materia nº 23/2024

«= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
!
Of. nº116/2024ADM São Francisco de Assis, em 17 de abril de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado pereira
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 23/2024
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei
nº.23/2024, que autoriza a realização de contratação de profissionais na área da
Educação, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista a
necessidade de suprir a vaga da professora Ritiela B de Oliveira uma vez que a
mesma se encontra gestante e está de laudo médico desde 25 de março de 2024,
conforme atestado anexo.
Encaminho em anexo laudo médico e impacto, ratifico que
iremos chamar do processo seletivo simplificado 001/2023 para aa áreas da
educação.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço que o
examine em urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
a á e
SÂMARA e
RROTO AESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis
!
« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de lei 23/2024
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Ancelmo Olim, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na
área da Educação, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
- 01(um) professor de educação infantil e/ou anos iniciais com 22
horas semanais.
81º — Os profissionais acima relacionados serão aproveitados das
listas de espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades
temporárias na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias ou até o termino do laudo saúde/maternidade da professora Ritiela B. de Oliveira.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09011236100092036000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Ancelmo Olim
Prefeito Municipal
Of. nº116/2024ADM São Francisco de Assis, em 17 de abril de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: GQprefeiturasãochicodeassis
Ri SÃO FRANCISC
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDEN!
SE > QUERÊNCIA DO BUGIO
ATA
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação / aumento de despesas de pessoal.
CARGO aTD [| REF/BASE [INSALUBRIDADEGRATIFICAÇÃO TOTAL
PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL PORTUGUES/INGLES 2 2.126,62 - - 4.253,24
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL/ANOS INICIAIS 1 1.969,09 E 1.969,09
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1 1.477,23 | 295,45 | 1.772,68
E E [
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Es E E
31
DE E
TOTAL DE VAGAS E ua 5.572,94 | | 295,45 - 7.995,07
ENCARGOS PATRONAIS IER 1.599,00
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 666,25
[1/3 FÉRIAS á 222,08
PLANO DE SAÚDE IPERGS 5% al -
TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 10.482,34
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2024 9 94.341,07
|P” “ISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2025 Ki 3 31.447,02
Fi. VISÃO TOTAL DO IMPACTO 125.788,09
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/12/2023 31/12/2024 "| 31/12/2025 31/12/2026 31/12/2027
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - REL 8365398628] "8470000000 | 87.334656,00| 91.336.320,00 | 96.359 817,60
DESPESA COM PESSOAL 41.268.207,69 43.318.350,82 | 45.378.477,89| 47.874.204,17 | 50.507.380,55 |
IMPACTO PREVISTO, - 94.341,07 31.447,02 - -
(-) DEDUÇÃO DAS DESP. C/ PESSOAL C7 EXONERAÇÕES - - - -
[(=) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) Ea 31.447,02 | - -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 41.268.207,69) 43.412.691,89 | 45.409.92491| 4787429417] 5050738035
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL + 49,33 51,25 52,00 52,42 52,42
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000,
limite, que corresponde a 51,30%
título, ressalvada a reposição dec:
sea
é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou co
orrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educa
despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
ntratação de pessoal a qualquer
ção, saúde e segurança
a) Para 2024 foi Projetado impacto orçamentário e financeiro, refe:
b) Para 2025 foi projetado 5,00 % de reposição referente a estima!
c) Para 2026 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimati
d) Para 2027 foi projetado 5,00% de reposição referente a estima
e) Cálculos realizados com base no periodo de 1 ano.
Metodologia de Cálculo:
rente a 9 meses, de abril a dezembro.
tiva de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 3,35 % para a RCL
iva de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 4,58 % para a RCL
tiva de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,5% para a RCL
CONCLUSÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPACTO FINANCEIRO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
( ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
,
VERIFICAÇÃO DO LIMITE ART. 22 S ÚNICO
() Atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
( ) Não atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000
(x) Não se aplica no presente impacto
Ao Ordenador de Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Miguel Floreni B. Lamberti
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888
CPF: 006.914.560-11
Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
São Francisco de Assis - RS
26 de março de 2024
Frescura
Contador CRC RS 69219
CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL Dj
E SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Dra. Sandrea D'Olanda Gindri
MÉDICA
Especialidade em Ginecologia Obstetrícia
e ar E e O
Ra qua Pahoa ei
de
Mévúica
nto res 7a vP
Consultório: Rua 13 de Janeiro, 765
Fone: (55) 3252.1452 - São Francisco de Assis - R$