materia nº 26/2024

Ray
— PREFEITURA MUNICIPAL
ces aran-zos SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Of. nº147/2024ADM São Francisco de Assis, em 29 de abril de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado pereira
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
(CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO |,
Em LIA
Nº. F
Assunto: Projeto de Lei nº.26/2024
Oficial Legislativo
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei
nº.26/2024, que autoriza a realização de contratação de profissionais na área da
Educação, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista a
necessidade de suprir a vaga da professora de geografia Elisa Delazenha Fogliato
Sales uma vez que a mesma se encontra gestante e está de laudo médico desde 21
de abril de 2024, conforme Portarias nº380/2024.
A contratação dos professores de educação infantil e/ou séries
iniciais visa manter a qualidade da prática pedagógica e do desenvolvimento integral
dos estudantes, sendo assim se faz necessário dividir os PRÉ A e B da EMEF São
Conrado, conforme justificativa no memorando nº 18/2024 e, o PRÉ A da EMEF
Wilson Azambuja Vieira conforme justificativa mencionada no memorando nº 17/2024
e o ofício nº 03/2024.
Sabedores que as contratações temporárias e emergenciais se
tratam de medidas precárias, por sua própria natureza, sendo assim as contratações
se darão até a homologação de novo Concurso Público, desta forma, atendendo a
necessidade do ano letivo 2024.
Encaminho ainda em anexo portaria de laudo médico,
memorando nº 18/2024, memorando nº 17/2024, ofício nº 03/2024 bem como o
impacto financeiro, ratifico que chamamento dos professores se dará da relação do
processo seletivo simplificado 001/2023 para a área da educação vigente.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço que o
examine em urgência urgentíssima. DE aa
ito Municipal
VA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminDhol com br facebook: Drrafait iracanehirndaacaeie
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
- PREFEITURA MUNICIPAL
A
Projeto de lei 26/2024
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Ancelmo Olim, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na
área da Educação, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
- 01 (um) professor de ensino fundamental Geografia com 22 horas
semanais.
- 02(dois) professores de educação infantil e/ou anos iniciais com 22
horas semanais.
81º — Os profissionais acima relacionados serão aproveitados das
listas de espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades
temporárias na Secretaria Municipal de Educação.
82º — O chamamento destes profissionais será faz necessário devido
a substituição de professor em licença maternidade e a separação dos PRÉs da EMEF São
Conrado, e da EMEF Wilson Azambuja Vieira.
Art. 2º — O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do
concurso público.
Art. 3º — As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09011236100092036000319011 - Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Ancelmo Olim
Prefeito Municipal
E
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FRANCISCO
DE ASSIS
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GESTÃO 2021 - 2024
| FRANCISCO
IDE ASSIS
- PREFEITURA MUNICIPAL |
PORTARIA Nº 380/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no
uso das atribuições legais e com base em Lei,
RESOLVE
Conceder, cento e vinte (120) dias de licença maternidade a
servidora Elisa Delazenha Fogliato Sales, conforme laudo médico e certidão de
nascimento nº 099895 01 55 2024 1 00103 044 0048257 93 e ao final
prorrogação pelo prazo de sessenta (60) dias a contar do primeiro dia
subsequente ao termino da licença em gozo, com base no $1º do art. 2º e art.
6º da Lei 775/2013, tendo como termo inicial o dia 21 de abril de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de abril de 2024.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Domingo Jesus Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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FEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Memorando nº 18/2024 São Francisco de Assis, 16 de abril de 2024,
De: Coordenação Pedagógica - SMEC; Setor de Psicologia e O ientação -
SMEC
PararSecretária Municipal de Educação e Cultura - SFA
Assunto: Separação de Turma (Pré-AeB-EM.E.F. São Con: jo)
Aos 20 de março de 2024, fora realizada reunião com os pais das turmas
Pré A e B da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Conrado, localizada
no interior deste município. A referida reunião contou com a presença da
Secretária Municipal de Educação e Cultura, Coordenação Pedagógica, o
Psicólogo da SMEC, a professora da turma, a Gestão Escolar e os responsáveis
dos estudantes da educação infantil. Na ocasião, foram discutidas as
dificuldades de adaptação dos estudantes do Pré A e Questionamentos acerca
da metodologia empregada pela professora das turmas — uso ou não de caderno,
sequência da alfabetização e as aptidões da professora para cien er as duas
turmas; os responsáveis propuseram a separação das turmas. sendo combinado
trabalho técnico e pedagógico a fim de verificar a viabilidade e/ou real
necessidade da proposta. No decorrer das visitas, notou-se que
A respeito do planejamento das aulas, as atividades propostas visam
ludicidade (brincadeiras músicas, histórias jogos, entre outros) com momento
de registro (atividades im ressas ou confecções da turma + mas O que se
percebe na demanda dos responsáveis dos estudantes são mais registros
impressos com alguns momentos lúdicos. Após as visitas à turma, nota-se que
a professora se adaptou à demanda dos responsáveis, o que 1 sua rotina
em sala de aula, não sendo o recomendado para a etapa
Percebe-se que as turmas Pré A e B estão em momentos de
desenvolvimento diferentes, além de ser difícil sustentar a adapiação do Pré A,
haja vista ser, por se tratar de escola do interior do município, o primeiro contato
com a escola, uma vez que para escolas localizadas na área urbana a inserção
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
do estudante no ambiente escolar é gradativa e cotidiana. Boa parie dos
estudantes do Pré A, necessitam de acompanhamento para |;
O banheiro
(higienização), havendo discrepância de autonomia quando «x s aos
estudantes do Pré B.
Diante das informações coletadas, assim como as ob:
realizadas, a Coordenação Pedagógica e o Setor de Psicologia e Orientação
manifestam-se favoráveis à separação das turmas, visa
desenvolvimento integral dos estudantes respeitando as eta
aprendizagem. Do mesmo modo, a separação das turmas vi
saúde da professora e facilitar a reorganização de suas atividad
pedagógicas
como regente de turma, tomando por base sua reação durante « já referida
reunião, na qual foram realizados diversos questionamentos e comparações à
professora do ano anterior.
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Suelete Cadaval dos Santos Witt
Coordenação Pedagógica
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
SMPREFEITURA MUNICIPAL (DR
SÃO FRANCISCO DE ASSIS -RS W5
Memorando nº 17/2024 São Francisco de Assis, 16 de abril de 2024.
De: Coordenação Pedagógica - SMEC
Para: Secretária Municipal de Educação e Cultura - SFA
Assunto: Separação de Turma (Pré-A — E.M.E.F. Wilson Azambuja Vieira)
Ao analisarmos o memorando nº 10/2024 expedido pelo Setor de
Psicologia e Orientação, o qual sugestiona a separação da turma Pré A da
Escola Municipal de Ensino Fundamental Wilson Azambuja Vieira, a
Coordenação Pedagógica da SMEC realizou visita técnica na escola, onde
observou-se que há um número considerável de estudantes (23) e entre eles
cinco alunos com necessidades especiais, os quais demandam cuidados
específicos e atenção contínua da professora.
Deste modo, há dificuldade em desenvolver a prática pedagógica, o que
se agravaria, principalmente em termos de espaço físico, considerando a
Presença dos monitores necessários para auxílio. Cabe ressaltar que parte dos
estudantes da turma ainda utilizam fraldas e precisam de auxílio para
higienização. Sendo assim, concordamos que haja a separação da turma, desde
que observado o limite de oferta de vagas às futuras turmas de acordo com o
número de estudantes suportados pelo espaço físico e somados aos monitores
já presentes em sala de aula.
Cgordenação Pedagógica
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL WILSON A. VIEIRA
RUA ASSIS BRASIL MARTINS DE BITENCUORT, Nº 2357,
VILA NOVA
WILSON A VIEIRA TELEFONE: 3252-2914
são rmaxtisco De astia/ms EMAIL: | E
Ofício nº 03/2024 São Francisco de Assis, 21 de fevereiro de 2024
Sr Mauricio Silveira
Sra Bruna Pastorine
Sra Luciele Ximendes
Sra Rosaria Leiria
Equipe Técnica da Secretária de Educação
Ao cumprimenta-los cordialmente vimos através deste solicitar a cedência de
mais um monitor e/ou estagiário para a turma de educação infantil - Pré A da nossa
instituição, a qual encontra-se no momento com 23 alunos matriculados.
Justificamos o pedido devido ao número expre
necessidades especiais, visando que a professora regente
adequadamente e com qualidade todos, visto que um Ç
acompanhamento no banheiro, pois usam fraldas.
Saliento ainda que a aluna Isadora Stivanin Facin portadora do CiD 11 5AU2.Z
(TEA) possui monitora individual, pois a mesma precisa de estimulação em tempo integral,
faz uso de fraldas ,a mesma já foi encaminhada para o AEE e irá começar os atendimentos.
(documentação em anexo), a aluna Isadora apresenta comporiamenito agitado e muitas
vezes age de forma agressiva tentando morder e arranhar professora e monitora ao ser
contida.
e Lista dos demais alunos que necessitam de atendimentos especial
1. Julio Thomas da Costa Segovi- CID E23.0 — aluno não v
spzinho; (DOC EM ANEXO)
2. Giovani Broilo Gonçalves — Diagnóstico em esi
compatibilidade com CID11 64 0Z (DOC EM ANE
3. Enzo Gabriel Furquim Mazui- Compatibilidade com CID11 SA 0Z (DOC EM
ANEXO)
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4. Benjamin Takashi Gomes da Costa Cunha- faz uso de fraldas-
Atenciosamente,
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Ae serço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação / aumento de despesas de pessoal.
CARGO REF / BASE INSALUBRIDADE| GRATIFICAÇÃO
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL GEOGRAFIA 126, -
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS 2 -
I -
TOTAL DE VAGAS 3 4.095,71 | | - 6.064,80
ENCARGOS PATRONAIS 1.212,96 |
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 505,40
1/3 FÉRIAS 5 168,47
PLANO DE SAUDE IPERGS 5% -
TOTAL GERAL POR MES MESES P/ ANO 7.951,63
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2024 8 63.613,02
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2025 4 31.806,51
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 95.419,54
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
31/12/2023 31/12/2024 31/12/2025
83.653.986,28 84.700.000,00 | 87.334.656,00
41.268.207,69
63.613,02 31.806,51
DESCRIÇÃO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL
DESPESA COM PESSOAL
IMPACTO PREVISTO
() DEDUÇÃO DAS DESP. C/ PESSOAL C/EXONERAÇÕES |
(E) TOTAL DO IMPACTO (LIQUIDO) |
|
|
31/12/2026 31/12/2027
91.336.320,00 | 96.359.817,60
50.583.764,29
63.613,02 31.806,51
43.587.845,85 45.478.911,73 | 47.946.696,01 50.583.764,29
51,46 | 52,07 52,49 52,49
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL
41.268.207,69
49,33
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Metodologia de Cálculo:
a) Para 2024 foi Projetado impacto orçamentário e financeiro, referente a 8 meses, de maio a dezembro.
b) Para 2025 foi projetado 5,00 % de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 3,35 % para a RCL
c) Para 2026 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 4,58 % para a RCL.
d) Para 2027 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,5% para a RCL.
e) Cálculos realizados com base no período de 1 ano.
CONCLUSÃO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
| IMPACTO NANCEIRO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS
Miguel Floreni B. Lamberti 29 de abril de 2024
EL
Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Frescur:
Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 6921
CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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ogz opiznpeu oBipço * — sexIJ JUBA O SOjuaudUSA ovôvondaa va 'd3s “PUPjUauIpÕIO
og5ejop eu epeyuadua pJas esadsap efno “ojalgo aquasaud o Jpuaje eJed eJtsoueul a eupjuaweSso opjenbape
JNSIXº OUVTDIA 'Sesadsag ap JopeuapJo ap apepijenb eu “0007 2p oiew ap yo 2p TOT Jejuawajduo? 197 ep 97 osmue
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