materia nº 18/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. VALDEVI DE LIMA MACIEL
PROJETO DE LEI Nº LÁ 12024
SÂNMARA MUNICIPA É Altera o inciso Il do artigo 2º da Lei
PROTOCOLADO nº 1372/2021 que trata sobre a
Emi 4 e É, multa em valor correspondente a
«Lo96S ,
Unidade de Referência Municipal
(URM).
Ancelmo Olin, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e, eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - altera o inciso Il do artigo 2º que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Il — Multa de 30 (trinta) vezes o valor correspondente a Unidade de
Referencia Municipal (URM) recolhida ao órgão autuador ou a outro
designado pelo poder Executivo Municipal de São Francisco de Assis.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. VALDEVI DE LIMA MACIEL
JUSTIFICATIVA:
O projeto em tela, que trata sobre a alteração do inciso Il da Lei
nº 1372/2021, prende-se ao fato de que mesmo após a aprovação da mesma e
a sua regulamentação no prazo estipulado na própria Lei, continuam
acontecendo os mesmos fatos que aconteciam anteriormente, principalmente
com o tocante nas empresas de telefonia, que continuam deixando os fios soltos,
dependurados nos postes, dificultando o livre acesso ao passeio público
(calçadas) bem como, no trânsito de veículos.
Por outro lado, vale salientar que analisando Lei semelhante a
essa, aplicada em outros municípios tem a multa estipulada em valores bem
mais altos do que estamos propondo para alteração da referida lei, pois trata-se
de empresa e não pessoa física, motivo pelo qual a multa está num valor irrisório.
Diante de todo o exposto, espero ter justificado a razão de
sugerir o aumento do valor correspondente a multa que deverá ser aplicada as
empresas que estão a margem desta Lei e que deverão ser autuadas pelo órgão
competente do Poder Executivo Municipal
São Francisco de Assis, 25 de abril de 2024.
Cordialmente,