materia nº 20/2024

12» Câmara Municipalde
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL
tag Aga ADO ,
Oficial Legislativo E
PROJETO DE LEI nº Zê , DE 30 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio
de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais
para o período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro
de 2028, no município de São Francisco de Assis/RS
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no
município de São Francisco de Assis, RS, é fixado de acordo com os seguintes valores:
| - Prefeito: R$ 23.726,77 (vinte e três mil, setecentos e vinte e seis reais e
setenta e sete centavos).
Il - Vice-Prefeito: R$ 11.869,36 (onze mil, oitocentos e sessenta e nove reais e
trinta e seis centavos).
11 — Secretários Municipais: R$ 6.746,67 (seis mil setecentos e quarenta e seis
reais e sessenta e sete centavos).
& 1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais,
licenças e ausências, O Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de
titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso |.
8 2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e
secretários Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu
respectivo subsídio mensal.
8 3º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as
seguintes regras:
|- serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026;
1 - serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do
respectivo subsídio mensal;
WI — as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de
dezembro de 2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2029.
ftp
“unne canaue Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
ia ii
São Francisco de Assis
ESTADO DO Rio GRANDE DOSUL
b Câmara Municipal de
S42 É facultado, ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e
função, optar pela sua remuneração de origem.
Art. 2º O valor do subsídio mensal de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretários
Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for
realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Parágrafo único. No ano de 2025, a revisão do subsídio do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais será proporcional ao número de meses
computados do mês de janeiro até o mês da revisão geral anual dos servidores do
município.
Art. 3º O valor do subsídio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito não poderá
ser alterado durante a legislatura.
Parágrafo único. A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como
alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da
remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 4º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no
período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas
as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, de Vice-Prefeito ou de Secretários
Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime
Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável
ao caso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus
efeitos em 31 de dezembro de 2028.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
7
|) oe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa!
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DEN Municipal de
Justificativa
A proposição em tela se faz necessária em atendimento às regras
constitucionais vigentes, bem como, o disposto no art. 38, VI, da Lei Orgânica
Municipal e art. 38, XIX, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores.
São Francisco de Assis, RS, 30 de abril de 2024.
no nºMarciano Machado
Pereira
Presidente em exercício
=
Ver. Antô m-Luiz dos
Santos
1º Secretário
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa!
Rus TS de Jared: CRE Ma gi dd
“Pao Canaiia Para vida mio