasaJd O Jopuaje pJed eJlodueul; o BuEjuatBÍIO opjenbape
Jnsixo OUVTDAA 'sesadsad ap JOpeuspio 9p apepienb eu “000% 9P otew ap p0 9P TOT Jequatua|dwo? 197 ep 9T OBlne
op || Os2uU! Op sagÍeuIuajop se ojuauwiduno wa s sitBa| sagónquae sequiu 9p osn ou “guaquie? “g Iu210|4 [PnBHN “NI
SVSadSIa JA HOCVNICHO OQ ovôvuviDaId
OLI3AIHd OQ 3LINISVO
SH - SISSV 3Q ODSIONVAA OYS 3d VAIO INDIA VENLIIAIAA
DIONE OQ VIONTEINO < 3SNIONVID-ORE vInLveaLO vG OdUa
Sigo dO OSSIONViA OUS 21]
“SÃO FRANCISCO
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE >
DE ASSIS
QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto
para nomeação / contratação / aumento de despesas de pessoal.
orçamentário e financeiro
CARGO
QTD REFIBASE |INSALUBRIDADE[GRATIFICAÇÃO| TOTAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1.477,23 295,45 | x 3.545,35,
— Ee a
7 | E
4 Ê
Ji Es] DI
TOTAL DE VAGAS 2 a 295,45 | - 3.545,35
ENCARGOS PATRONAIS 709,07
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 295,45
IBFÉRIAS 98.48 |
PLANO DE SAÚDE IPERGS 5% EE
TOTAL GERAL POR MÊS. [MESES P/ ANO 4.648,35]
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2024 | 9 41.835,15
[PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2025 s 13.945,05
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 55.780,20
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/12/2023 31/12/2024 3171212025 | 31/12/2026 31/12/2027
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 3.653.986,28 4.700.000,00 | 87.334.656,00 | 91.336.320,00 | 96.359.817,60
DESPESA COM PESSOAL 41.268.207,69 43.482. 397,68 | 45.433.160,17 | 47.931.983,98 | 50.568.243,10
IMPACTO PREVISTO. - 41.835,15 13.945,05 Em |
() DEDUÇÃO DAS DESP. C/ PESSOAL C/ EXONERAÇÕES - - Es
(E) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) 41.835,15 13.945,05, - -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 41.268.207,69) 73524232,83 | 45.447.105,22 | 47.931.983,98 | 50.568.243,10 |
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,33 51,39 52,04 52,48 52,48]
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
b) Para 2025 foi projetado 5,00 %
c) Para 2026 foi projetado 5,00% de reposição referente
d) Para 2027 foi projetado 5,00% de reposição referente
e) Cálculos realizados com base no período de 1 ano.
Metodologia de Cálculo:
a) Para 2024 foi Projetado impacto orçamentário e financeiro, referente a 9 meses, de abril a dezembro.
de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50%
a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 4,58 % para a R
a estimativa de inflação e 0,50%
de crescimento vegetativo da folha e 3,35 % para a RCL
de crescimento vegetativo da folha e 5,5% para a RCL
CL
CONCLUSÃO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
[lnARo ORÇAMENTÁRIO ( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO (x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Miguel Floreni B. Lamberti
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
São Francisco de Assis - RS
03 de abril de 2024
ué
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Luiz Vanderlei Frescura
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707
— FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS