| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal. |
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PREFEITURA A ADM2017/2020 : E] Paneiseo campo e Cidade Of. nº 18/2018 São Francisco de Assis, em 15 de janeiro de 2018. Exmo. Sr. Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal NZERA MUNICIPAL) PROTOCOLADO Em Ft. Assunto: Projeto de lei 11/2018 Oficial Legislativo Senhor Presidente Pelo presente encaminho a V. Ex?. o projeto de lei nº 11/2018 que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal O referido projeto de lei tem por objetivo criar o categoria funcional de Farmacêutico com 40 horas semanais e, com diferentes atribuições do cargo já existente que é o cargo de farmacêutico-bioquimico, que tem a carga horária de 30 horas semanais, assim estaríamos sanando uma deficiência de carga horária e atribuições e, atendendo uma determinação da leis de saúde que tratam sobre a regulamentação das farmácias no âmbito do Sistema Único de Saúde no município. No nosso Município a farmácia que atende aos usuários do SUS fica a disposição dos mesmos das 8hs às 11h30min e das 13h30min às 17 hs, sendo que é exigida a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, conforme determina a Lei nº 13.021/2014. Todo o remédio controlado, isto é, a receita azul, não pode ser liberado sem conhecimento do farmacêutico, tendo em vistas as anotações e registros que a mesma é responsável. Como os nobres Edis tem conhecimento, os ESFs dos bairros de nosso município ficam abertos ao público até as 17hs e para melhor atendê-los a farmácia básica do município permanece no mesmo horário. Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço que o examine em regime de urgência urgentíssima. Atenciosamente Rubemar Prefe PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ADM2017/2020 Sk dá! ; ' Pelo campo e Cidade Projeto de Lei Nº11/2018 Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: as E Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, estabelecido no art. 6º, da Lei Municipal nº 598/2010, a categoria funcional de farmacêutico, com o seu grau e padrão, estruturados da seguinte forma: 6 - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO [a NI DE e] | CARGOS CATEGORIA FUNCIONAL GRAU | PADRÃO | CÓDIGO A 6.31.1.7 | B 6.31.2.7 | 01 FARMACEUTICO [o 7 6.31.3.7 | D 6.31.4.7 | o E 6.31.5.7 Art. 2º - A atribuição do cargo criado nesta Lei serão as constantes no anexo |, o qual para todos os fins legais fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposição em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020 - 4 4 Pelo campo e Cidade ANEXO | « SRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO FARMACEUTICO REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais - PADRÃO: 07 - IDADE MÍNIMA: 21 anos - INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e registro no CRF ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL (cargo): desenvolver atividades nas áreas dos medicamentos e correlatos, desde a padronização, passado pelo processo de aquisição, manipulação, armazenamento, controle, qualidade e distribuição; supervisionar as atividades desenvolvidas no setor inclusive do pessoal auxiliar de farmácia, auxiliar as rotinas e processo de dispensação. Participar das atividades de fármaco-vigilância, de ações de saúde coletiva e educação em saúde; Planejar, coordenar, controlar, analisar, avaliar e executar atividade de Atenção à Saúde individual e coletiva; Assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais( organizar demanda e oferta de serviço)no âmbito do Sistema Unico de Saúde do Município, integrando-o com outros níveis do sistema. Manipular drogas de várias espécies; Aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; Manter registro permanente do estoque de medicamentos e correlatos; Fazer as requisições de medicamentos. Drogas e materiais necessários a farmácia; examinar, conferir: guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues a farmácia; Ter custódia de drogas tóxicas e narcóticos; Realizar inspeções relacionadas a manipulação farmacêutica e aviamento de receituário médico; Efetuar analises clínicas ou outras, dentro de sua competência; Fiscalizar as drogarias , farmácias e estabelecimentos de manipulação do municipio; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado a sua especialidade ou ambiente.Participar das equipes multidiciplinares; Organizar e atualizar fichários e produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de medicamentos e correlatos; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio com a União, Estados e Municípios. Executar outras tarefas afins; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ESTADO DO RIO GRANDE DO PODER IVO ij eadores de São Francisco de Assis PARECER JURÍDICO nº 008/2018 . São Francisco de Assis “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Referência: Projeto de Lei nº 11/2018 Autoria: Prefeito Municipal Objeto: Alteração da Lei 598/2010, que ESTABELECE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Trata-se de projeto do Executivo Municipal que tem por escopo alterar a Lei 598/2010, criando cargos de provimento efetivo na área da saúde. O projeto visa atender as necessidades da população assisense, com a melhoria na qualidade dos serviços de saúde ofertados aos munícipes, e ao mesmo tempo, atender determinação das leis de saúde que tratam sobre a regulamentação das farmácias no âmbito do Sistema Único de Saúde no Município. É sucinto relatório. Passo a análise jurídica. Preliminarmente, quanto a competência e iniciativa, a proposição em comento se encontra plenamente adequada, conforme disposição constitucional e art. 50, |, da Lei Orgânica Municipal, que reza: “Art 50 — São de iniciativa privativa do Prefeito, os projetos de Lei que dispõe sobre: |— criação, alteração e extinção do cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município.” 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis Câmara Muni Outrossim, a criação e alteração dos cargos públicos encontra previsão no art. 169, da Carta Magna, estando adstritos aos limites previstos naquele dispositivo legal, podendo ocorrer somente se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ademais, a criação de cargos públicos deve atender aos requisitos dispostos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mormente o art. 16, ipsis litteris: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; JH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. $ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: | - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; 1 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. $ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. $ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. $ 4º As normas do caput constituem condição prévia para: São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 :* Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 8) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO | - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refereo 8 3º do art. 182 da Constituição.” (Grifei). Destarte, verifica-se que o projeto em tela está em desacordo com os requisitos legais acima descritos, no que tange à instrução, visto conter em seu bojo, impacto orçamentário e declaração firmada pelo Chefe do Executivo, garantidoras da existência das condições pu estabelecidas no inciso Il, do art. 16, da LRF. Assim, a fim de sanar a irregularidade apontada, sugere-se que seja solicitado ao Chefe do Executivo, os documentos acima referidos. Portanto, após a recomendação acima, o presente Projeto de Lei atenderá aos requisitos Legais e Constitucionais, e esta procuradoria jurídica, OPINA pelo seu regular prosseguimento. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. . É meu parecer, salvo melhor entendimento. São Francisco de Assis, RS, 17 janeiro de 2018. Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica E . São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 É * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES São Francisco de Assis-RS PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA ASSUNTO: Projeto de lei nº 11/2018 — Executivo Municipal - Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os cargos de provimento efetivo e o plano de carreira dos servidores da Administração Municipal. VOTO DO RELATOR: O Referido projeto tem por objetivo criar a categoria funcional de Farmacêutico com 40 horas semanais, atendendo uma determinação das leis de saúde que tratam sobre a regulamentação das farmácias no âmbito de sistema Único de saúde no Município. Sou favorável ao projeto. PARECER DA COMISSÃO... ferafnrta..d 20/42, o OBSERVAÇÃO... item eee eae eee rererereaeans Elizandra de Melo Sacaradi Paulo Assis Lemes Vereadora PP Vereador PP Osmar Stivanin Vereador PDT São Francisco de Assis, 17 de janeiro de 2018 — a Vereador Eberton Luiz Bancada PDT “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 —- CEP 97610-000