materia nº 24/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À
GESTÃO 2021 -2024
!
Of. nº/2024ADM São Francisco de Assis, em 17 de abril de 2024.
Exmº Sr
Franklin Pereira
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 24/2024
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº
24/2024 que autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Atleta Pedro Gabriel da
Silva de Souza, nos termos do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte instituído pela Lei
Municipal nº. 1540/2023.
O referido projeto de lei objetiva a celebração do termo de subvenção
econômica com o atleta Pedro Gabriel da Silva de Souza, através do qual receberá uma ajuda
de custo para cobrir as despesas decorrentes das competições esportivas que participará
representando o município.
Este projeto de lei tem respaldo no art. 10 da Lei Municipal 1540/2023,
de acordo com o art. 8º, caput e inciso |, alínea “a”, “b” e “c” da mesma lei o atleta interessado
em receber a ajuda de custo deverá protocolar requerimento administrativo com a
documentação especifica, como pode ser observado nos documentos que acompanham o
projeto em tela que foram analisados pelo secretário Municipal de Turismo, Desporto e Lazer e
aprovados conforme Memorando nº 001/2024, e após encaminhado ao Prefeito para
homologação.
Justificamos ainda que o presente projeto busca fomentar a prática
esportiva e o desenvolvimento do Esporte em suas diversas modalidades, com
representatividade do nosso munícipio.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo votos
de estima e apreço.
Atenciosamente
fCÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em Z 1
Nº. SVEI.
6
Oficial Legislativo ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis
!
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de Lei Nº. 24/2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Atleta
Pedro Gabriel da Silva de Souza, nos termos do Programa de
Apoio e Incentivo ao Esporte instituído pela Lei Municipal In.
1540/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo ao Atleta de voleibol, Pedro Gabriel da Silva de Souza, carteira de
identidade nº 8112229607/SSP, nos termos do Programa de Apoio e Incentivo ao
Esporte, instituído pela Lei Municipal nº. 1540, de 15 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A modalidade de ajuda de custo a ser
concedida será a individual.
Art. 2º. A ajuda de custo será concedida para a participação do
atleta nos seguintes competições esportivas:
- Participação na Liga gaúcha de Voleibol (LGV)- Etapas
mensais realizadas pelo Estado em diferentes cidades para definir os participantes da
Final Regional e estadual da Liga Gaúcha — 13/04/2024 a 24/11/2024.
- Copa SESC/Caxias- maio a julho de 2024.
- Jogos Universitários Gaúchos (JUG's) — junho de 2024.
- Taça Santa Maria — Julho de 2024.
- campeonato Citadino de Santa Maria — Outubro a dezembro
de 2024.
Art. 3º. A ajuda de custo será destinada exclusivamente ao
custeio das seguintes despesas: alimentação; hospedagem, transporte, uniformes,
materiais esportivos necessários para viabilizar a participação no evento esportivo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
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pa PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SAÃQ FRANCISCO
DE ASSIS
o
taxa de inscrição no evento esportivo e outras despesas inerentes ao evento esportivo,
previamente justificadas na proposta ao município.
Art. 4º. O valor total destinado ao atleta será de R$3.089,00 (
três mil e oitenta e nove reais), de acordo com o plano de trabalho apresentado pelo
atleta para cada uma das competições referidas no art. 2º desta lei. O referido plano de
trabalho passa a fazer parte desta lei.
Art. 5º. A liberação dos valores fica condicionada à assinatura
de Termo de Subvenção, no qual o atleta se obrigará a:
| — usar o brasão do Município de São Francisco de Assis-RS
nos uniformes utilizados nas competições;
Il — ceder os direitos de imagem ao Município de São
Francisco de Assis-RS;
Ill — prestar contas de todo o valor concedido no prazo de 30
(trinta) dias a contar do término da participação no último evento esportivo
Art. 6º. Além do disposto nesta Lei, devem ser observadas as
determinações contidas na Lei Municipal nº. 1540/2023.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 29041 33904800 - outros auxílios
pessoa física.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Ancelmo Olim
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
) FRANCISCO
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GESTÃO 2021 -2024
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Mem. 002/2024 15 de Abril de 2024. CDC Yo di e 3
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De: Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Lazer / ||
Para: Prefeito Municipal | id
| |
'* ASSUNTO: LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE NUA)
Pelo presente, encaminho à Vossa Senhoria o requerimento do
atleta PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA que através da Lei nº 1540/2023
se refere ao Apoio e Incentivo ao Esporte. O atleta cumpriu todas as exigências
referidas no Art. 8º do Projeto de Lei nº 1540/2023 com a entrega do
requerimento, cópia do documento oficial, plano de trabalho com o
cronograma de desembolso dos recursos e documentação que comprovem à
participação esportiva nos eventos em nível estadual e nacional.
Na qualidade de Secretário Municipal de Turismo, Desporto e
Lazer aprovo o projeto esportivo protocolado pelo atleta PEDRO GABRIEL DA
SILVA SOUZA, CPF 038.626.060-58, sendo que se trata de competições oficiais
e temos dinheiro disponível. Os eventos são de grande representatividade para
o município pois são em âmbito estadual e nacional.
Encaminho o presente projeto ao Prefeito Municipal para a
homologação.
Atenciosamente,
? PR
rubo Luiz fa
Secretário Municipal de Turismo, Desporto e Lazer
PLANO DE TRABALHO |,
DADOS CADASTRAIS:
“NOME DO ATLETA SOLICITANTE: |
PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA
IDADE:
24 ANOS
DATA DE NASCIMENTO:
10/02/2000
ENDEREÇO: RUA JOSÉ RIVAS, 2790 - BAIRRO: ASSIS BRASIL | CEP: 97610-000 |
“CELULAR: (55) 996840-8794
INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM.
CARTEIRA DE IDENTIDADE/ÓRGÃO EXPEDITOR: 8112229607 — SSP- i
DADOS BANCÁRIOS: ; E
BANCO: SANTANDER
EMAIL: pgsouza646( gmail.com
PROPOSTA DE TRABALHO:
NOME DO PROJETO: BOLSAATLETA | “PRAZO DE EXECUÇÃO.
INÍCIO — TERMINO
01/05/2024 30/12/2024
| PÚBLICO ALVO: ATLETA
OBJETO DE PARCERIA:
e | COMPRA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E CUSTEIO DE GASTOS
PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS REGIONAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS.
PARCERIA:
e. ALEI No1540 PREVÊ DE DIVERSAS FORMAS VIR A BENEFICIAR E POTENCIALIZAR,
MEDIANTE RECURSOS FINANCEIROS, O CRESCIMENTO E O DESENVOLVIMENTO DE
ATLETAS E SUAS FORMAÇÕES PROFISSIONAIS E PESSOAIS. É A PARTIR DESSA
OPORTUNIDADE QUE VENHO EM BUSCA DESSES RECURSOS PARA ADQUIRIR OS
MATERIAIS QUE NÃO POSSUO QUE SÃO DE EXTREMA NECESSIDADE PARA A MINHA
TEMPORADA DE'PREPARAÇÃO E COMPETIÇÃO DO ANO DE 2024, E TAMBÉM
VIABILIZAR A MINHA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS OFICIAIS (ESTADUAIS E |
NACIONAIS).
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
e POR MEIO DESTE DOCUMENTO ORÇAMENTÁRIO, SOLICITO RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A COBRIR OS CUSTOS NECESSÁRIOS PARA UMA
PREPARAÇÃO SIGNIFICATIVA, VISANDO UM DESEMPENHO ÓTIMO DURANTE O
PERÍODO DE COMPETIÇÃO. ESTE PEDIDO ABRANGE MATERIAIS ESPECÍFICOS DA
MODALIDADE, CUJ/ SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS ADAPTADAS IMPACTARIA
NEGATIVAMENTE. PARA ALCANÇAR O TOPO E COMPETIR COM OS MELHORES, É
CRUCIAL QUE EU ESTEJA EQUIPADO DE MANEIRA ADEQUADA, ALINHANDO-ME ÀS
EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS DA MODALIDADE. A OBTENÇÃO DESSES RECURSOS
FINANCEIROS É ESSENCIAL PARA GARANTIR MINHA PREPARAÇÃO DE ALTO NÍVEL,
UMA VEZ QUE ATUALMENTE ESTÃO ALÉM DA MINHA CAPACIDADE FINANCEIRA,
ACREDITO QUE AO ASSEGURAR ESSES RECURSOS, PODEREI. COMPETIR DE
“ MANEIRA MAIS EFICAZ E REPRESENTAR COM EXCELÊNCIA, ELEVANDO MEU
DESEMPENHO. E
OBJETIVOS
GERAIS
A) REALIZAR UMA PREPARAÇÃO ADEQUADA, COM MATERIAIS ADEQUADOS E DE +
QUALIDADE, PARA BUSCAR ATINGIR MELHORES RESULTADOS NO PERÍODO DE
COMPETIÇÃO.
B) MELHORAR E POTENCIALIZAR MINHAS PERFORMANCES NA MODALIDADE DE |
VOI EIBOL QUE REPRESENTO A UNIVERSIDADE E A CIDADE.
C) SEGUIR COMPETINDO PELA 3º MELHOR EQUIPE DO ESTADO NA LIGA GAÚCHA DE
VOLEIBOL DO ANO DE 2023 E BUSCAR NOVOS TÍTULOS.
D) CONHECER NOVOS LOCAIS, CULTURAS E DIVERSOS OUTROS ATLETAS DO TOPO DO
RANKING.
E) REALIZAR PREPARAÇÃO FÍSICA PREVENTIVA CONTRA FUTURAS LESÕES DE MANEIRA
ADEQUADA E DE QUALIDADE. —
GRUPO 1 BOLSA DE INCENTIVO PARA ATLETAS
ESPECIFICAÇÃO | | DESCRITIVO/CARGO | DATA/ETAPA VALOR | VALOR
"UNITÁRIO | TOTAL
PARTICIPAÇÃO NA LIGA | ALIMENTAÇÃO (CAFÉ, RR E
GAÚCHA DE VOLEIBOL | ALMOÇOEJANTA) | 13/04/2024 OU
2024 - REGIÃO 1 14/04/2024
- MODALIDADE DE ETAPA UFSM
VOLEIBOL (SANTA MARIA)
- 13/04/2024 A 24/11/2024 e TAS TE
18/05/2024 OU
19/05/2024 R$ 100 R$ 100
ETAPA
NUTRIVITAL
(IBIRUBÁ)
dE fa]
13/07/2024 OU
14/07/2024 R$ 80 R$ 80
ETAPA UPV
(PARAÍSO DO —
SUL)
17/08/2024 OU
18/08/2024
ETAPA SRV
ATTIVA VÔLEI
(SANTA ROSA)
R$ 100 R$
100
14/09/2024 OU
15/09/2024
ETAPA NEV
(SANTA ROSA)
R$ 100
“R$ 100
05/10/2024 OU
06/10/2024
ETAPA VÔLEI
MASTER
(SANTA MARIA)
R$
60 R$ 60
19/10/2024 OU
20/10/2024
FINAL REGIONAL
qi)
R$
100
R$ 100
23/11/2024 E
24/11/2024
FINAL ESTADUAL
(RECANTO
MAESTRO —
SANTA MARIA)
R$ 120
R$ 120
TOTAL DO GRUPO,
GRUPO 2 - BOLSA DE INCENTIVO PARA AT
LETAS
VALOR
ESPECIFICAÇÃO
VALOR UNITÁRIO
É DATA E
TOTAL
UNIFORME (IMX)
- TREINO
- COMPETIÇÃO
- DIVULGAÇÃO
-2X REGATA PARA TREINO-
TECIDO DRYFIT ELASTIC -
ABRIL R$ 62
- 2X CAMISETA - TECIDO
DRYFIT GOLDRY — R$62
- 2X CALÇÃO - TECIDO
ELATIC —
R$'52
R$512
COLCHONETE
(Serve para ser utilizado para o descanso
entre os jogos) )
ABRIL
|- 1 X JAQUETA - R$160.
R$ 50
ROLO MASSEGEADOR
(Serve para descanso de cabeça, na
dorsal, lombar e joelhos. Indicado,
também, para uso na técnica de liberação
miofascial que previne lesões e alivia
dores musculares.)
R$ 100
PISTOLA MASSAGEADORA
MUSCULAR FISIOTERAPIA
PHOENIX A2 + CASE
(A Pistola Massageadora Muscular
Phoenix A2 é uma ferramenta de
massagem por vibração sem fio projetada
para aliviar dor e tensão muscular,
melhorar a circulação e a amplitude de ,
movimento, e aprimorar a saúde dos
tecidos moles do corpo. Ideal para sessões
de liberação miofascial, terapia,
massagem e relaxamento, essa pistola é
| | indispensável para fisioterapeutas, atletas
de alta performance e profissionais da
saúde. Desenvolvida por especialistas e
atletas, visa proporcionar máxima eficácia
na redução de dores musculares,
estimulação do fluxo sanguíneo e
diminuição do tempo de recuperação
muscular e vascular. Acompanha um case
para facilitar o transporte e
armazenamento.)
ABRIL
R$ 372,00
R$ 372,00
TÊNIS
- COMPETIÇÃO
ABRIL
R$ 1200
R$ 1200
KIT DE PREVENÇÃO DE LESÃO
“ABRIL
- Kinesio tape R$50
- 3x Esparadrapo 10 cm R$ 35
- 3x Gelou Aerossol R$:50
R$ 135
TOTAL
DO GRUPO E
“| R$ 2369,00
L=: an = pec
TOTAL DO PLANO DE TRABALHO
R$ 3089,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO = o =
GRUPO| ABRIL [MAIO| JUN | JUL [ AGOS | SET | OUT | NOV |' DEZ
1 R$100| R$80 | R$100 [ R$100 | R$60 [R$100[ R$20 |
2 | R$2369 FR PR 7 REA PRE FA E
E cdetianõo RIU: il re 8 E PER O
REQUERIMENTO
Tendo em vista o que prescreve a Lei Municipal nº 10/2023, de 13 de fevereiro de
2023, eu, Pedro Gabriel da Silva de Souza, CPF nº 038.626.060-58, residente e
domiciliado na Rua José Rivas, nº2790, Bairro Assis Brasil, atleta das modalidades de
Voleibol e Vôlei de Praia, devidamente vinculado à Confederação Brasileira do Desporto
Universitário - CBDU, venho, através do presente requerimento, pleitear a minha
inserção na Lei Municipal nº 10/2023, desenvolvido pela Prefeitura Municipal de São
Francisco de Assis, através da Câmara Municipal de Vereadores e a Secretaria Municipal
" de Desporto, Turismo e Lazer.
São Francisco de Assis, 15 de março de 2024.
Documenta assinado digitalmente
pe uh; ». PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA
go | Data: 11/04/2024 01:47:14-0300
verifique em https://validar iti.gov.br
Pedro Gabriel da Silva de Souza
CPF nº 038.626.060-58
DECLARAÇÃO
Eu, Pedro Gabriel da Silva de Souza, CPF nº 038.626.060-58, residente e
domiciliado na Rua José Rivas, nº2790, Bairro Assis Brasil, atleta das modalidades de
“Voleibol e Vôlei de Praia, devidamente vinculado à Confederação Brasileira do Desporto
Universitário - CBDU, declaro para fins comprobatórios junto a Prefeitura Municipal de
São Francisco de Assis, através da Secretaria de Desporto, Turismo e Lazer, que não
recebo remuneração, a título de salário, da entidade de prática desportiva a qual sou
vinculado, a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.
São Francisco de Assis, 15 de março de 2024.
Documento assinado digitalmente
ub PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA
g Data: 11/04/2024 01:45:34:0300
verifique em https://validar iti gov.br
Pedro Gabriel da Silva de Souza
CPF nº 038.626.060-58
“gos cantirmação da do nãã ng rispontabifisamos por plguem eventual atro. ;,
Bold a ig dedo ing rt pos pda Ap é
(51 981zA-G4MR A 51 3741
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ARMS Miaçem Nat ata ra Ip
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1 (8 PEDRO GABRIÉL DA SILVA DI SOUZA
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ESTADO Civ. SOLTEIRO
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É DOCUMENTO. RG 61 tariaçO? = MQCBSNCS bar Rj
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Certificamos que
PEDRO GABRIEL DA SILVA DE SOUZA
Participou do JUBs PRATA 2023.
Realizado nos dias 23 a 30 de abril de 2023, na cidade de São Luis/MA.
Mui
Luciano Atáyde Costa Cabral
Presidente CBDU
Vice-Presidente FISU
e
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA | CEFD
Centro de Educação Fisica
CENTRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS rei
Santa Maria, 18 de março de 2024.
À: Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Lazer de São Francisco de Assis
Assunto: Participação competitiva do atleta assisense junto a equipe voleibol UFSM
Prezado Secretário Flávio Luiz Ramos, informo que o Atleta Pedro Gabriel da
Silva de Souza está vinculado à nossa equipe esportiva de voleibol da Universidade
Federal de Santa Maria, projeto intitulado “Voleibol UFSM: (pesquisa, ensino e
extensão em sinergia para o desenvolvimento esportivo” (n. GAP/CEFD/UFSM:
061672). Sendo assim, temos como previstas as seguintes competições para o ano
de 2024:
Liga Gaúcha de Voleibol (LGV) — Etapas mensais realizadas pelo estado em
diferentes cidades para definir os participantes da Final Regional e Estadual
da Liga Gaúcha — Março a Dezembro de 2024;
Copa SESC/Caxias — Maio a Julho de 2024;
Jogos Universitários Gaúchos (JUG's) — Junho de 2024;
Taça Santa Maria — Julho de 2024;
Campeonato Citadino de Santa Maria — Outubro a Dezembro de 2024.
Atenciosamente,
[Ara Me
Lorenzo lop Laporta
professor do DDC/CEFD/UFSM
SIAPE 1246702
Lorenzo Laporta
Coordenador da Equipe de Voleibol UFSM
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
“ DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
LEI Nº 1540, de 15 de fevereiro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio e Incentivo
ao Esporte, com o intuito de conceder ajuda de custo a atletas e
entidades esportivas que representam o Município de São Francisco de
Assis em competições Estaduais, Nacionais e internacionais e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 64 da Lei Orgânica do
Município, que tendo a Câmara Municipal de Vereadores APROVADO, SANCIONA e
PROMULGA a seguinte,
Ah
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte no
Município de São Francisco de Assis, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Esporte,
visando promover a aplicação de recursos financeiros em projetos de fomento às práticas
esportivas e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder ajuda de custo
aos atletas amadores e entidades esportivas que representam o Município de São Francisco
de Assis em competições, no âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 3º - A ajuda de custo poderá ser concedida individual ou
coletivamente, de acordo com a modalidade esportiva e cronograma do evento, subordinada
ao interesse e disponibilidade financeira do municipio.
Parágrafo único - Os recursos fornecidos pelo Município de São
Francisco de Assis aos atletas amadores ou equipes esportivas serão destinados ao custeio
das seguintes despesas:
| — alimentação;
| - hospedagem;
HI — transporte;
IV — uniformes;
k V — materiais esportivos necessários para viabilizar a participação no
evento esportivo;
Vi taxa de inscrição no evento esportivo;
VII — Arbitragem;
VIlI- segurança;
IX — outras despesas inerentes ao evento esportivo, previamente
justificadas na proposta ao município, e obrigatoriamente autorizadas em lei específica.
Art. 4º - Os recursos financeiros do Programa de Incentivo ao Esporte
são provenientes das seguintes origens:
|- recursos decorrentes de dotação orçamentária do município,
Il - recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;
Ill - recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos.
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
E RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
» PREFEITURA MUNICIPAL DE
à FRANCISCO
a DE ASSIS
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Art. 9º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria
Municipal de Turismo e Esporte, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, observada
a disponibilidade financeira para este fim, emitindo autorização escrita.
Art. 10 - Aprovado o plano de trabalho e cumpridos os requisitos, o Poder
Executivo providenciará projeto de lei específica para celebração da subvenção econômica
com a entidade ou atleta beneficiado, para, após, celebrar o termo de subvenção.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Turismo e Esporte ficará
incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e
aprovação do projeto, bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiário,
encaminhando estas ao setor competente do município.
Art. 11 - A entidade ou o atleta beneficiado deve prestar contas dos
recursos recebidos de acordo com o plano de trabalho aprovado, no prazo de até 30 dias
após o término do prazo de execução do pactuado, devendo apresentar, no mínimo, a
seguinte documentação:
|- cópia dos comprovantes das despesas;
Il - declaração expressa do presidente e do tesoureiro, de que a
importância recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destinava e que foram
efetuados os devidos registros contábeis, no caso de entidade desportiva;
|Il - relação discriminada da aplicação dos valores recebidos, indicando a
data, o valor, o nome do credor e o histórico das despesas realizadas,
IV - na hipótese de existência de saldo remanescente, comprovante do
recolhimento do valor aos cofres da municipalidade,
V - relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos,
data de realização das competições, inclusive com registros fotográficos e de reportagens.
Art. 12 - A entidade ou atleta que deixar de prestar contas dos valores
recebidos, dentro do prazo fixado no artigo anterior, ou que tiver a prestação de contas
rejeitada, total ou parcialmente, estará impedida de receber novos auxílios e subvenções do
município enquanto a situação não estiver regularizada, bem como deverá ressarcir ao
município os valores apurados, não obstante abertura de processo administrativo para
averiguação.
Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
08012781201461.1.100033504300- Subvenções Sociais
Art. 14 - Os trâmites referentes aos repasses financeiros deverão estar
em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de fevereiro de 2023
xd BE Sri
Prefeito Municipal
Registre-se
Data Supraj
Domingo) jaríchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
E À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001 -01
DHA. INÃO MOREIRA 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000