materia nº 21/2024

«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº113/2024ADM São Francisco de Assis, em 15 de abril de 2024.
Exmº Sr
Franklin Marciano Machado Pereira CÂMARA MUNIEIPAL
PROTAGOLADO
Oficial Legislativo
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 21/2024
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto
de Lei nº. 21/2024, que inclui no artigo 1º da Lei Municipal nº. 1202/2019, de 3
de abril de 2019, que regulamenta o uso do solo na Praça Coronel Manoel
Viana e Praça Independência.
Justificamos o referido projeto de lei, tendo em vista que o
espaço em que a Sr?. Liliane Nunes Pavão ocupa não está previsto na Lei
Municipal 1202/2019, de 3 de abril de 2019, e primando pela regularização do
uso dos espaços públicos conforme dispõe os termos do artigo 83º do artigo 10
e 11 ambos da Lei Orgânica, estamos enviando a essa Casa o projeto para
inclusão do espaço que já vem sendo utilizado há anos pela empresa Liliane
Nunes Pavão.
A referida empresa possuiu alvará de localização desde a
data de 21/01/2012, cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral
que diz que a situação ativa desde 21/12/2012, bem como contas de energia
elétrica, para assim comprovar que a tenda da empresa mencionada já existia
naquele local em anos interiores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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O presente Projeto se trata de formalização de um ato
que já vem sendo praticado há vários anos, eis que a empresa ocupa há mais
de dez anos o espaço na Praça Independência, como é de conhecimento dos
Nobres Vereadores.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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PROJETO DE LEI nº 21/2024
Inclui o espaço 03 - Praça Independência, no artigo 1º da Lei
Municipal nº. 1202/2019, de 3 de abril de 2019, que
regulamenta o uso do solo na Praça Coronel Manoel Viana e
na Praça Independência.
Ancelmo Olim, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica acrescentado no art. 1º, da Lei Municipal nº.
1202/2019, que trata sobre a permissão de uso dos espaços públicos, o espaço 03
disponibilizado na Praça Independência, na área a seguir descriminada:
Praça Independência:
(...)
(o
Espaço 03 — Área de 51,77m?
Art. 2º — Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em.
Ancelmo Olim
Prefeito Municipal
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Por este instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº
87.896.882/0001-01, representado por seu Prefeito Municipal Ancelmo Olim, de ora
em diante denominado MUNICÍPIO ou PERMITENTE e de outro lado o Liliane Nunes
Pavão, inscrito no CNPJ sob 17.189.059/0001-72 de ora em diante denominada
PERMISSIONÁRIO, firmam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO que se
regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁSULA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS nos estritos termos do
artigo 83º do artigo 10 e 11 ambos da Lei Orgânica e Lei 1202/2019 e /2024
outorga a PERMISSÃO DE USO da área de 51,90m? localizada na Praça
Independência ao PERMISSIONÁRIO destinados à venda de revistas, jornais e
alimentação.
CLÁUSULA SEGUNDA
A permissão de uso será a título precário e gratuito, pelo prazo de 05
anos, prorrogável por igual período no caso de interesse da administração.
CLÁUSULA TERCEIRA
São obrigações do permissionário:
I- Manter conservada e limpa a área objeto da permissão de uso,
efetivamente construída e/ou utilizada;
H- Manter acondicionado o lixo, de forma adequada para fins de
coleta nos termos da legislação vigente;
ll- Usar uniformes e equipamentos apropriados para a
comercialização de produtos alimentícios, conforme legislação
sanitária específica;
IV- Manter o alvará de localização e funcionamento e demais
documentos relativos aso quiosque ou trailer em local visível;
V- Exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de
Permissão de uso e Alvará de Localização e Funcionamento.
VI- Utilizar somente a área permitida no Termo de Permissão de
Uso;
VIl- Não utilizar som mecânico ou ao vivo, sendo permitida somente
a utilização de som ambiente e televisão sem amplificação;
Vill- Arcar com as despesas de água, energia elétrica, telefone e
outras decorrentes da instalação e do uso do quiosque ou trailer
ou da atividade desenvolvida;
IX- Não arrendar, ceder, locar ou transferir voluntariamente a
qualquer título a permissão de uso de seu respectivo espaço
físico.
X- Cumprir as normas de postura, de saúde publica, de segurança
pública, de trânsito, de meio ambiente e outras peculiaridades
estipuladas para cada tipo de atividade a ser exercida, nos
termos da legislação específica;
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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Xl- | Não residir no quiosque ou trailer.
CLÁUSULA QUARTA
O permissionário que descumprir as normas desta Lei, bem como
deixar de cumprir as obrigações do Termo de Permissão de Uso, total ou
parcialmente, está sujeito às seguintes sanções aplicadas progressivamente, de forma
isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração:
I- | Advertência;
“M- Multa;
Hl- — Interdição;
IV- Apreensão de mercadorias, equipamentos, quiosque ou trailer;
V- Cassação do Termo de Permissão de Uso;
Vl- Cassação do Alvará de Funcionamento e Localização;
VIl- Determinação de retirada do quiosque ou trailer; e
VIll- Demolição das instalações do quiosque;
CLÁUSULA QUINTA
O Termo de Permissão de Uso será cassado quando o
concessionário:
| - não desenvolver atividade econômica no quiosque ou trailer por
mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, sem justificativa;
II - for advertido por escrito, por mais de 03 (três) vezes no período de
01 (um) ano por qualquer infração;
III - desatender à determinação do inciso IX do artigo 3º desta Lei;
IV - descumprir a interdição;
V - obstruir a ação dos órgãos e das entidades de fiscalização; e
Parágrafo Único - A cassação do Termo de Permissão de Uso
implicará a imediata cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
CLÁUSULA SEXTA
Poderá ser determinada a retirada do quiosque ou trailer pela
autoridade competente quando:
| - o interessado não possuir o respectivo Termo de Permissão de
Uso;
Il - for cassado o Termo de Permissão de Uso; ou
III - estiver em mau estado de conservação e não puder ser reparado,
após prévia notificação.
CLÁUSULA SÉTIMA
A demolição do quiosque dar-se-á quando:
| - houver instalação irregular, em desacordo com a legislação, e não
for possível sua regularização, retirada ou apreensão;
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Il - for cassado o Termo de Permissão de Uso e não for cumprido o
prazo determinado para retirada por meios próprios
8 1º - A demolição ocorrerá às expensas do ocupante da área ou do
responsável pela sua instalação.
8 2º - Se o ocupante não proceder à demolição por conta própria em
30 (trinta) dias, o Poder Executivo poderá fazê-lo, cobrando os custos do respectivo
ocupante da área ou do responsável pela sua instalação.
83º - Passados os 30 (trinta) dias sem que o permissionário tenha
realizado a demolição, e sendo de interesse da administração, o quiosque ou trailer
será incorporado ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização ao
ocupante ou responsável pela instalação.
CLÁUSULA OITAVA
A área destinada ao trailer na Praça Independência pode ser
redefinida, a qualquer tempo, por determinação do Poder Executivo, em atendimento
ao interesse público ou coletivo, ou ainda quando da alteração ou elaboração de
projeto urbanístico ou paisagístico para o local, respeitado o prazo previsto na
Cláusula 2º deste Termo.
CLÁUSULA NONA
Em caso de morte do permissionário, invalidez permanente ou doença
que determine a incapacidade para gerir seus próprios atos, o Termo de Permissão de
Uso serão transferidos, sem ônus, nos mesmos termos e pelo prazo restante, ao
cônjuge sobrevivente, ou ao companheiro que viva com o de cujus, ou com o inválido,
ou dependente direto se maior de 18 anos, ou ao responsável pelos dependentes
menores, ao tempo do falecimento ou da invalidez, os quais poderão facultativamente
dar continuidade à exploração comercial do ponto.
CLÁUSULA DÉCIMA
A presente permissão de uso será regida pela Lei Municipal nº
1202/2019, de 3 de abril de 2019, devendo qualquer dúvida ou obscuridade do
presente termo ser dirimido através do texto legal. As partes elegem o foro da
Comarca de São Francisco de Assis, RS.
E, por estarem justas e acertadas, firmam o presente termo na
presença de duas testemunhas. É
São Francisco de Assis, RS,
Ancelmo Olim
Prefeito Municipal
Liliane Nunes Pavão
Testemunhas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: (Drrofaitiracsnrhirndasceic