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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-01-18
EmentaAltera a lei nº 55/2003 - Regime jurídico dos servidores municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA = ADM2017/2020 E]
GnCUICO campo e Cidade
Of. 24/2018 São Francisco de Assis, em 17 de janeiro de 2018.
Exmo. Sr
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projetos de Lei 13/2018 e 14/2018
Senhor Presidente
Pelo presente encaminho a V. Ex?. o Projeto de Lei nº13/2018 altera a
Lei 55/2003- Regime Jurídico, para criação da licença ao servidor eleito no cargo de
Conselheiro Tutelar e o Projeto 14/2008 altera a lei 655/2011 que dispõe sobre a Política de
Atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente no Município no que tange ao Conselho
tutelar
As alterações são de extrema importância e urgência para o
regular estruturamento do Conselho Tutelar, especificadamente para garantir o acesso e
permanência de servidores públicos no cargo de Conselheiro Tutelar, caso eleitos.
Tendo em vista o Princípio da Proteção Integral e todas as
disposições Constitucionais e legais sobre o tema, é notória a relevância do cargo de
Conselheiro Tutelar para a sociedade em geral, especialmente para as crianças e adolescente
As disposições aqui previstas também visam atender ao Princípio
da Legalidade da Administração Pública, a fim de que se possa prestar de forma efetiva e legal
a política de atendimento a crianças e adolescentes no âmbito municipal.
Outrossim vai ao encontro do que já prevê, embora de forma
incompleta, a Lei Municipal nº 655/2011, eis que, embora permita ao servidor públiço concorrer
e ser eleito ao cargo de Conselho Tutelar, não prevê meios para que isso ocorra de forma
regular, como a existência de uma licença especifica para tanto.
Destaco que tal licença não cria gastos, eis que não será
remunerada, conforme previsto no projeto, sendo que Lei nº 655/2011 já prevê que o servidor
poderá optar pela remuneração do cargo ou de conselheiro tutelar, o que será mantido.
Como os nobres Edis são sabedores em nosso município há uma
situação fática de servidor conselheiro tutelar e não poderemos nos eximir em regulamentar as
nossa leis, uma vez que o mesmo foi eleito pelo povo dentro das normas estabelecidas no
edital de abertura para a concorrência do mandato.
Ante o exposto, persiste a necessidade e urgência da
regularização da situação especifica dos servidores públicos eleitos para o cargo de
Conselheiro Tutelar, razão pela qual, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação. destes Projetos de Lei em regime de
urgência urgentíssima.
2ÂMARA MUNICIPAL
PROJOCOLADO
E ( ESA q
Oficial Le tslativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
SER MUNICIPAL ADM2017/2020
Paneisco campo e Cidade
Projeto de Lei Nº 13/2018
ALTERA A LEI Nº 55/2003 — REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei 55/2003, no CAPITULO IV - DAS LICENÇAS,
alterando a SEÇÃO | — Disposições Gerais e criando a SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA
DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 116 — Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo
efetivo .
Vil. para desempenho de mandato de conselheiro tutelar.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA
DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 126 A- Será concedida ao servidor licença para desempenho
de mandato de conselheiro tutelar, sem remuneração.
ii Parágrafo único. A licença terá duração igual a do mandato, podendo
ser prorrogada no caso de reeleição.”
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar/|Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Fera
PARECER JURÍDICO nº 009/2018
Referência: Projeto de Lei nº 13/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Objeto: Altera a Lei nº 55/2003 - Regime Jurídico dos Servidores
Municipais e dá outras providências
Trata-se de parecer jurídico acerca da constitucionalidade e
legalidade do projeto do Executivo Municipal que tem por escopo alterar a Lei
55/2003 — Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de São Francisco de
Assis/RS.
É sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
Preliminarmente, cumpre salientar que por se tratar de projeto que
visa alterar Lei complementar (art. 222, V, do Regimento Interno), deve seguir rito
especial, em obediência ao disposto nos arts. 222 a 224, do Regimento Interno
desta Casa, a fim de resguardar a legalidade formal do processo legislativo,
com a observância dos seguintes requisitos:
- Instituir Comissão Especial; Rad gi MUNISIPA, i
TOCOLADO
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- Aprovação por voto da maioria absoluta. Nº.
Oficial Legi
São Francisco de Assis
| Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
HP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Quanto a competência e iniciativa, a proposição em comento se
encontra em conformidade com o art. 30, Ill, da Constituição Federal, e art. 50, VI,
da Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo, esta procuradoria jurídica, OPINA pelo regular
prosseguimento da proposição em análise.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar,
pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
É meu parecer, salvo melhor entendimento.
São Francisco de Assis, RS, 18 de janeiro de 2018.
Paula Lazzari Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
“ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
E i â as” - Lei 34/2012
e. tv São Francisco de Assis Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drog: ei
q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Ássis-RS
PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
ASSUNTO: Projeto de lei nº 13/2018 — Executivo Municipal - Altera a
Lei 55/2003 — Regime Jurídico dos servidores Municipais e dá outras
providências.
VOTO DO RELATOR: O projeto acima mencionado, altera a lei 55/2003
— Regime jurídico para criação de licença ao servidor eleito no cargo de
Conselheiro Tutelar. As disposições previstas visam atender ao princípio
da legalidade da Administração Pública, a fim de que possa prestar de
forma efetiva e legal a política de atendimento a crianças e adolescente
no âmbito municipal. Sou favorável ao projeto.
PARECER DA COMISSÃO...... Loucncina! no ad LEA.
Elizandra de Melo Sacardi
Vereadora PP
Osmar Stivanin
Vereador PDT
São Francisco se Assis, 19 de janeiro de 2018
Vereador Eberton Luiz
Bancada PDT
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