materia nº 18/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO nº 4% /2024
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que regulamente,
por meio de Lei, a instalação de lombofaixas em frente às Escolas
Municipais de São Francisco de Assis, com o objetivo de proporcionar
maior segurança e acessibilidade aos pedestres, especialmente aos
alunos, pais e funcionários das escolas.
As lombofaixas representam uma solução eficaz
para garantir a exclusividade de passagem ao pedestre em vias de
grande circulação de veículos. Essas faixas são semelhantes às
lombadas, porém mais largas e com altura igual à da calçada. Além
de controlar a velocidade dos veículos, proporcionam uma travessia
mais segura para os pedestres.
É importante ressaltar que, devido à faixa elevada
estar na mesma altura da calçada, a lombofaixa é acessível para
pessoas com mobilidade reduzida, garantindo assim a inclusão e a
segurança de todos os cidadãos.
Anexado, segue um Projeto de Lei que detalha a
implementação e regulamentação das lombofaixas em frente as
escolas municipais, contemplando aspectos como localização,
sinalização adequada e manutenção periódica para garantir a eficácia
continua dessa medida de segurança viária.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 30 de abril de 2024.
Cordialmente,
PROTOCOLADO
Em;
Vereado anvOs E Nº, A2aq4 Fl,
Caim c Mouess: E
Oficial Legislativo
creme nen.
Exmo. Sr.
Franklin Pereira
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
N/C
E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PROJETO DE LEI Nº /2024
Disciplina a instalação de faixa
elevada para travessia de pedestres
em frente a escolas municipais de
São Francisco de Assis e dá outras
providências.
Miguel Lamberti, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas
em frente às Escolas municipais de São Francisco de Assis.
Parágrafo Único: Refere-se como faixa elevada, a
faixa de pedestres instalada em via pública no mesmo nível da
calçada adjacente em material próprio para o trafego de veículos, com
revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor
visualização do motorista.
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 738 de
06 de setembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto
nesta Lei, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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