materia nº 22/2024

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
cesmo om zone O SAB FRANCISCO
DE ASSIS
Of. nº114/2024ADM São Francisco de Assis, em 16 de abril de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado pereira
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Assunto: Projeto de Lei nº.22/2024 Em /
Nº. RE.
(Mb *
Oficial Legislativo
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei
nº.22/2024, que autoriza a realização de contratação de profissionais na área da
Educação, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista a
necessidade de suprir a vaga da professora Catiani Cortese Dornelles uma vez que
a mesma se encontra gestante e está de laudo médico desde 21 de dezembro de
2024, conforme Portarias nº56/2024 e 294/2024, esclareço ainda que a mesma vinha
desempenhando suas funções com regime suplementar de trabalho, sendo assim se
faz necessário a contratação de dois profissional.
Sabedores que as contratações temporárias e emergenciais se
tratam de medidas precárias, por sua própria natureza, sendo assim as contratações
se darão até a homologação de novo Concurso Público, desta forma, atendendo a
necessidade do ano letivo 2024.
Encaminho em anexo portaria de laudo médico e impacto, ratifico
que iremos chamar do processo seletivo simplificado 001/2023 para aa áreas da
educação.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço que o
examine em urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de lei 22/2024
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Ancelmo Olim, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na
área da Educação, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
- 02(dois) professores de educação infantil e/ou anos iniciais com 22
horas semanais.
81º — Os profissionais acima relacionados serão aproveitados das
listas de espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades
temporárias na Secretaria Municipal de Educação.
82º - O chamamento destes profissionais será faz necessário devido a
exoneração de profissional da educação.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do
concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09011236100092036000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Ancelmo Olim
Prefeito Municipal
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Portaria n.º 56/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, no uso das atribuições legais e com base em Lei,
RESQUME:
Conceder sessenta (60) dias a servidora Catiani Cortese
Domelles, de acordo com o laudo médico anexo, e em conformidade com o art.
222 da lei 55/2003, a partir de 21 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de janeiro de 2024.
Pau ROSA Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e publique, se
Data Supra AVY
Domingo
Secretário Mu al-dar Administração e Planejamento
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
Í PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
«= PREFEITURA MUNICIPAL DE
rop A SA? FRANCISCO
DE ASSIS
Portaria n.º 294/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS, no uso das atribuições legais e com base em Lei,
RESOUEVE:
Conceder sessenta (60) dias a servidora Catiani Cortese
Dorneles, de acordo com o laudo médico anexo, e em conformidade com o art.
222 da Lei Municipal nº 55/2008, a partir de 18/02/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de março de 2024.
NA
Miguel ortid Beren lamberti
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
DomingoJesds Bianchini
Secrotêrio Munieipa a Administração e Planejamento
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
EMAIL: pmadminôdbol.com.br / Facebook: (Dprefeiturasaochicodeassis
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Cagnd BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação / aumento de despesas de pessoal.
CARGO arD | REF/BASE INSALUBRIDADE] GRATIFICAÇÃO ua :
FROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTILIANOS INICIAIS 2 - 1.969,09 - E EE
E
[ si
[TOTAL DE VAGAS 2 | 1.969,09 | - 3.938,18
ENCARGOS PATRONAIS 787,64
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 328,18
E FÉRIAS ai 109,39,
PLANO DE SAÚDE IPERGS 5% L -
[TOTAL GERAL POR MÊS I MESES P/ ANO 5.163,39
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2024 9 46.470,52
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2025 3 [1549017
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 61.960,70
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/12/2023 31/12/2024 32/2025 | 3112/2026 | 31/12/2027
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 83.653.986,28 84 700.000,00 | 87.334.656,00 | 91.336.320,00 | 96.359.817,60
DESPESA COM PESSOAL 41.268.207,69 7341269189] 45.409.921,91| 47.907.467,02 | 50.542.378,33
IMPACTO PREVISTO - 46.470,52 15.490,17 - -
[() DEDUÇÃO DAS DESP. C/ PESSOAL C! EXONERAÇÕES - - - |
[(E) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) 46.470,52 15.490,17 - | -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 41.268.207,69 1345916241 | 45/425.412,08 | 47.907.467,62 | 50.542.378,33 |
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 49,33 51,3 52,01 52,45 52,45 |
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
Metodologia de Cálculo:
a) Para 2024 foi Projetado impacto orçamentário e financeiro, referente a 9 meses, de abril a dezembro.
b) Para 2025 foi projetado 5,00 % de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 3,35 % para a RCL
c) Para 2026 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 4,58 % para a RCL.
d) Para 2027 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,5% para a RCL.
e) Cálculos realizados com base no período de 1 ano.
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (x) Atende ao inciso | do art 16 da Lei Complementar nº 101/2000
( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO (x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Miguel Floreni B. Lamberti
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
São Francisco de Assis - RS
02 de abril de 2024
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Fá
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Juliane Dicheti Luiz ofírs
Luiz Vanderlei Fres:
Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69219
CPF: 006.914.560-11
CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 .
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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