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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-01-18
EmentaAltera a Lei 655/2011 que Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020
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Pelo campo e Cidade
Of. 24/2018 São Francisco de Assis, em 17 de janeiro de 2018.
Exmo. Sr
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Projetos de Lei 13/2018 e 14/2018
Senhor Presidente
Pelo presente encaminho a V. Exº. o Projeto de Lei nº13/2018 altera a
Lei 55/2003- Regime Jurídico, para criação da licença ao servidor eleito no cargo de
Conselheiro Tutelar e o Projeto 14/2008 altera a lei 655/2011 que dispõe sobre a Política de
Atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente no Município no que tange ao Conselho
tutelar
As alterações são de extrema importância e urgência para o
regular estruturamento do Conselho Tutelar, especificadamente para “garantir o acesso e
permanência de servidores públicos no cargo de Conselheiro Tutelar, caso eleitos.
Tendo em vista o Principio da Proteção Integral e todas as
disposições Constitucionais e legais sobre o tema, é notória a relevância do cargo de
Conselheiro Tutelar para a sociedade em geral, especialmente para as crianças e adolescente
As disposições aqui previstas também visam atender ao Princípio
da Legalidade da Administração Pública, a fim de que se possa prestar de forma efetiva e legal
a politica de atendimento a crianças e adolescentes no âmbito municipal
Outrossim vai ao encontro do que já prevê, embora de forma
incompleta, a Lei Municipal nº 655/2011, eis que, embora permita ao servidor públiço concorrer
e ser eleito ao cargo de Conselho Tutelar, não prevê meios para que isso ocorra de forma
regular, como a existência de uma licença específica para tanto
Destaco que tal licença não cria gastos, eis que não será
remunerada, conforme previsto no projeto, sendo que Lei nº 655/2011 já prevê que o servidor
poderá optar pela remuneração do cargo ou de conselheiro tutelar, o que será mantido
Como os nobres Edis são sabedores em nosso município hã uma
situação fática de servidor conselheiro tutelar e não poderemos nos eximir em regulamentar as
nossa leis, uma vez que o mesmo foi eleito pelo povo dentro das normas estabelecidas no
edital de abertura para a concorrência do mandato.
Ante o exposto, persiste a necessidade e urgência da
regularização da situação especifica dos servidores públicos eleitos para o cargo de
Conselheiro Tutelar, razão pela qual, conta-se mais uma vez com a colaboração e o
entendimento dos Senhores Vereadores para aprovação. destes Projetos de Lei em regime de
urgência urgentíssima.
ZÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO.
Em al OU Sr a
N-. : Fi.
Oficial Legislativo
DR =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ADM.2017/2020
Sao Ri '
Pelo campo e Cidade
Projeto de Lei Nº14/2018
Altera a Lei 655/2011 que Dispõe sobre a Política de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no
uso-de suas atribuições legais e com base em Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 15 e cria 8 3º no TÍTULO Ill - DO CONSELHO TUTELAR
na Lei 655/2011 e alterações posteriores, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Pr “Art. 15- O Conselho Tutelar será compostos de 5 (cinco) membros, eleitos
por meio de processo que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial, com posse em 10 de janeiro do ano subsequente ao da respectiva eleição,
permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. Considerar-se-ão eleitos 05
(cinco) candidatos que obtiverem maior votação, sendo os demais, pela ordem classificação,
suplentes até o número de dez.
g1º-
52º-
$ 3º — Sendo eleito servidor público municipal, este gozará da licença para
desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar a que se refere a Lei Municipal nº 55/2003,
que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município, sem remuneração.”
Art. 2º - As disposições do 8 3º desta Lei aplicam-se aos atuais servidores
públicos que atuam como conselheiros tutelares, retroagindo seus efeitos a data da possse do
cargo eletivo
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº655/2011.
Art. 4º - A presente Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
CÂMARA MUHISIPEL
| PROJOCULADO
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Ofitial Législativo !
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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Prefeitura Municipal )
cisco de Assis
Lei Nº 748/2013
Altera a Lei 655/2011 que Dispõe sobre a Política de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras proviclências.
- Horácio Benjamim da silva Brasil, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais e com base em Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
” An. 1º —- altera O parágrafo único do art. 15 no TÍTULO ||] -DO
CONSELHO TUTELAR na Lei 655/2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - Convocar-se-ão os suplentes de Conselheiros Turtelares nos
seguintes casos:
. !- durante as férias do titular;
!l - quando as licenças a que fazem jus Os titulares excederem 15(quinze) dias;
!l — na hipótese de afastamento não remunerado previsto em Lei;
!V— no caso de renúncia do Conselheiro titular.
$ 2º —- No caso de inexisiência ou recusa » esgotado o número de
suplente para assunção à vaga existente, o novo conselheiro será indicado pelos membros
do COMDICA, observados os critérios e Pressupostos do art. 16 desta Lei.
An, 2º - Permanecem inalterades as demais disposições da Lei
nº655/2011.
Ns
An. 3º - A presenté ? Lei cor plemertar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de Março de 2013.
Horácio Behjamim da (Silva Brasi
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Câmara Munic
PARECER JURÍDICO nc 010/2015
Referência: Projeto de Lei nº 14/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Alteração da Lei Municipal nº 655/2011
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa
de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 14/2018, de autoria do
executivo municipal, que objetiva alterar a Lei Municipal nº 655/2011,
inserindo a licença para exercer cargo eletivo ao Conselheiro Tutelar eleito.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
A matéria em comento é de competência Municipal
e iniciativa do Executivo, por determinação constitucional (art. 30, I, CF) pois
se trata de assunto de interesse local.
Assim, sendo, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 14/2018.
a No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá
se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa,
verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR
ENTENDIMENTO.
A | d i S, 18 de janeiro de 2018.
CÂMARA NUNISIPAL Francisco de Assis, RS, 18 e janeiro de 8
PROTOCULADU
| Emis Lol t 20
ao Ft.
Oficial Legislativo
Paula Lazzari Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
q “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
ã . São Francisco de Assis
É 17 8 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
E 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis-RS
PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
ASSUNTO: Projeto de lei nº 14/2018 — Executivo Municipal - Altera a
Lei 655/2011, que dispõe sobre a política de atendimento dos diretos da
criança e do adolescente e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR - O projeto 14/2008 altera a lei 655/2011 que
dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da criança e
adolescente no Município no que tange ao Conselho Tutelar. As
disposições previstas, visam atender ao princípio da legalidade da
Administração Pública, a fim de que possa prestar de forma efetiva e
legal a política de atendimento a crianças e adolescente no âmbito
municipal. Sou favorável ao projeto
PARECER DA COMISSÃO... La/rev8l. ma telador....
Paulo Assis Lemes
Vereador PP
— Lea
Osmar Stivanin
Vereador PDT
São Francisco de Assis, 19 de janeiro de 2018
Vereador Eberton Luiz
Bancada PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000

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