| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-17 |
| Ementa | Altera a tabela de vencimento do quadro permanente de cargos e quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO PODER E readores de São Francisco de Assis Câmara Munici PROJETO DE LEI nº 01/2018 ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS E QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Vereador Jeremias Izaguirre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. — É concedido um reajuste de 2,95% (dois virgula ' noventa e cinco por cento) e um aumento real de 0,17% (zero virgula dezessete por cento) aos = Servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores, a partir do dia 01 de janeiro de 2018, conforme Lei nº 17/2010. PADRÃO 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35 A B c D E F G I 1.135,70 1.249,30 1.374,20 1.511,60 1.662,80 1.829,10 2.012,00 H 1.635,00 1.798,60 1.978,50 2.176,30 2.394,00 2.633,40 2.896,80 HI 3.064,40 3.370,90 3.708,00 4.078,70 4.486,60 4.935,30 5.428,90 IV 3.370,90 3.708,00 4.078,70 4.886,60 4.935,30 5.428,90 5.971,70 $1º- O Servidor será enquadrado no Padrão Base horizontal e Cargo em que esteja fazendo jus na data desta Lei. 8 2º - É concedido o mesmo índice de reajuste aos funcionários inativos da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 01 de janeiro de 2018. Art. 2º. É também alterada a tabela de vencimentos para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas nos seguintes valores: - PADRÃO cc (Ze) l 1.586,00 798,30 l 2.070,20 Im 2.541,30 IV 3.370,90 Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Gabinete da Presidência em 17 de janeiro de 2017. JEREMIAS IZAGUIRRE DE OLIVEIRA Presidente (CAMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO 4 Po Registre-se e Publique-se Data Supra. ANTONIO EBERTON LUIZ DOS SANTOS 1º Secretário Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br tv: São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DO IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E F PROJEÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 2018 - CM DE SÃO FRANCISCI PROJEÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL jan/18] 3,12%| (Servidores) jan/18 2,00%|[ Vereadores) mai/18 0,95%) (Vereadores) DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO 2017 (informada pelo Exe ARRECADADO EM 2017 RECEITAS REALIZADAS EM 2017 JAN FEV MAR ABR MAI JUN, ARRECADADO 2017 4.175.522,80] 4.356.372,91] 4.138.743,99] 4.847.496,65] 4.708.558,01] 3.763.913,95 o () DEDUÇÃO em 539.979,70 688.788,76 70615697] 644.593,35] 541.022,80 (E) ARRECADADO LÍQUIDO 3.535.119,38] 3.816.393,21] 3.449.955,23] 4.141.339,68] 4.063.964,66] 3.222.891,15 % DE ARRECADAÇÃO POR MÊS 7,94] 8,57 2,5] 9,30 9,13 7,24 ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2018 (informada pelo Execu! RECEITAS PREVISTAS PARA 2018 JAN FEV MAR ABR MAL JUN RECEITAS CORRENTES 4.288.225,16] 4.629.420,98] 4.184.918,61] 5.023.592,58] 4.929.733,93] 3.909.481,79 (:) DEDUÇÕES PARA FINS DA RCL 600.351,61 648.118,93 585.888,61] 703.302,96] 690.162,75] 547.327,45 (5) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ESTIMADA 368787415] 398130201] 3.599.030,01] 4.320.289,62] 4.239.571,18] 3.362.154,34 se BASE DE CÁLCULO PREVISÃO DA DE DESPESAS, DESPESA 2017 [MÉDIA/2017 dez/17 JAN FEV MAR ABR MAI JUN Vencimentos e Vantagens Fixas - 319011 1.220.152,34 93.857,87 91.839,86 94.705,26 94.705,26 94.705,26 94.705,26! 94.705,26 94.705,26 Outros Benefícios Assistenciais - 319008 22.919,83] 176306] 189517 1.954,30 1.954,30 1.954,30] 1.954,30] 1.954,30 1.954,30 Obrigações Patronais - 319013 175.646,70] 13.511,28] 13.491,92 13.912,87] 13.912,87 13.912,87 13.912,87] 1391287] 139128] Assisprev Patronal - 3191 75.649,32] 581918] 5.977,41 6.163,91 6.163,91 6.163,91 6.163,91 6.163,91 6.163,91 Vale Alimentação - 65.065,00] 500500] 5700,00 5.700,00] 5.700,00) 5.700,00] 5.700,00 5.700,00] 5.700,00 [TOTAL (ORÇAMENT. E FINANCEIRO) 1.559.433,19] 119.956,00] 118.904,36 122.436,34 122.436,34 122.036,34] 122.436,30] 122.436,34] 122.036,34 (:) Alíquota Especial 14,10% 42.490,75 3.268,52 3.357,51, 3.462,26] 3.462,26 3.462,26] 3.462,26) 3.462,26 3.462,2€ (:) Licença Prêmio 0,00] 0,00 0,00) 0,00] 0,00 0,00] 0,0€ (-) Cont. Entid. Saúde Servidor - 319008 22.919,83 1.763,06 1.895,17 1.954,30] 1.954,30) 1.954,30) 1.954,30 1.954,30] 1.954,30 ()) Parcelamento Vereadores 0,00 588,19 588,19 588,19 0,00 0,0 (=) TOTAL DA DESPESA (FISCAL) | 1.090.022,61] 114.929,82] 113.651,68 116.431,58 116.431,58 116.431,58] 117.019,77] 117.019,77] 117.019,77 IMPÁCTO EM JANEIRO DE 2018 2.779,90] 2.779,90) 2.779,90 2.779,90] 2.779,90] 2.779,90 TOTAL DO IMPÁCTO FISCAL 2018 2.779,90] 2.779,90] 2.779,90] 2.779,90] 2.779,90) 2.779,X E TOTAL DO IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2018 3.531,98] 3.531,98] 3.531,98 3.531,98] 3.531,98 3.531,9€ % COMPROMETIMENTO NO MÊS 3,16 2,92 3,24 2,71 2,76 3,4% ANO 2017 PROJEÇÃO PROJEÇÃO Índice de Pessoal Atual dezembro de 2017 2019 2020 DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA DESPESA CC Receita Corrente Líquida do Município 44.516.417,08| 48.529.800,00] 50.713.641,00 PREV. DESP. C/ PESSOAL Total de Despesas com Pessoal 1.494.022,61] 1.618.259,08] 1.723.496,35 % de Comprometimento atual (31/12/2017) 3,36 /% Projeção para 31/12/2018 com aumento de 3,12% em janeiro de 2018 3,27 3,33 3,40/(=) PREVISÃO TOTAL DE DESP C/ PESSOAL EM 31 LIMITE DE ALERTA RCL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA LIMITE PRUDENCIAL LIMITE LEGAL OBS: Inflação de 2017 IPCA = 2,95% Mês base para a projeção: dezembro/2017 Metodologia d Foi projetado ir Para 2019 foi p CONCLUSÃO Para 2019 foi p IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 ( ) Não atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 OBS: Os valore: IMPÁCTO FINANCEIRO (X) Atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 ( ) Não atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 Ao Exmo. Sr. Jeremias Oliveira Presidente da Câmara Municipal NANCEIRO ) DE ASSIS -RS tivo) PREVISÃO 2018 JUL aço | SET our NOV DEZ TOTAL 4.243.115,10] 399147804] 3.580.490,83] 4.374.918,96] 3.910.053,16] 580681184] 51.897.476,24] 54.000.000,00 500.555,56] 569.662,89 498.861,13] 702.639,13] 52381361] 824.581,84] 7.381059,16] 7.560.000,00] 3.742.559,54] 3.421.815,15] +3.081.629,70 5.672.279,83] 3.386.239,55] 4.982.230,00] 44.516.417,08| 46.440.000,00] 8,41 7,69 6,92 8,25 7,61 11,19 100,00 : ivo) JUL AGO SET ouT NOV DEZ TOTAL 4.539.858,07) 4.150.783,69 3.738.126,62| 4.454.606,27 4.107.629,22] 6.043.622,50] 54.000.000,00 | 635.580,13 581.109,72 523.337,73 623.644,88 575.068,09] 846.107,15] 7.560.000,00] | 3.904.277,94] 3.569.673,98 3.214.788,89] 3.830.961,40] 3.532.561,13] 5.197.515,35] 46.440.000,00 PESA COM PESSOAL PARA 2018 JUL AGO, SET our NOV DEZ TOTAL [2470526] 94.705,26 9470516] 94.705,26] 94.705,26] 189.410,53] 1.231.168,43] 1.954,30 1.954,30 1.954,30] 1.954,30] 1.954,30) 3.908,60 25.405,89] 13.912,87] 13.912,87 1391287] | 1391287] 13.912,87] 2782574] 180.867,28 6.163,91 6.163,91 616391] 6.163,91 6.163,91] — 12.327,81 80.130,77 | 5.700,00 5.700,00 5.700,00] 5.700,00 5.700,00] 5.700,00] 68.400,00 1,2203630] 122.436,30] 122.436,30] 122.436,30] 122.436,34] 244.872,67] 1.591.672,37 3.462,26 3.462,26] 3.462,26] 3.462,26 3.462,26] 6.924,53 45.009,44] 0,00] 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00] 0,00] 1.954,30] 1.954,30 1.954,30] 1.954,30 1.954,30] 3.908,60 25.405,89] 0,00] 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 1.764,57 117019,7]] 137.019,77] 11701977] 147019,07] 11701977] 23403954] 1.519.492,47 ] 2.778,50] 2.779,90 2.778,90] 2.779,90] 2.779,90 5.559,80 36.138,73 L o 279% 2.779,90 2.719,90 2.779,90, 5.559,80) 36.138,73 | 353198) 3.531,98] 3.531,98] 3.531,98] 7063,95 45.915,69 | 3,00] 3,28 3,64) 3,05] 4,50) 3,27 "PROJEÇÃO 2018 Im PESSOAL PARA 2018 é RCL "1/32/2018 1.519.492,47 327 [12/2018 1.519.492,47 327 | | 46.440.000,00] E Cálculo: rpácto orçamentário e financeiro de 3,12% em janeiro de 2018. rojetado 4,50% de reposição referente a estimativa da inflação e 2% de crescimento vegetativo da folha e 4,5% para RCL rojetado 4,50% de reposição referente a estimativa da inflação e 2% de crescimento vegetativo da folha e 4,5% para RCL ; referente a arrecadação e projeção da RCL foram informados pela Prefeitura Municipal. São Francisco de AÉsis, 16 de janeiro de 2018. / Marcos Ferrador Monteiro CRC/RS 69884 'ontadoria da Câmara Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Eu, Jeremias lIzaguirre de Oliveira, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto, cuja despesa será empenhada na dotação orçamentária, 31.00.00 Pessoal e Enc. Sociais, código reduzido a qual está com saldo livre de R$ 1.843.828,54 (um milhão, oitocentos e quarenta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos). A referida despesa está adequada a Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado: Para o Exercício Corrente — 2018 R$ 45.915,69 Para o 1º Exercício Seguinte — 2019 R$ 45.915,69 Para o 2º Exercício Seguinte - 2020 | R$ 45.915,69 Para o 3º Exercício Seguinte — 2021 R$ 45.915,69 São Francisco de Assis, 17 de janeiro de 2018. Lrntiy IZAGUÍRRE DE OLIVEIRA Présidente O E Ee e Ras i i “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 k - São Francisco de Assis g É 17 ã Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br Da 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Es Câmara Munici readores de São Francisco de Assis Excelentíssimo Sr. Vereador Jeremias Oliveira M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores N/C ESPÉCIE: Projeto de Lei nº 01/2018 — Mesa Diretora ASSUNTO: Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente de cargos e quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal. AUTOR: Mesa Diretora. PARECER JURÍDICO RELATÓRIO Foi encaminhado o Projeto de Lei nº 01/2018, de autoria da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, para fins de revisar salários e vencimentos do pessoal efetivo dos cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara de Vereadores, com uma revisão geral anual de 2,95% e um aumento real de 0,17%. O Projeto encontra-se devidamente acompanhado de impacto E financeiro. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do ponto de vista formal, o Projeto de Lei apresentado encontra-se adequado à norma, no que diz respeito à iniciativa, que no caso pertence a Mesa diretora do Legislativo Municipal, na medida em que ele é competente para iniciar o processo legislativo desta natureza, como dispõe o artigo 53, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal: Art. 101. Observado o artigo 38, inciso Il, da Lei Orgânica, a criação e a extinção de cargos da Secretaria da Secretaria da Câmara, bem como a fixação e a alteração de seus vencimentos, dependerão de Projetos de Resolução da exclusiva iniciativa da Mesa do Legislativo Municipal. e nl São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 i 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br E 1) Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO IVO ; eadores de São Francisco de Assis e No mesmo sentido preceitua o citado art. 38, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal: Art. 38 — É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores: [xa] a Il — propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como a iniciativa da Lei que fixa e altera os seus vencimentos e outras vantagens; [...] Vencido o aspecto formal, esta assessoria jurídica passa a analisar a matéria em si da proposição. Tal projeto tem por finalidade a concessão da revisão geral anual, visando recompor o poder aquisitivo da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, em razão das perdas oriundas do processo inflacionário. Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer da Comissão representativa, porquanto essa é composta pelos representantes do povo e constitui-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre a possibilidade e compatibilidade do reajuste salarial em questão. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece critérios, além dos dispostos no caput do referido, a serem observados para realização da revisão geral anual, quais sejam: (i) anualidade; (ii) instituição por lei específica; (iii) identidade da data de concessão (contemporaneidade); (iv) unicidade de índices; (v) incidência sobre todos os servidores e agentes políticos de cada Poder ou Órgão Constitucional (generalidade). A respeito do impacto financeiro, a contadoria desta Câmara informou que a despesa com pessoal não ultrapassaria o limite legal de 70. De igual modo, as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal foram observadas quando da apresentação do Projeto de Lei, devendo este passar ao crivo da Comissão Representativa desta Casa Legislativa, tendo em vista a Câmara estar em recesso legislativo, bem como a urgência da tramitação deste. g e * São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 * Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br By 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO CONCLUSÕES Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado por não vislumbrar nenhum vício de constitucionalidade que obste a sua normal tramitação. São Francisco de Assis, 17 de janeiro de 2018. Vanimi D Vinícios Maurer OABIRS 102.904 Assessor Jurídico O À À e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 É 17 E Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br E 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES São Francisco de Assis-RS PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA ASSUNTO: Projeto de lei nº 01/2018 — Mesa Diretora - Altera a tabela de vencimentos do quadro permanente de cargos e quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de São Francisco de Assis. VOTO DO RELATOR: O Referido projeto concede o índice de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por centoje um aumento real de 0,17% (zero virgula dezessete por cento),aos servidores do quadro de cargos de provimento efetivo e quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme lei nº 17/2010. Sou favorável ao referido projeto. dà Md elo Sacardi Pautó Assis Lemes Vereadora PP Vereador PP Osmar Stivanin Vereador PDT | São Francisco de Assis, 17 de janeiro de 2018 É Cj Vereador Eberton Luiz Bancada PDT “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awmww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000