| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-17 |
| Ementa | Concede revisão geral anual dos subsídio aos agentes políticos do município de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
| native_id | 322 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO PROJETO DE LEI nº 02/2018 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - É concedido o índice de 2,95% (dois vírgula noventa e My cincopor cento) de reposição aos subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de São Francisco de Assis, sendo que será conferido 2,00% a partir de 1º de janeiro de 2018 e 0,95 a partir de 1º de abril de 2018. $1º. Tabela vigente a partir de 1º de janeiro de 2018: AGENTE POLÍTICO VALOR (R$) Vereadores 4.407,62 Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal 2.203,81 Prefeito 15.500,82 Vice-Prefeito 7.754,13 Secretários 4.407,62 82º. Tabela vigente a partir de 1º de abril de 2018: AGENTE POLÍTICO VALOR (R$) Vereadores 4.448,68 Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal 2.224,34 Prefeito 15.645,19 Vice-Prefeito 7.826,35 a Secretários 4.448,68 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de janeiro de 2018. RUBEMAR PAULINHO SALBEGO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra. CLAUDIO LUCIANO GONÇALVES AGUIAR Secretário da Administração m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Ê 1f ê Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “Sm mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CAMERA MUI PROTOLCLALU AX/0. 100 P E DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DO IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E | PROJEÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 2018 - CM DE SÃO FRANCISC PROJEÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 3,12% e 2,95% | jan/18 3,12%] (Servidores) jan/ 2,00%] (Vereadores) mai/18 0,95%) (Vereadores) DEMONSTRATIVO DA ARRECADAÇÃO 2017 (informada pelo Exe ARRECADADO EM 2017 RECEITAS REALIZADAS EM 2017 JAN FEV MAR ABR MAI JUN ARRECADADO 2017 2.175.522,80] 4356.3729] 4.138.743,99] 4.847.496,65] 4.708.558,01] 3.763.913, () DEDUÇÃO | 64000342) 53997970] 68878876] 70615697] 64459335] 541022,8 >» (5) ARRECADADO LÍQUIDO 3.535.119,38] 3.816.393,21] 3.449.955,23] 4.141.339,68] 4.063.964,66] 3.222.891,15 % DE ARRECADAÇÃO POR MÊS 7,94 8,57 735] 9,30] 9,13 224 ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2018 (informada pelo Execu! RECEITAS PREVISTAS PARA 2018 JAN FEV MAR ABR MAI JUN RECEITAS CORRENTES 2.288.225,16] 4.629.420,94] 4.184.918,61] 5.023.592,58] 4.929.733,93] 3.909.481,75 () DEDUÇÕES PARA FINS DA RCL 600.351,61] 648.118,93] 585.888,61] 703.302,96] 690.162,75] 547.327,45 (E) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL ESTIMADA, E 3.687.874,15] 3.981.302,01] 3.599.030,01] 4.320.289,62] 4.239.571,18] 3.362.154,34 os É BASE DE CÁLCULO PREVISÃO DA DE DESPESAS DESPESA 2017 [MÉDIA/2017 dez/17 JAN FEV MAR ABR MAI JUN Vencimentos e Vantagens Fixas - 319011 1.220.152,34] 93.857,87] 91.839,86] 94.705,26 94.705,26 94.705,26 94.705,26] 94.705,26] 94.705, Outros Benefícios Assistenciais - 319008 22.919,83] 176306) 1.895,17] 1.954,30] 1.954,30 1.954,30) 1.954,30) 1.954,30 [Obrigações Patronais - 319013 175.646,70] 13.511,28] 13.491,92 13.912,87 13.912,87 13.912,87 13.912,87] 1391287] 139128] Assisprev Patronal - 3191 75.649,32] 5.819,18] 5.977,41 6.163,91, 6.163,91 6.163,91 6.163,91 i Vale Alimentação - 65.065,00] 5.005,00] 5700,00) E 5.700,00, 5.700,00] 5.700,00) 5.700,00 5.700,00 TOTAL (ORÇAMENT. E FINANCEIRO) 1.559.433,19] 119.956,80] 118.904,36] 12243634] 122.436,34] 12243630] 122.436,34] 122.036,30] 122.036,34 [tj Aliquota Especial 14,10% 42.490,75] 3.268,52] 3.357,51 3.462,26 3.462,26 3.462,26] 3.462,26, 3.462,26 [E] Licença Prêmio. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 () Cont. Entid. Saúde Servidor - 319008 22.919,83] 176306] 1.895,17] 1.954,30 1.954,30, 1.954,30 1.954,30 954,30 .) Parcelamento Vereadores 0,00 588,19 588,19 0,00 0,00 (E) TOTAL DA DESPESA (FISCAL) 1.494.022,61] 114.924,82] 113.651,68] 116.431,58] 116.431,58] 116.431,58] 117.019,77] 117.019,77] 117.019,77 IMPÁCTO EM JANEIRO DE 2018 2.779,90 2.779,90 2.779,90] 2.779,90) TOTAL DO IMPÁCTO FISCAL 2018 2.779,90 2.779,90 2.779,90 2.779,90 TOTAL DO IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2018 3.531,98, 3.531,98 3.531,98 % COMPROMETIMENTO NO MÊS 2,92 271 2,76 ANO 2017 PROJEÇÃO PROJEÇÃO Índice de Pessoal Atual dezembro de 2017 2019 2020 — |DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DA DESPESA CO Receita Corrente Liquida do Município 44.516.417,08| 48.529.800,00] 50.713.641, PREV. DESP. C/ PESSOAL 3 Total de Despesas com Pessoal 149402261] 1618.259,08| 1.723.446,35 % de Comprometimento atual (31/12/2017) 3,36 N % Projeção para 31/12/2018 com aumento de 3,12% em janeiro de 2018 3,27 3,33 3,40 (5) PREVISÃO TOTAL DE DESP C/ PESSOAL EM 31, JuimiTE DE ALERTA RCL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA LIMITE PRUDENCIAL LIMITE LEGAL OBS: Inflação de 2017 IPCA = 2,95% Mês base para a projeção: dezembro/2017 CONCLUSÃO Metodologia de Foi projetado im Para 2019 foi pri Para 2019 foi pr IMPÁCTO ORÇAMENTÁRIO (X) Atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 ( ) Não atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 OBS: Os valores IMPÁCTO FINANCEIRO (X) Atende ao Inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 ( ) Não atende ao Inciso [ do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 Ao Exmo. Sr. Jeremias Oliveira Presidente da Câmara Municipal INANCEIRO ) DE ASSIS - RS cutivo) PREVISÃO 2018 AGO SET our Nov DEZ TOTAL 4.243.115,10] 3.991.478,04 3.580.490,83] 4.374.918,96] 3.910.053,16] 5.806.811,84] 51.897.476,24] 54.000.000,00) 500.555,56] 569.662,89) , 498.861,13 702.639,13 523.813,61 824.581,84 7.381.059,16 7.560.000,00) 3.742.559,54] 3.421.815,15] 3.081.629,70 841 7,69) 3.672.279,83] 3.386.239,55] 4.982.230,00] 44.516.417,08] 46.440.000,00| 8,25] 7,61 11,19) 100,00) 100%| AGO SET ouT Nov DEZ TOTAL 4.539.858,07 4.150.783,69] 3.738.126,62] 4.454.606,27] 4.107.629,22] 6.043.622,50] 54.000.000,00] 635.580,13 581.109,72 523.337,73 623.644,88) 575.068,09 846.107,15 7.560.000,00 3.904.277,94] 3.569.673,98 3.214.788,89] 3.830.961,40] 3.532.561,13] 5.197.515,35] 46.440.000,00) ESA COM PESSOAL PARA 2018 JUL AGO SET our NOV DEZ | TOTAL 94.705,26 94.705,26 94.705,26 94.705,26 94.705,26] 189.410,53] 1.231.168,43 1.954,30] 1.954,30 1.954,30] 1.954,30 1.954,30 3.908,60 25.405,89 13.912,87 13.912,87 13.912,87] 13.912,87 13.912,87] 27.825,74 180.867,28 6.163,91 6.163,91 6.163,91, 6.163,91 12.327,81 80.130,77 5.700,00] 5.700,00) 5.700,00] 5.700,00 5.700,00 5.700,00] 68.400,00 122.436,34] 122.436,34] 122.436,34] 122.436,34] 122.436,30] 244.872,67] 1.591.672,37 3.462,26, 3.462,26 3.862,26] 3.462,26 3.462,26 6.924,53 45.009,44 0,00, 0,00 0,00 0,00) 0,00) 0,00) 0,00] 1.954,30] 1.954,30 1.954,30 1.954,30 1.954,30 3.908,60 25.405,89 0,00] 0,00] 0,00] 0,00 0,00 0,00 1.764,57 197.019,77] 117.019,77 117.019,77] 117.019,77] 117.019,77] 234.039,54] 1.519.492,47 2.779,90] 2.779,90 2.779,90) 2.779,90 5.559,80| 36.138,73 2.779,90) 2.779,90 2.779,90, 5.559,80] 36.138,73 3.531,98 3.531,98, 3.531,98 7063,95 45.915,69 3,64 3,05 3,311 4,50 3,27 PROJEÇÃO 2018 PESSOAL PARA 2018. Dk REL se 1.519.492,47] 3,27 12/2018 1.519.492,47 327 | 46.440.000,00] Cálcuio: pácto orçamentário e financeiro de 3,12% em janeiro de 2018. jetado 4,50% de reposição referente a estimativa da inflação e 2% de crescimento vegetativo da folha e 4,5% para RCL jetado 4,50% de reposição referente a estimativa da inflação e 2% de crescimento vegetativo da folha e 4,5% para RCL eferente a arrecadação e projeção da RCL foram informados pela Prefeitura Municipal. CRC/R$ Go8sa dória da Câmara Municipal / ESTADO DO RIO GRANDE DO s DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Eu, Jeremias Izaguirre de Oliveira, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente objeto, cuja despesa será empenhada na dotação orçamentária, 31.00.00 Pessoal e Enc. Sociais, código reduzido a qual está com saldo livre de R$ 1.843.828,54 (um milhão, oitocentos e quarenta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos). A referida despesa está adequada a Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Atribui-se um custo estimado: Para o Exercício Corrente — 2018 R$ 45.915,69 Para o 1º Exercício Seguinte — 2019 R$ 45.915,69 Para o 2º Exercício Seguinte — 2020 R$ 45.915,69 Para o 3º Exercício Seguinte — 2021 R$ 45.915,69 São Francisco de Assis, 17 de janeiro de 2018. JEREMIAS IZAGUIRRE DE OLIVEIRA e mn São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 É 17 ê Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br WJ Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO PODER ] readores de São Francisco de Assis Câmara Munici e Excelentíssimo Sr. Vereador Jeremias Oliveira M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores N/C ESPÉCIE: Projeto de Lei nº 02/2018 ASSUNTO: Concede revisão geral anual dos subsídios aos agentes políticos do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências. has AUTOR: Prefeito Municipal. PARECER JURÍDICO RELATÓRIO Foi encaminhado o Projeto de Lei nº 02/2018, de autoria da Câmara Municipal, para fins de revisar os subsídios dos agentes políticos de nosso Município, com uma revisão geral anual de 2,95%. O Projeto encontra-se devidamente acompanhado de justificativa. É o breve relatório. a FUNDAMENTAÇÃO Do ponto de vista formal, o Projeto de Lei apresentado encontra-se adequado à norma, no que diz respeito à iniciativa, que no caso pertence ao Poder Legislativo, na medida em que ele é competente para iniciar o processo desta natureza, como dispõe o artigo 37, inciso ||, da Lei Orgânica Municipal: Art. 38 — É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores: [...] VI — fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários; Vencido o aspecto formal, esta assessoria jurídica passa a analisar a matéria em si da proposição. Tal projeto tem por finalidade a concessão da revisão geral anual, visando recompor o poder aquisitivo dos subsídios dos agentes políticos de São Francisco de Assis, em razão das perdas oriundas do processo inflacionário. o e e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 É 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br 1 18 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO PODER IVO E readores de São Francisco de Assis Câmara Muni — Ab initio, impende salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer da Comissão representativa, porquanto essa é composta pelos representantes do povo e constitui-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. De qualquer sorte, torna-se de suma importância algumas considerações sobre a possibilidade e compatibilidade do reajuste dos subsídios em questão. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso X, estabelece critérios, além dos dispostos no caput do referido, a serem observados para realização da = revisão geral anual, quais sejam: (i) anualidade; (ii) instituição por lei específica; (iii) identidade da data de concessão (contemporaneidade); (iv) unicidade de índices; (v) incidência sobre todos os servidores e agentes políticos de cada Poder ou Órgão Constitucional (generalidade). Outrossim o art. 39, 8 4º da Constituição Federal preceitua que: Ar. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] $ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, Xe XI. [...] Assim, verifica-se a inexistência de pagamento parcelado bem como a criação de acréscimo de qualquer tipo de gratificação aos agentes políticos. Quanto ao valor dos subsídios, esses vão de acordo ao constante no art. 37, inciso XI, da Carta Magna: Art. 37 — Compete a Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito, entre outras providencias: [...] XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos E membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; [...] & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br a tv São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 a 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis De igual modo, conforme o IBGE informou, no ano de 2017, a inflação foi de 2,95%, índice este equivalente ao da revisão constante no presente Projeto de Lei, não havendo assim aumento real de valores, e assim mera reposição inflacionária. Finalmente, as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal foram observadas quando da apresentação do Projeto de Lei, devendo este passar ao crivo da Comissão Representativa desta Casa Legislativa, tendo em vista a Câmara estar a em recesso legislativo. CONCLUSÕES Por essas razões, esta Assessoria Jurídica Legislativa opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei ora examinado por não vislumbrar nenhum vício de constitucionalidade que obste a sua normal tramitação. São Francisco de Assis, 17 de janeiro de 2017. Vie H Vinícios Maurer OABIRS 102.904 Assessor Jurídico À e m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 É 17 ê Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288