materia nº 25/2024

»o PREFEITURA MUNICIPAL DE
ty pp SAB FRANCISCO
Ka
DE ASSIS
Of. nº121/2024ADM São Francisco de Assis, em 16 de abril de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado pereira
Presidente da Câmara de Vereadores CÂMARA MUNICIPAL
São Francisco de Assis - RS
|
Assunto: Projeto de Lei nº. 25/2024 |
1 Oficial Legislativo
a,
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei nº.
25/2024, que autoriza altera as leis nº 1381/2021 — Plano Plurianual 2022 — 2025, lei
nº1596/2023 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 do município de São Francisco de
Assis e abre crédito especial
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista a necessidade de
emendar o PPA e LDO para 2024 e abertura de credito especial tendo em vista a criação
da rubrica, por ter sido concluído o plano de aplicação após a elaboração do orçamento
para 2024.
Outrossim, encaminho anexo o projeto que está sendo aplicado no
Programa Escola em Tempo |, os quais tem como objetivo a compra de material didático
pedagógico e extrato bancário do valor solicitado para abertura do crédito.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto, renovo votos de
estima e apreço.
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
!
»» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
PROJETO LEI 25/2024
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1596/2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE
2024 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Ancelmo Olim, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1596/2023 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- secretaria municipal da educação e cultura
PROGRAMA: 0013 estudantes Assistido
OBJETIVO: Proporcionar meios ara que os alunos da rede municipal, adquiram melhores
condições de frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a evasão escolar,
buscando atingir as metas 1 a 7 do PME
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1507 Programa escola em
tempo integral
Produto: estudante un 2024 | 89.214,88
P Função: 12 Educação
Subfunção: 365 | Educação Infantil
Art. 2º - Abre um Crédito Especial no valor de R$89.214,88 (oitenta e
nove mil, duzentos e quatorze reais com oitenta e oito centavos), para custear despesas
não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09 03 12 365 0013.1.507.000 33 90 30 Material de Consumo.................. R$ 89.214,88
Projeto/Atividade: 1507 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: prefeiturasãochicodeassis
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ADMINISTRANDO PARA TODOS! SÃe FRANCISCO
DE ASSIS
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Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício de 2023 nesta fonte de recurso no
valor de R$ 88.026,18, sendo transferência do FNDE R$ 87.365,53 e de rendimentos
auferidos na aplicação financeira do período R$ 660,65.
- O excesso de arrecadação no exercício corrente dos rendimentos bancários auferidos
no período. R$ 1.188,70
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Ancelmo Olim
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
OG PBLUNUSDOo CD AÇÃO AN TFANUL
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Briefing
Reunião - “Alinhamento sobre assuntos relacionados às políticas educacionais no Estado
do Rio Grande do Sul”
Sumário
Apresentação do Programa
Objetivos do Programa Escola em Tempo Integral
Investimento e meta a ser alcançada
Assistência técnica do MEC
Cronograma do Programa Escola em Tempo Integral
Fase de Adesão - Como aderir
Pré-meta e valor do fomento para o Estado do Rio Grande do Sul
Dados do Tempo Integral no Estado de Rio Grande do Sul
. Dados nacionais 7
10. Evidências
11. Histórico do Programa
12. Arcabouço legal do Programa
O E Et tulo bad
1. Apresentação do Programa
O Programa Escola em Tempo Integra! é uma estratégia para induzir a criação de
matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica
Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, sua
finalidade é viabilizar o cumprimento da meta 06 do Plano Nacional de Educação 2014-2024
(Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo
* parlamento brasileiro.
A criação de matrículas na educação básica em tempo integral considera os estudantes em
maior situação de vulnerabilidade social, na perspectiva da educação integral e alinhada à
BNCC. À
A ampliação do tempo integral, igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais,
tem como propósito a perspectiva do desenvolvimento e formação integral de bebês,
crianças e adolescentes a partir de um currículo intencional que amplia e articula diferentes
experiências educativas, sociais, culturais e esportivas em espaços dentro e fora da escola,
com a participação da comunidade escolar.
2. São objetivos do Programa Escola em Tempo integral
! — fomentar a oferta de matrículas em tempo integral, em observância à meta 6
estabelecida pela Lei 13.005/14 que instituiu o Plano Nacional de Educação;
| BS 244.96
| — elaborar, implantar, monitorar e avaliar Política Nacional de Educação Integral em tempo
integral na Educação Básica;
Ill — promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência na oferta de
jornada de tempo integral;
IV — melhorar a qualidade da educação pública, elevando os resultados de aprendizagem e
desenvolvimento integral de bebês, crianças e adolescentes; e
V — fortalecer a colaboração da União com estados, municípios e o Distrito Federal para o
cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação.
3. Investimento e meta a ser alcançada
Entre 2023 e 2024, serão destinados r$ 4 bilhões para o aumento de 1 milhão de
matrículas. A ideia é alcançar 3,2 milhões de novas matrículas em tempo integral até 2026.
A ampliação do tempo de permanência do estudante na escola é uma das estratégias que
possibilitam a materialização da proposta de um currículo de Educação Integral, mas não a
única. É essencial que a ampliação e organização do tempo integral seja consequência do
projeto político-pedagógico e do currículo escolar, associado aos espaços dentro e fora da
escola, dos materiais, da relação com os recursos é saberes do território, da escuta e da
participação dos estudantes .e comunidades escolares nos processos educativos e na
gestão escolar.
4. Assistência técnica do MEC
Cientes de que apenas os recursos financeiros para a criação de matrículas de tempo
integral não solucionam o complexo desafio de organização dos sistemas de ensino e
escolas com matrículas em tempo integral, e com a finalidade de aumentar a qualidade da
educação pública, o MEC atuará com assistência técnica em cinco eixos estratégicos
AMPLIAR R FOMENTAR
avaliação sistêmica
ovos Indicadores
'Gnúpo de Trabalho para
|“ Aprimoramento
É * Permanente
5. Cronograma do Programa Escola em Tempo Integral
CRONOGRAMA DE ADESÃO E PACTUAÇÃO - 2023
FASE | a Rae O PERÍODO
Adesão (02/06/2023 a 31/08/2023 ea
dEsetuação Eme [03/05/2023 à 15/10/2023 —
erro ds miar e]
| Transferência da 12 parcela [Até 31/12/2023 E 7
Declaração das matrículas [01/01/2024 a 01/03/2024
Transferência da Ze parcela ae: Bom
[Registro das matrículas no Censo Escolar
[De acordo com o cronograma, do Censo Escolar
6. Fase de Adesão - Como aderir
PASSOA PASSO PARA A ADESÃO AO
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
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18/04/2024, 09:39 LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS
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