materia nº 19/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DE Municipal de
TPI
(CÂMARA MUNICIPAL)
| eme de
Oficial Legislativo
PROJETO DE LEI nº » DE 29 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos
Vereadores da Câmara Municipal de São
Francisco de Assis, RS, para o período de 1º de
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
São Francisco de Assis, RS, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de
dezembro de 2028, é fixado no valor de R$ 6.746,67 (seis mil setecentos e
quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
$ 1º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão
gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
$ 2º As férias dos Vereadores observarão as seguintes regras:
| serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de
2026;
Il -serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o
valor do respectivo subsídio mensal;
Il —as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de
dezembro de 2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2029.
8 3º É facultado ao Vereador, quando for servidor titular de cargo,
emprego e função:
| — perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função
cumulativamente com o subsídio mensal de Vereador previsto no caput deste
artigo, desde que haja compatibilidade de horários;
Il -optar pela sua remuneração de origem.
8 4º Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da
sua responsabilidade como gestor da Câmara, o Vereador que exercer a
Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 8.770,67 (oito mil =
ntos e setenta reais e sessenta e sete centavos). -
São Franéisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa! "Doe
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288
ngué, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
Www.saofranciscodeassis.rs.leg.br
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
be Municipal de
8 5º O Vice-Presidente, Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário,
nas hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara, no caso de
substituírem o Presidente, em seus impedimentos legais, licenças e ausências,
perceberão proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do
subsídio mensal previsto no 8 4º deste artigo.
Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Vereadores será anualmente
revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão
geral da remuneração dos servidores do município.
$ 1º No ano de 2025, a revisão do subsídio dos Vereadores será
proporcional ao número de meses computados de janeiro até o mês da revisão
geral anual dos servidores do município.
8 2º Na hipótese de o índice da revisão geral anual agregar ao subsídio
mensal dos Vereadores valor que supere um dos tetos remuneratórios
constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento.
Art. 3º O valor do subsídio mensal dos Vereadores não poderá ser
alterado durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é
considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a
assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º A ausência injustificada de Vereador, observados os critérios
regimentais para essa caracterização, determinará os seguintes descontos do
valor de seu subsídio mensal:
| — 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração mensal, por ausência de
sessão plenária ordinária ou extraordinária, desde que tenha ordem do dia com
pauta deliberativa;
Il — 1/30 (um trinta avos) de sua remuneração mensal, por ausência em
reunião de comissão.
Art. 5º O suplente de Vereador, quando convocado, receberá subsídio
mensal, gratificação natalina e adicional de férias, nos termos previstos nesta
Lei, deforma proporcional ao período de tempo que permanecer na titutarid
de-fo ma prop p po que p dy
"E
São Francisco de Assis i E ;
São Chico, essa terra é nossa! "Doe gue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97610-000 - Fone: 55 3252-1288 WWw.saofranciscodeassis rc lea hr
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE pen EU(h
DEN Municipal de
do cargo, independentemente do número de sessões plenárias e de reuniões
de comissão que participar.
Art. 6º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão
legislativa extraordinária não produzirá remuneração adicional ou direito de
pagamento de verba indenizatória aos Vereadores.
Art. 7º Os Vereadores contribuirão, no período a que se refere esta Lei,
para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na
legislação federal previdenciária.
8 1º No caso de o Vereador ser titular de cargo efetivo, a contribuição
será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas
a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
8 2º Na hipótese do inciso | do 8 4º do art. 1º desta Lei, havendo
acúmulo de remuneração, o Vereador contribuirá, observada a respectiva
legislação previdenciária:
| — para o Regime Geral da Previdência Social, com incidência sobre o
valor do subsídio mensal pago pela Câmara;
Il — para o Regime Próprio de Previdência Social, com incidência sobre
o valor da sua remuneração de origem.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando
seus efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa!
Pio TE cia Dannír an O CD
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
bp sor Municipal de
Justificativa
A proposição em tela se faz necessária em atendimento às regras
constitucionais vigentes, bem como, o disposto no art. 38, VI, da Lei Orgânica
Municipal e art. 38, XIX, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores.
Pq
Ver. Franklin Marciano Machado
Pereira
Presidente em exercício
São Francisco de Assis, 29 de abril de 2029.
Ver.
[o]
1º Secretário
e
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa!
! "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drog
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97610-000 - Fone: EE 7909.1900 £,
Lei nº 34/2012