| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-01-18 |
| Ementa | Altera a lei nº 55/2003 - Regime jurídico dos servidores municipais e dá outras providências. |
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PREFEITURA = ADM2017/2020 E] GnCUICO campo e Cidade Of. 24/2018 São Francisco de Assis, em 17 de janeiro de 2018. Exmo. Sr Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal Assunto: Projetos de Lei 13/2018 e 14/2018 Senhor Presidente Pelo presente encaminho a V. Ex?. o Projeto de Lei nº13/2018 altera a Lei 55/2003- Regime Jurídico, para criação da licença ao servidor eleito no cargo de Conselheiro Tutelar e o Projeto 14/2008 altera a lei 655/2011 que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente no Município no que tange ao Conselho tutelar As alterações são de extrema importância e urgência para o regular estruturamento do Conselho Tutelar, especificadamente para garantir o acesso e permanência de servidores públicos no cargo de Conselheiro Tutelar, caso eleitos. Tendo em vista o Princípio da Proteção Integral e todas as disposições Constitucionais e legais sobre o tema, é notória a relevância do cargo de Conselheiro Tutelar para a sociedade em geral, especialmente para as crianças e adolescente As disposições aqui previstas também visam atender ao Princípio da Legalidade da Administração Pública, a fim de que se possa prestar de forma efetiva e legal a política de atendimento a crianças e adolescentes no âmbito municipal. Outrossim vai ao encontro do que já prevê, embora de forma incompleta, a Lei Municipal nº 655/2011, eis que, embora permita ao servidor públiço concorrer e ser eleito ao cargo de Conselho Tutelar, não prevê meios para que isso ocorra de forma regular, como a existência de uma licença especifica para tanto. Destaco que tal licença não cria gastos, eis que não será remunerada, conforme previsto no projeto, sendo que Lei nº 655/2011 já prevê que o servidor poderá optar pela remuneração do cargo ou de conselheiro tutelar, o que será mantido. Como os nobres Edis são sabedores em nosso município há uma situação fática de servidor conselheiro tutelar e não poderemos nos eximir em regulamentar as nossa leis, uma vez que o mesmo foi eleito pelo povo dentro das normas estabelecidas no edital de abertura para a concorrência do mandato. Ante o exposto, persiste a necessidade e urgência da regularização da situação especifica dos servidores públicos eleitos para o cargo de Conselheiro Tutelar, razão pela qual, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação. destes Projetos de Lei em regime de urgência urgentíssima. 2ÂMARA MUNICIPAL PROJOCOLADO E ( ESA q Oficial Le tslativo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS SER MUNICIPAL ADM2017/2020 Paneisco campo e Cidade Projeto de Lei Nº 13/2018 ALTERA A LEI Nº 55/2003 — REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a Lei 55/2003, no CAPITULO IV - DAS LICENÇAS, alterando a SEÇÃO | — Disposições Gerais e criando a SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR passando a ter a seguinte redação: “Art. 116 — Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo . Vil. para desempenho de mandato de conselheiro tutelar. SEÇÃO IX DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR Art. 126 A- Será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem remuneração. ii Parágrafo único. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.” Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar/|Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Fera PARECER JURÍDICO nº 009/2018 Referência: Projeto de Lei nº 13/2018 Autoria: Prefeito Municipal Objeto: Altera a Lei nº 55/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais e dá outras providências Trata-se de parecer jurídico acerca da constitucionalidade e legalidade do projeto do Executivo Municipal que tem por escopo alterar a Lei 55/2003 — Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de São Francisco de Assis/RS. É sucinto relatório. Passo a análise jurídica. Preliminarmente, cumpre salientar que por se tratar de projeto que visa alterar Lei complementar (art. 222, V, do Regimento Interno), deve seguir rito especial, em obediência ao disposto nos arts. 222 a 224, do Regimento Interno desta Casa, a fim de resguardar a legalidade formal do processo legislativo, com a observância dos seguintes requisitos: - Instituir Comissão Especial; Rad gi MUNISIPA, i TOCOLADO E o ' Em é ot - Aprovação por voto da maioria absoluta. Nº. Oficial Legi São Francisco de Assis | Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br HP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Quanto a competência e iniciativa, a proposição em comento se encontra em conformidade com o art. 30, Ill, da Constituição Federal, e art. 50, VI, da Lei Orgânica Municipal. Assim sendo, esta procuradoria jurídica, OPINA pelo regular prosseguimento da proposição em análise. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É meu parecer, salvo melhor entendimento. São Francisco de Assis, RS, 18 de janeiro de 2018. Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br E i â as” - Lei 34/2012 e. tv São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drog: ei q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES São Francisco de Ássis-RS PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA ASSUNTO: Projeto de lei nº 13/2018 — Executivo Municipal - Altera a Lei 55/2003 — Regime Jurídico dos servidores Municipais e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: O projeto acima mencionado, altera a lei 55/2003 — Regime jurídico para criação de licença ao servidor eleito no cargo de Conselheiro Tutelar. As disposições previstas visam atender ao princípio da legalidade da Administração Pública, a fim de que possa prestar de forma efetiva e legal a política de atendimento a crianças e adolescente no âmbito municipal. Sou favorável ao projeto. PARECER DA COMISSÃO...... Loucncina! no ad LEA. Elizandra de Melo Sacardi Vereadora PP Osmar Stivanin Vereador PDT São Francisco se Assis, 19 de janeiro de 2018 Vereador Eberton Luiz Bancada PDT “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://Iwww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000