| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-01-18 |
| Ementa | Altera a Lei 655/2011 que Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências. |
| native_id | 324 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020 R a ) ' Pelo campo e Cidade Of. 24/2018 São Francisco de Assis, em 17 de janeiro de 2018. Exmo. Sr Jeremias de Oliveira Presidente da Câmara Municipal Assunto: Projetos de Lei 13/2018 e 14/2018 Senhor Presidente Pelo presente encaminho a V. Exº. o Projeto de Lei nº13/2018 altera a Lei 55/2003- Regime Jurídico, para criação da licença ao servidor eleito no cargo de Conselheiro Tutelar e o Projeto 14/2008 altera a lei 655/2011 que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente no Município no que tange ao Conselho tutelar As alterações são de extrema importância e urgência para o regular estruturamento do Conselho Tutelar, especificadamente para “garantir o acesso e permanência de servidores públicos no cargo de Conselheiro Tutelar, caso eleitos. Tendo em vista o Principio da Proteção Integral e todas as disposições Constitucionais e legais sobre o tema, é notória a relevância do cargo de Conselheiro Tutelar para a sociedade em geral, especialmente para as crianças e adolescente As disposições aqui previstas também visam atender ao Princípio da Legalidade da Administração Pública, a fim de que se possa prestar de forma efetiva e legal a politica de atendimento a crianças e adolescentes no âmbito municipal Outrossim vai ao encontro do que já prevê, embora de forma incompleta, a Lei Municipal nº 655/2011, eis que, embora permita ao servidor públiço concorrer e ser eleito ao cargo de Conselho Tutelar, não prevê meios para que isso ocorra de forma regular, como a existência de uma licença específica para tanto Destaco que tal licença não cria gastos, eis que não será remunerada, conforme previsto no projeto, sendo que Lei nº 655/2011 já prevê que o servidor poderá optar pela remuneração do cargo ou de conselheiro tutelar, o que será mantido Como os nobres Edis são sabedores em nosso município hã uma situação fática de servidor conselheiro tutelar e não poderemos nos eximir em regulamentar as nossa leis, uma vez que o mesmo foi eleito pelo povo dentro das normas estabelecidas no edital de abertura para a concorrência do mandato. Ante o exposto, persiste a necessidade e urgência da regularização da situação especifica dos servidores públicos eleitos para o cargo de Conselheiro Tutelar, razão pela qual, conta-se mais uma vez com a colaboração e o entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação. destes Projetos de Lei em regime de urgência urgentíssima. ZÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLADO. Em al OU Sr a N-. : Fi. Oficial Legislativo DR = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ADM.2017/2020 Sao Ri ' Pelo campo e Cidade Projeto de Lei Nº14/2018 Altera a Lei 655/2011 que Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso-de suas atribuições legais e com base em Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art. 15 e cria 8 3º no TÍTULO Ill - DO CONSELHO TUTELAR na Lei 655/2011 e alterações posteriores, que passará a vigorar com a seguinte redação: Pr “Art. 15- O Conselho Tutelar será compostos de 5 (cinco) membros, eleitos por meio de processo que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, com posse em 10 de janeiro do ano subsequente ao da respectiva eleição, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. Considerar-se-ão eleitos 05 (cinco) candidatos que obtiverem maior votação, sendo os demais, pela ordem classificação, suplentes até o número de dez. g1º- 52º- $ 3º — Sendo eleito servidor público municipal, este gozará da licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar a que se refere a Lei Municipal nº 55/2003, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município, sem remuneração.” Art. 2º - As disposições do 8 3º desta Lei aplicam-se aos atuais servidores públicos que atuam como conselheiros tutelares, retroagindo seus efeitos a data da possse do cargo eletivo Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº655/2011. Art. 4º - A presente Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal CÂMARA MUHISIPEL | PROJOCULADO [ES Ofitial Législativo ! PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS c é Net E Ç » Prefeitura Municipal ) cisco de Assis Lei Nº 748/2013 Altera a Lei 655/2011 que Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras proviclências. - Horácio Benjamim da silva Brasil, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais e com base em Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ” An. 1º —- altera O parágrafo único do art. 15 no TÍTULO ||] -DO CONSELHO TUTELAR na Lei 655/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação: $ 1º - Convocar-se-ão os suplentes de Conselheiros Turtelares nos seguintes casos: . !- durante as férias do titular; !l - quando as licenças a que fazem jus Os titulares excederem 15(quinze) dias; !l — na hipótese de afastamento não remunerado previsto em Lei; !V— no caso de renúncia do Conselheiro titular. $ 2º —- No caso de inexisiência ou recusa » esgotado o número de suplente para assunção à vaga existente, o novo conselheiro será indicado pelos membros do COMDICA, observados os critérios e Pressupostos do art. 16 desta Lei. An, 2º - Permanecem inalterades as demais disposições da Lei nº655/2011. Ns An. 3º - A presenté ? Lei cor plemertar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de Março de 2013. Horácio Behjamim da (Silva Brasi TIDÃO E A | E a o) argo que Registre-se G! Publique-se | Ra Ens iar do Ddr pp Data Supra a catia t9noº murclda Prefeitura E a ado e inunto a Francisco Paulo Gioda ! pera ) paes Delia- a afte Acmunistrativ Secretário Municipal da Administração AE Ny | Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis - CNPJ: 87 896 &&2/00r4 4 | » inão Maraira 47070 Arm ns non RUS ESTADO DO RIO GRANDE DO IVO readores de São Francisco de Assis Câmara Munic PARECER JURÍDICO nc 010/2015 Referência: Projeto de Lei nº 14/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Alteração da Lei Municipal nº 655/2011 Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 14/2018, de autoria do executivo municipal, que objetiva alterar a Lei Municipal nº 655/2011, inserindo a licença para exercer cargo eletivo ao Conselheiro Tutelar eleito. É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. A matéria em comento é de competência Municipal e iniciativa do Executivo, por determinação constitucional (art. 30, I, CF) pois se trata de assunto de interesse local. Assim, sendo, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 14/2018. a No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. A | d i S, 18 de janeiro de 2018. CÂMARA NUNISIPAL Francisco de Assis, RS, 18 e janeiro de 8 PROTOCULADU | Emis Lol t 20 ao Ft. Oficial Legislativo Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica q “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 ã . São Francisco de Assis É 17 8 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br E 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES São Francisco de Assis-RS PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA ASSUNTO: Projeto de lei nº 14/2018 — Executivo Municipal - Altera a Lei 655/2011, que dispõe sobre a política de atendimento dos diretos da criança e do adolescente e dá outras providências. VOTO DO RELATOR - O projeto 14/2008 altera a lei 655/2011 que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da criança e adolescente no Município no que tange ao Conselho Tutelar. As disposições previstas, visam atender ao princípio da legalidade da Administração Pública, a fim de que possa prestar de forma efetiva e legal a política de atendimento a crianças e adolescente no âmbito municipal. Sou favorável ao projeto PARECER DA COMISSÃO... La/rev8l. ma telador.... Paulo Assis Lemes Vereador PP — Lea Osmar Stivanin Vereador PDT São Francisco de Assis, 19 de janeiro de 2018 Vereador Eberton Luiz Bancada PDT “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000