materia nº 16/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 Câmara Municipal de
(CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 1O0Z
Nº ZSG0S F
Oficial Legislativo
Autoria: Mesa Diretora
PROJETO DE LEI nº [2024
ALTERA A LEI Nº 17/2010, QUE ESTABELECE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE
VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
a , Prefeito Municipal em exercício no Município
de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o art. 24-A, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art 24 - A Fica criado o Adicional de Escolaridade —
ADESC, disciplinado no artigo 26-A, desta lei, para o servidor efetivo estável, que se
qualificar além da escolaridade prevista para o cargo que ocupa.
Art. 2º - Acrescenta o art. 26-A, que passa a ter a seguinte
redação:
Art 26- A— O Adicional de Escolaridade — ADESC, em
razão de projetar a qualificação como um todo e dos conhecimentos adicionais
adquiridos em cursos de graduação e Pós-Graduação em nível de Especialização,
Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, incidirá sobre o vencimento básico do servidor,
conforme níveis de conhecimento, escalonado da seguinte forma:
1) 5% (cinco por cento), em se tratando de em se tratando
de certificação de ensino médio ou curso técnico de
nível médio.
2) 10% (dez por cento) em se tratando de certificado de
Graduação em qualquer área de conhecimento ou
15% (quinze por cento) em Graduação em áreas de
interesse compatíveis com o desempenho do
cargo/função;
3) 20% (vinte por cento) em se tratando de formação em
pós-graduação do tipo especialização em áreas de
interesse compatíveis com o desempenho do
cargo/função;
4) 35% (trinta e cinco por cento) em se tratando de título
de Mestre, em áreas de interesse compatíveis com O
desempenho do cargo/função;
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa!
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610
nã
- Fne: 55 3252-1288 www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
5) 50%(cinquenta por cento) em se tratando de título de
Doutorado ou pós-Doutorado, em áreas de interesse
compatíveis com o desempenho da função/cargo;
É sor Municipal de
$1º O adicional de escolaridade será devido a partir do
protocolo do requerimento, acompanhado do título, diploma ou certificado, sempre em
grau de escolaridade superior ao exigido para o cargo.
$ 2º O servidor não perceberá cumulativamente mais de
um adicional dentre os previstos nos itens 1, 2, 3, 4e 5 deste artigo, sendo possível
protocolar requerimento sempre que ascender o nível de escolaridade, passando a
perceber o percentual correspondente a escolaridade alcançada, excluindo-se o
anteriormente percebido.
$3º Somente serão considerados válidos os títulos,
diplomas ou certificados de cursos reconhecidos pelo Ministério de Educação e Cultura
— MEC.
$4º Constará da Portaria de concessão do ADESC o nome
e cargo do servidor e o adicional de escolaridade concedido, não cabendo pagamentos
retroativos relativos a períodos anteriores.
$52 Para fins de concessão do ADESC serão considerados
os cursos realizados pelo servidor a qualquer tempo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
São Francisco de Assis
ico, essa terra é nossa!
io Chico, “Doe S: ie, Doe Vid: o á
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Justificativa:
No limiar do Direito Administrativo e Constitucional, o presente projeto, gestado
pela respeitável Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco de Assis,
revela-se como uma ação proativa e congruente com OS preceitos fundamentais do
ordenamento jurídico pátrio. Ao alçar à esfera normativa o Adicional de Escolaridade
— ADESC, a proposição tangencia os pilares basilares da Administração Pública, ao
mesmo tempo em que respalda-se na intrínseca ligação entre educação e
aprimoramento do serviço público.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, cumpre salientar que
o cerne deste projeto encontra arrimo no artigo 39, que estabelece a necessidade de
valorização do servidor público mediante a concessão de incentivos à qualificação
profissional. Nesse contexto, a proposta em questão emerge como um solerte
mecanismo de fomento à constante busca pelo saber, impulsionando os quadros
administrativos municipais na senda da excelência e eficiência na prestação dos
serviços à comunidade.
Não menos relevante é a consonância deste diploma legal com os preceitos
do Direito Administrativo, notadamente no que tange aos princípios da eficiência e da
moralidade administrativa. Ao instituir um regime remuneratório que premia não
apenas a ocupação de cargos, mas também a busca pelo aprimoramento acadêmico,
o projeto em apreço alinha-se com a moderna visão de uma Administração Pública
eficiente, que valoriza o mérito e o esforço individual, promovendo, por conseguinte,
um ambiente de trabalho mais produtivo e harmonioso.
Destarte, em um contexto marcado pela incessante evolução das demandas
sociais e pela complexidade das tarefas desempenhadas pelo serviço público, a
implementação do Adicional de Escolaridade surge como um imperativo jurídico e
ético, que atende aos anseios da coletividade por uma gestão mais qualificada e
responsável. Portanto, respaldado pelo arcabouço normativo vigente e alinhado aos
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preceitos constitucionais e administrativos, o projeto em tela representa um avanço
significativo na busca pela excelência na prestação dos serviços públicos municipais.
Por fim, impende destacar que a promoção da educação continuada não
apenas enaltece o servidor público em sua individualidade, mas reverbera
positivamente em toda a sociedade, ao propiciar um ambiente administrativo mais
dinâmico, inovador e comprometido com o bem-estar coletivo.
São Francisco de Assis, 09 de abril de 2024.
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Presidente em Exercício
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1º Secretário
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2º Secretário
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São Chico, essa terra é nossa! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Leinº 34/2012
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