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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaAltera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal.
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PREFEITURA A ADM2017/2020 : E]
Paneiseo campo e Cidade
Of. nº 18/2018
São Francisco de Assis, em 15 de janeiro de 2018.
Exmo. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
NZERA MUNICIPAL)
PROTOCOLADO
Em
Ft.
Assunto: Projeto de lei 11/2018
Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Pelo presente encaminho a V. Ex?. o projeto de
lei nº 11/2018 que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 598/2010, que
estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da
Administração Municipal
O referido projeto de lei tem por objetivo criar o
categoria funcional de Farmacêutico com 40 horas semanais e, com diferentes
atribuições do cargo já existente que é o cargo de farmacêutico-bioquimico, que tem a
carga horária de 30 horas semanais, assim estaríamos sanando uma deficiência de
carga horária e atribuições e, atendendo uma determinação da leis de saúde que
tratam sobre a regulamentação das farmácias no âmbito do Sistema Único de Saúde
no município.
No nosso Município a farmácia que atende aos
usuários do SUS fica a disposição dos mesmos das 8hs às 11h30min e das 13h30min
às 17 hs, sendo que é exigida a presença de farmacêutico durante todo o horário de
funcionamento, conforme determina a Lei nº 13.021/2014.
Todo o remédio controlado, isto é, a receita azul, não
pode ser liberado sem conhecimento do farmacêutico, tendo em vistas as anotações e
registros que a mesma é responsável.
Como os nobres Edis tem conhecimento, os ESFs
dos bairros de nosso município ficam abertos ao público até as 17hs e para melhor
atendê-los a farmácia básica do município permanece no mesmo horário.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto
em tela, peço que o examine em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
Rubemar
Prefe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ADM2017/2020
Sk dá! ; '
Pelo campo e Cidade
Projeto de Lei Nº11/2018
Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento
Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração
Municipal
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
as E Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
estabelecido no art. 6º, da Lei Municipal nº 598/2010, a categoria funcional de farmacêutico,
com o seu grau e padrão, estruturados da seguinte forma:
6 - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO
[a NI DE e]
| CARGOS CATEGORIA FUNCIONAL GRAU | PADRÃO | CÓDIGO
A 6.31.1.7
| B 6.31.2.7
| 01 FARMACEUTICO [o 7 6.31.3.7
| D 6.31.4.7
| o E 6.31.5.7
Art. 2º - A atribuição do cargo criado nesta Lei serão as constantes
no anexo |, o qual para todos os fins legais fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposição em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020
- 4 4
Pelo campo e Cidade
ANEXO |
« SRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO
FARMACEUTICO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
- PADRÃO: 07
- IDADE MÍNIMA: 21 anos
- INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e registro no CRF
ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL (cargo): desenvolver atividades nas áreas dos
medicamentos e correlatos, desde a padronização, passado pelo processo de aquisição,
manipulação, armazenamento, controle, qualidade e distribuição; supervisionar as atividades
desenvolvidas no setor inclusive do pessoal auxiliar de farmácia, auxiliar as rotinas e processo
de dispensação. Participar das atividades de fármaco-vigilância, de ações de saúde coletiva e
educação em saúde; Planejar, coordenar, controlar, analisar, avaliar e executar atividade de
Atenção à Saúde individual e coletiva; Assessorar e prestar suporte técnico de gestão em
saúde, regular os processos assistenciais( organizar demanda e oferta de serviço)no âmbito do
Sistema Unico de Saúde do Município, integrando-o com outros níveis do sistema. Manipular
drogas de várias espécies; Aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; Manter
registro permanente do estoque de medicamentos e correlatos; Fazer as requisições de
medicamentos. Drogas e materiais necessários a farmácia; examinar, conferir: guardar e
distribuir drogas e abastecimentos entregues a farmácia; Ter custódia de drogas tóxicas e
narcóticos; Realizar inspeções relacionadas a manipulação farmacêutica e aviamento de
receituário médico; Efetuar analises clínicas ou outras, dentro de sua competência; Fiscalizar
as drogarias , farmácias e estabelecimentos de manipulação do municipio; executar outras
tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado a sua especialidade ou
ambiente.Participar das equipes multidiciplinares; Organizar e atualizar fichários e produtos
farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de medicamentos
e correlatos; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados
em convênio com a União, Estados e Municípios. Executar outras tarefas afins;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER IVO ij
eadores de São Francisco de Assis
PARECER JURÍDICO nº 008/2018
. São Francisco de Assis
“ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
Referência: Projeto de Lei nº 11/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Objeto: Alteração da Lei 598/2010, que ESTABELECE OS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Trata-se de projeto do Executivo Municipal que tem
por escopo alterar a Lei 598/2010, criando cargos de provimento efetivo na área
da saúde.
O projeto visa atender as necessidades da população
assisense, com a melhoria na qualidade dos serviços de saúde ofertados aos
munícipes, e ao mesmo tempo, atender determinação das leis de saúde que
tratam sobre a regulamentação das farmácias no âmbito do Sistema Único de
Saúde no Município.
É sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
Preliminarmente, quanto a competência e iniciativa, a
proposição em comento se encontra plenamente adequada, conforme
disposição constitucional e art. 50, |, da Lei Orgânica Municipal, que reza:
“Art 50 — São de iniciativa privativa do Prefeito, os
projetos de Lei que dispõe sobre:
|— criação, alteração e extinção do cargo, função ou
emprego do Poder Executivo e autarquias do
Município.”
8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
Câmara Muni
Outrossim, a criação e alteração dos cargos públicos
encontra previsão no art. 169, da Carta Magna, estando adstritos aos limites
previstos naquele dispositivo legal, podendo ocorrer somente se houver
prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Ademais, a criação de cargos públicos deve atender
aos requisitos dispostos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mormente o art. 16,
ipsis litteris:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
JH - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa
objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
1 - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa
considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
:* Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
8) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
| - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens
ou execução de obras;
Il - desapropriação de imóveis urbanos a que se refereo 8
3º do art. 182 da Constituição.” (Grifei).
Destarte, verifica-se que o projeto em tela está em
desacordo com os requisitos legais acima descritos, no que tange à instrução,
visto conter em seu bojo, impacto orçamentário e declaração firmada pelo
Chefe do Executivo, garantidoras da existência das condições
pu estabelecidas no inciso Il, do art. 16, da LRF.
Assim, a fim de sanar a irregularidade apontada,
sugere-se que seja solicitado ao Chefe do Executivo, os documentos acima
referidos.
Portanto, após a recomendação acima, o presente
Projeto de Lei atenderá aos requisitos Legais e Constitucionais, e esta
procuradoria jurídica, OPINA pelo seu regular prosseguimento.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
. É meu parecer, salvo melhor entendimento.
São Francisco de Assis, RS, 17 janeiro de 2018.
Paula Lazzari Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
E . São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
É * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis-RS
PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
ASSUNTO: Projeto de lei nº 11/2018 — Executivo Municipal - Altera a
Lei nº 598/2010, que estabelece os cargos de provimento efetivo e o
plano de carreira dos servidores da Administração Municipal.
VOTO DO RELATOR: O Referido projeto tem por objetivo criar a
categoria funcional de Farmacêutico com 40 horas semanais, atendendo
uma determinação das leis de saúde que tratam sobre a regulamentação
das farmácias no âmbito de sistema Único de saúde no Município. Sou
favorável ao projeto.
PARECER DA COMISSÃO... ferafnrta..d 20/42, o
OBSERVAÇÃO... item eee eae eee rererereaeans
Elizandra de Melo Sacaradi Paulo Assis Lemes
Vereadora PP Vereador PP
Osmar Stivanin
Vereador PDT
São Francisco de Assis, 17 de janeiro de 2018
— a
Vereador Eberton Luiz
Bancada PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 —- CEP 97610-000

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