materia nº 21/2024

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PROTOCOLADO,
Ii Nº, 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nº 27 /2024
ARA MUNICIPAL
" Institui o direito do contribuinte de ter acesso
a meios e formas de pagamento digital, tais
como Pix e transferência bancária, para
quitação de débitos de natureza tributária,
taxas e contribuições.”
Em
Oficial Legislativo
Anselmo Olin, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É direito do contribuinte municipal ter acesso a todos os
meios e formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de
pagamento instantâneo Pix e transferência bancária para a quitação de
débitos de natureza tributária, taxase contribuições com o Município de
São Francisco de Assis.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que tratam o caput
desteartigo deverá possibilitar a identificação do contribuinte e do débito
a ser pago, por meio de cruzamento de dados.
Art. 2º No caso de pagamento através de Pix, a Administração
Pública poderá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou
chave aleatória específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único: O método de identificação de pagamento referido
no caput deste artigo deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio
eletrônico da Prefeitura Municipal, que possibilitará a emissão dos meios
de identificação de pagamento durante as vinte e quatro horas do dia,
inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de permitindo a emissão
das guias, geração de links ou outros meios para pagamento.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone
fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de AÁssis-RS
Art. 3º Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por
contada utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a
cargo do seu titular, salvo determinação diversa do Poder Público
municipal.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos
tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte
efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.
Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por
decreto expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por
decreto não impede seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e
entidades da Administração Pública direta e indireta.
Art. 6º O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e
necessários para garantir a publicação do definido nesta Lei
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Gabinete da Presidência da Câmara, 23 de abril 2024.
Ver. Franklin Pereira — Buiu
Bancada do PDT
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