materia nº 6/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. VALDEVI DE LIMA MACIEL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº (4/2024.
O Vereador que este subscreve, vem a presença de Vossa
Excelência solicitar que, após tramitação regimental e ouvido douto plenário, seja
enviada correspondência ao Executivo Municipal com o seguinte Pedido de
Informação:
Solicito que seja informado a esta Casa, qual o órgão
designado pelo gestor municipal para autuar as empresas de telefonia fixa,
energia elétrica, banda larga, televisão a cabo entre outros, que estão infringindo
a Lei nº 1372/2021, bem como quantas autuações já foram realizadas.
A presente solicitação prende-se ao fato de que a resposta
do Poder Executivo assinada pela Secretária de Meio Ambiente Lauren Cortezia
Ávila afirma que a sua pasta não possui competência para autuar as empresas, e
afirma também que foi realizada a retirada de fios excedentes na rua 13 de Janeiro
por algumas empresas, fica então o questionamento: E as outras empresas que
não retiraram os fios não estão passiveis da aplicação da lei? E mais, como
ficaram as demais ruas da cidade no tocante a retirada dos fios excedentes, pois
São Francisco de Assis não se resume somente na rua 13 de Janeiro, e
justamente o problema maior está em outras ruas da cidade, exigindo do poder
público a execução da referida lei.
São Francisco de Assis, 03 de maio de 2024.
Cordialmente,
ador Valdevi de Lim
Bancada do Progressistas
Exmo. Sr. PROTOCOLADO
Ver. Franklin Pereira e
Nº, 40 FI.
Presidente em Exercício da Câmara Municipal
Da
Oficial Legislativo
N/C