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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-17
EmentaAltera a tabela de vencimento do quadro permanente de cargos e quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal
native_id321

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO
PODER E
readores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
PROJETO DE LEI nº 01/2018
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO
PERMANENTE DE CARGOS E QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Vereador Jeremias Izaguirre de Oliveira, Presidente da Câmara
Municipal de São Francisco de Assis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — É concedido um reajuste de 2,95% (dois virgula
' noventa e cinco por cento) e um aumento real de 0,17% (zero virgula dezessete por cento) aos
= Servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores, a partir do dia 01 de janeiro de 2018,
conforme Lei nº 17/2010.
PADRÃO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
A B c D E F G
I 1.135,70 1.249,30 1.374,20 1.511,60 1.662,80 1.829,10 2.012,00
H 1.635,00 1.798,60 1.978,50 2.176,30 2.394,00 2.633,40 2.896,80
HI 3.064,40 3.370,90 3.708,00 4.078,70 4.486,60 4.935,30 5.428,90
IV 3.370,90 3.708,00 4.078,70 4.886,60 4.935,30 5.428,90 5.971,70
$1º- O Servidor será enquadrado no Padrão Base horizontal e
Cargo em que esteja fazendo jus na data desta Lei.
8 2º - É concedido o mesmo índice de reajuste aos funcionários
inativos da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 01 de janeiro de 2018.
Art. 2º. É também alterada a tabela de vencimentos para os
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas nos seguintes valores:
- PADRÃO cc (Ze)
l 1.586,00 798,30
l 2.070,20
Im 2.541,30
IV 3.370,90
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete da Presidência em 17 de janeiro de 2017.
JEREMIAS IZAGUIRRE DE OLIVEIRA
Presidente (CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
4 Po
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
ANTONIO EBERTON LUIZ DOS SANTOS
1º Secretário
Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
tv: São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DO IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E F
PROJEÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 2018 - CM DE SÃO FRANCISCI
PROJEÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
jan/18] 3,12%| (Servidores)
jan/18 2,00%|[ Vereadores)
mai/18 0,95%) (Vereadores)
DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO 2017 (informada pelo Exe
ARRECADADO EM 2017
RECEITAS REALIZADAS EM 2017 JAN FEV MAR ABR MAI JUN,
ARRECADADO 2017 4.175.522,80] 4.356.372,91] 4.138.743,99] 4.847.496,65] 4.708.558,01] 3.763.913,95
o () DEDUÇÃO em 539.979,70 688.788,76 70615697] 644.593,35] 541.022,80
(E) ARRECADADO LÍQUIDO 3.535.119,38] 3.816.393,21] 3.449.955,23] 4.141.339,68] 4.063.964,66] 3.222.891,15
% DE ARRECADAÇÃO POR MÊS 7,94] 8,57 2,5] 9,30 9,13 7,24
ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2018 (informada pelo Execu!
RECEITAS PREVISTAS PARA 2018 JAN FEV MAR ABR MAL JUN
RECEITAS CORRENTES 4.288.225,16] 4.629.420,98] 4.184.918,61] 5.023.592,58] 4.929.733,93] 3.909.481,79
(:) DEDUÇÕES PARA FINS DA RCL 600.351,61 648.118,93 585.888,61] 703.302,96] 690.162,75] 547.327,45
(5) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ESTIMADA 368787415] 398130201] 3.599.030,01] 4.320.289,62] 4.239.571,18] 3.362.154,34
se BASE DE CÁLCULO PREVISÃO DA DE
DESPESAS, DESPESA 2017 [MÉDIA/2017 dez/17 JAN FEV MAR ABR MAI JUN
Vencimentos e Vantagens Fixas - 319011 1.220.152,34 93.857,87 91.839,86 94.705,26 94.705,26 94.705,26 94.705,26! 94.705,26 94.705,26
Outros Benefícios Assistenciais - 319008 22.919,83] 176306] 189517 1.954,30 1.954,30 1.954,30] 1.954,30] 1.954,30 1.954,30
Obrigações Patronais - 319013 175.646,70] 13.511,28] 13.491,92 13.912,87] 13.912,87 13.912,87 13.912,87] 1391287] 139128]
Assisprev Patronal - 3191 75.649,32] 581918] 5.977,41 6.163,91 6.163,91 6.163,91 6.163,91 6.163,91 6.163,91
Vale Alimentação - 65.065,00] 500500] 5700,00 5.700,00] 5.700,00) 5.700,00] 5.700,00 5.700,00] 5.700,00
[TOTAL (ORÇAMENT. E FINANCEIRO) 1.559.433,19] 119.956,00] 118.904,36 122.436,34 122.436,34 122.036,34] 122.436,30] 122.436,34] 122.036,34
(:) Alíquota Especial 14,10% 42.490,75 3.268,52 3.357,51, 3.462,26] 3.462,26 3.462,26] 3.462,26) 3.462,26 3.462,2€
(:) Licença Prêmio 0,00] 0,00 0,00) 0,00] 0,00 0,00] 0,0€
(-) Cont. Entid. Saúde Servidor - 319008 22.919,83 1.763,06 1.895,17 1.954,30] 1.954,30) 1.954,30) 1.954,30 1.954,30] 1.954,30
()) Parcelamento Vereadores 0,00 588,19 588,19 588,19 0,00 0,0
(=) TOTAL DA DESPESA (FISCAL) | 1.090.022,61] 114.929,82] 113.651,68 116.431,58 116.431,58 116.431,58] 117.019,77] 117.019,77] 117.019,77
IMPÁCTO EM JANEIRO DE 2018 2.779,90] 2.779,90) 2.779,90 2.779,90] 2.779,90] 2.779,90
TOTAL DO IMPÁCTO FISCAL 2018 2.779,90] 2.779,90] 2.779,90] 2.779,90] 2.779,90) 2.779,X
E TOTAL DO IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2018 3.531,98] 3.531,98] 3.531,98 3.531,98] 3.531,98 3.531,9€
% COMPROMETIMENTO NO MÊS 3,16 2,92 3,24 2,71 2,76 3,4%
ANO 2017 PROJEÇÃO PROJEÇÃO
Índice de Pessoal Atual dezembro de 2017 2019 2020 DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA DESPESA CC
Receita Corrente Líquida do Município 44.516.417,08| 48.529.800,00] 50.713.641,00 PREV. DESP. C/ PESSOAL
Total de Despesas com Pessoal 1.494.022,61] 1.618.259,08] 1.723.496,35
% de Comprometimento atual (31/12/2017) 3,36
/% Projeção para 31/12/2018 com aumento de 3,12% em janeiro de 2018 3,27 3,33 3,40/(=) PREVISÃO TOTAL DE DESP C/ PESSOAL EM 31
LIMITE DE ALERTA RCL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
LIMITE PRUDENCIAL
LIMITE LEGAL
OBS: Inflação de 2017 IPCA = 2,95%
Mês base para a projeção: dezembro/2017 Metodologia d
Foi projetado ir
Para 2019 foi p
CONCLUSÃO Para 2019 foi p
IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO
(X) Atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
( ) Não atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
OBS: Os valore:
IMPÁCTO FINANCEIRO
(X) Atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
( ) Não atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
Ao Exmo. Sr.
Jeremias Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
NANCEIRO
) DE ASSIS -RS
tivo)
PREVISÃO 2018
JUL aço | SET our NOV DEZ TOTAL
4.243.115,10] 399147804] 3.580.490,83] 4.374.918,96] 3.910.053,16] 580681184] 51.897.476,24] 54.000.000,00
500.555,56] 569.662,89 498.861,13] 702.639,13] 52381361] 824.581,84] 7.381059,16] 7.560.000,00]
3.742.559,54] 3.421.815,15] +3.081.629,70 5.672.279,83] 3.386.239,55] 4.982.230,00] 44.516.417,08| 46.440.000,00]
8,41 7,69 6,92 8,25 7,61 11,19 100,00
:
ivo)
JUL AGO SET ouT NOV DEZ TOTAL
4.539.858,07) 4.150.783,69 3.738.126,62| 4.454.606,27 4.107.629,22] 6.043.622,50] 54.000.000,00
| 635.580,13 581.109,72 523.337,73 623.644,88 575.068,09] 846.107,15] 7.560.000,00]
| 3.904.277,94] 3.569.673,98 3.214.788,89] 3.830.961,40] 3.532.561,13] 5.197.515,35] 46.440.000,00
PESA COM PESSOAL PARA 2018
JUL AGO, SET our NOV DEZ TOTAL
[2470526] 94.705,26 9470516] 94.705,26] 94.705,26] 189.410,53] 1.231.168,43]
1.954,30 1.954,30 1.954,30] 1.954,30] 1.954,30) 3.908,60 25.405,89]
13.912,87] 13.912,87 1391287] | 1391287] 13.912,87] 2782574] 180.867,28
6.163,91 6.163,91 616391] 6.163,91 6.163,91] — 12.327,81 80.130,77
| 5.700,00 5.700,00 5.700,00] 5.700,00 5.700,00] 5.700,00] 68.400,00
1,2203630] 122.436,30] 122.436,30] 122.436,30] 122.436,34] 244.872,67] 1.591.672,37
3.462,26 3.462,26] 3.462,26] 3.462,26 3.462,26] 6.924,53 45.009,44]
0,00] 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00] 0,00]
1.954,30] 1.954,30 1.954,30] 1.954,30 1.954,30] 3.908,60 25.405,89]
0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 1.764,57
117019,7]] 137.019,77] 11701977] 147019,07] 11701977] 23403954] 1.519.492,47
] 2.778,50] 2.779,90 2.778,90] 2.779,90] 2.779,90 5.559,80 36.138,73
L
o 279% 2.779,90 2.719,90 2.779,90, 5.559,80) 36.138,73
| 353198) 3.531,98] 3.531,98] 3.531,98] 7063,95 45.915,69
| 3,00] 3,28 3,64) 3,05] 4,50) 3,27
"PROJEÇÃO 2018
Im PESSOAL PARA 2018 é RCL
"1/32/2018 1.519.492,47 327
[12/2018 1.519.492,47 327
| | 46.440.000,00]
E Cálculo:
rpácto orçamentário e financeiro de 3,12% em janeiro de 2018.
rojetado 4,50% de reposição referente a estimativa da inflação e 2% de crescimento vegetativo da folha e 4,5% para RCL
rojetado 4,50% de reposição referente a estimativa da inflação e 2% de crescimento vegetativo da folha e 4,5% para RCL
; referente a arrecadação e projeção da RCL foram informados pela Prefeitura Municipal.
São Francisco de AÉsis, 16 de janeiro de 2018.
/ Marcos Ferrador Monteiro
CRC/RS 69884
'ontadoria da Câmara Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Eu, Jeremias lIzaguirre de Oliveira, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16
da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para
atender o presente objeto, cuja despesa será empenhada na dotação
orçamentária, 31.00.00 Pessoal e Enc. Sociais, código reduzido a qual está
com saldo livre de R$ 1.843.828,54 (um milhão, oitocentos e quarenta e três
mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos).
A referida despesa está adequada a Lei Orçamentária Anual,
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Atribui-se um custo estimado:
Para o Exercício Corrente — 2018 R$ 45.915,69
Para o 1º Exercício Seguinte — 2019 R$ 45.915,69
Para o 2º Exercício Seguinte - 2020 | R$ 45.915,69
Para o 3º Exercício Seguinte — 2021 R$ 45.915,69
São Francisco de Assis, 17 de janeiro de 2018.
Lrntiy
IZAGUÍRRE DE OLIVEIRA
Présidente
O E Ee
e Ras i i “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
k - São Francisco de Assis g
É 17 ã Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
Da 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Es
Câmara Munici readores de São Francisco de Assis
Excelentíssimo Sr.
Vereador Jeremias Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
ESPÉCIE: Projeto de Lei nº 01/2018 — Mesa Diretora
ASSUNTO: Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente de cargos e
quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal.
AUTOR: Mesa Diretora.
PARECER JURÍDICO
RELATÓRIO
Foi encaminhado o Projeto de Lei nº 01/2018, de autoria da
Mesa Diretora desta Casa Legislativa, para fins de revisar salários e
vencimentos do pessoal efetivo dos cargos em comissão e funções gratificadas
da Câmara de Vereadores, com uma revisão geral anual de 2,95% e um
aumento real de 0,17%.
O Projeto encontra-se devidamente acompanhado de impacto
E financeiro.
É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Do ponto de vista formal, o Projeto de Lei apresentado
encontra-se adequado à norma, no que diz respeito à iniciativa, que no caso
pertence a Mesa diretora do Legislativo Municipal, na medida em que ele é
competente para iniciar o processo legislativo desta natureza, como dispõe o
artigo 53, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal:
Art. 101. Observado o artigo 38, inciso Il, da Lei Orgânica, a criação e a extinção de
cargos da Secretaria da Secretaria da Câmara, bem como a fixação e a alteração de
seus vencimentos, dependerão de Projetos de Resolução da exclusiva iniciativa da
Mesa do Legislativo Municipal.
e nl São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
i 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
E 1) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
IVO ;
eadores de São Francisco de Assis
e
No mesmo sentido preceitua o citado art. 38, inciso Il, da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 38 — É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores: [xa]
a Il — propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços,
dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como a iniciativa da Lei que fixa e
altera os seus vencimentos e outras vantagens; [...]
Vencido o aspecto formal, esta assessoria jurídica passa a
analisar a matéria em si da proposição. Tal projeto tem por finalidade a
concessão da revisão geral anual, visando recompor o poder aquisitivo da
remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em razão das perdas
oriundas do processo inflacionário.
Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer da Comissão
representativa, porquanto essa é composta pelos representantes do povo e
constitui-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa
forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa. De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações
sobre a possibilidade e compatibilidade do reajuste salarial em questão.
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece
critérios, além dos dispostos no caput do referido, a serem observados para
realização da revisão geral anual, quais sejam: (i) anualidade; (ii) instituição por
lei específica; (iii) identidade da data de concessão (contemporaneidade); (iv)
unicidade de índices; (v) incidência sobre todos os servidores e agentes
políticos de cada Poder ou Órgão Constitucional (generalidade).
A respeito do impacto financeiro, a contadoria desta Câmara
informou que a despesa com pessoal não ultrapassaria o limite legal de 70.
De igual modo, as disposições contidas na Lei Orgânica
Municipal foram observadas quando da apresentação do Projeto de Lei,
devendo este passar ao crivo da Comissão Representativa desta Casa
Legislativa, tendo em vista a Câmara estar em recesso legislativo, bem como a
urgência da tramitação deste.
g
e
* São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
* Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
By 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
CONCLUSÕES
Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina
pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do
Projeto de Lei ora examinado por não vislumbrar nenhum vício de
constitucionalidade que obste a sua normal tramitação.
São Francisco de Assis, 17 de janeiro de 2018.
Vanimi D
Vinícios Maurer
OABIRS 102.904
Assessor Jurídico
O À À
e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
É 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
E 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis-RS
PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
ASSUNTO: Projeto de lei nº 01/2018 — Mesa Diretora - Altera a tabela
de vencimentos do quadro permanente de cargos e quadro de cargos em
comissão da Câmara Municipal de São Francisco de Assis.
VOTO DO RELATOR: O Referido projeto concede o índice de 2,95%
(dois vírgula noventa e cinco por centoje um aumento real de 0,17%
(zero virgula dezessete por cento),aos servidores do quadro de cargos de
provimento efetivo e quadro de cargos em comissão e funções
gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 1º de janeiro
de 2018, conforme lei nº 17/2010. Sou favorável ao referido projeto.
dà Md
elo Sacardi Pautó Assis Lemes
Vereadora PP Vereador PP
Osmar Stivanin
Vereador PDT |
São Francisco de Assis, 17 de janeiro de 2018
É
Cj
Vereador Eberton Luiz
Bancada PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awmww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000

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