materia nº 17/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
B sor Municipal de
iCAMARA MUNICIPAL;
PROTOCOLADO
Em Z6 / ZÃ
Oficial Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 17/2024
Abre um crédito suplementar no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de
dotações orçamentárias insuficientes no corrente
exercício da Câmara Municipal.
o Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço
de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício, na seguinte
rubricas
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
010310001.2.004000 - CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.3.90.14.00.00.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIMIL................. ii eteneensensenseneereecenos R$ 60.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos para o crédito aberto pelo art. 1º, redução
orçamentária da seguinte rubrica:
010310001.2.002000 — INFORMATIZAÇÃO DA CMV
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento e material permanente...................... cus R$ 60.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em ................... eee.
Prefeito ......
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São Francisco de Assis mM A
São Chico, essa terra é nossa! "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
Rua 73 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
fa» Câmara Municipalde
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei cujo escopo é suplementar o orçamento da
Câmara Municipal em que pela média de gasto mensal demonstra que restará
insuficiente para fazer frente à despesa do exercício financeiro de 2024, deste Poder.
Inicialmente cabe salientar que a insuficiência financeira é
especificamente em relação aos recursos alocados na rubrica elencada no projeto e não
de forma global no orçamente deste Poder, ou seja, existe dotação orçamentária
superavitária em outras rubricas que podem ser realocadas para suprir o déficit das
supramencionadas contas.
Como é de conhecimento dos Edis desta Casa, após a mudança para o
prédio novo, foram criados e nomeados cargos de assessores parlamentares em
número igual ao de vereadores.
Assim sendo, com o ingresso de novos servidores, houve uma maior
demanda em qualificação e treinamentos feitos fora do município, assim como viagens
a locais longínquos e de maior custo, a exemplo de Brasília.
Sabendo da importância dos deslocamentos e representação desta Casa
em outros locais, assim como no investimento de capital intelectual para este Poder é
que se apresenta o projeto em tela.
Sendo estas as considerações, submetemos a aprovação do Soberano
Plenário.
São Francisco de Assis, 24 de abril de 2024.
NA
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente
São Francisco de Assis de
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