| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-01-18 |
| Ementa | Altera as leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, lei nº 1088/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
| native_id | 325 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 14
PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020 Pelo campo e Cidad: Of. nº 25/2018 São Francisco de Assis, em 17 de janeiro de 2018. Exmº. Sr. Jeremias de Oliveira MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis - RS Assunto: Projeto de Lei nº 15/2018, Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o projeto de lei nº 15/2018 que trata sobre a abertura de crédito, emendar o PPAe LDO. Justificamos o referido Projeto de lei tendo em vista o repasse de recursos para ações da defesa civil, da ultima situação de emergência que ocorreu em nosso município, uma vez que se faz necessário a criação de rubrica, por não estar previsto no orçamento. Segue as este cópia do diário oficial da união, plano de trabalho, empenho sobre o valor o qual estamos abrindo o crédito especial. Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, peço que o examinem em regime de urgência urgentíssima. Atenciosamente RR ET EN, CÂMARA MUNICIPAL: PROTOCOLADVU Em of Oficial Legistziivo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ADM2017/2020 (4 Pelo campo e Cidade Projeto de Lei nº 015/2018 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2018 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Ê Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Ash) Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL PROGRAMA: 173- Defesa CIVIL OBJETIVO: Dar auxilio as pessoas carente no casos de situação de emergência no município. TIPO [AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | 2018 de Meta |1 Rs Medida | Fisica Ação:1.134 Auxilio defesa civil 258.541,27 P Produto: Pessoas assistidas Função:08 Assistência Social Subfunção:244 | Assistência Comunitária famílias | 01 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito PCR no valor de R$ 258.541,27 (duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e quarenta e um reais e vinte sete centavos ) para custear despesas não previstas no orçamento corrente: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 13 01 08 244 0173 1.134 000 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 257,101,27 13 01 08 244 0173 1.134 000 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 1.440,00 Projeto/Atividade: 1.134 Auxilio Defesa Civil Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a Transferência pelo Ministério de Integração Nacional de R$ 258.541,27 conforme processo nº 59052.001161/2017-12 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS : SCRIÇÃO DAS METAS E ITENS | Dados da Meta HOSPIT AL SANTO ANTONIO Perca total da cobertura do Bloco Cirúrgico e Al perca total da rede elétrica auxiliar, t E a de internação, compr devido a mesma estar igênio e ar compr emido eiramento da cobertura. R| ometimento da rede de 0x fixada no mad das | Pessoas diretamente beneficia! Rae E dá E Periodo de execução (em dias) Valor total da meta 1 19254 50 R$ 159 552,54 E ba, | à Período de MENS E | tem E Qtde. Unid. ERR ai Valor unitário E Valor total do item Do. RERES A telha de aço/alumínio espessura 0,5 mm com mão de obra Aquisição | | 1 | 737 M2 5 R$ 33,49 R$ 24.682,13 pu + El | madeiramento para telhado com mão de obra- SINAP| 92564 REF. 0917 Aquisição | 2 737 M2 15 R$ 76,47 R$ 56.358,39 | | r rede de oxigênio, tu ulação com cobre de 15 e 22 mais complementar com mão de Gore | 3 168 UN | 15] R$ 439,39 R$ 73.817,52 | , 1 ES E: o | | cumeeira de aço/alumínio espesura 0,5 mm | Aquisição | 4 : | 10 M fo) R$ 29,45 R$ 294,50 ao E o calha de aço galvanizado 0,5mm mesa “Aquisiçê o | 5 ai o Ti DS 20 M 5] R$ 35,00 R$ 700,00 | Na 4 nuas | fiação do gerador. Fio de cobre 16 mm blindado - SINAPI 911, Ref. 09/2017 Aquisição | 6 100 M 5 R$ 37,00 R$ 3.700,00 | a = Sugestão de R$ Solicitado R$ Sugerido atendimento TT Renato Newton Ramlow (Secretário) [X]Sim | ]Não R$ 159.552,54 | R$ 159.530,94 | | Item Especificação R$ Solicitado R$ Sugerido I fiação do gerador. Fio de cobre 16 mm? blindado - SINAPI 911, R$ 3.700,00 R$ 0,00 | | Ref. 09/2017 - | 5 | calha de aço galvanizado o,5mm R$ 700,00 R$ 0,00 | | 4 | cumeeira de aço/alumínio espesura osmm R$ 294,50 [NE | rede de oxigênio, tubulação com cobre de 15 e 22 mais R$ 73.817,52 complementar < m mão de obr " madeiramento para telhado com mão | REF. 09/17 de obra- SINAP! 92564 | telha de açoialumínio espessura 0,9 mm com m R$ 24.682,13 ão de obra SAMU Destelhamento parcial do pf édio, com danos em folhas e cl fibrocimento. umeeiras de ” Pessoas diretamente beneficiadas Periodo de execução (em dias) Valor total da meta 2 19254 | Período de dl p | a : Ay Qtde. º Unid. execução (em dias) Valor unitário dê Valor total do sina | | telha fibrocimento 6 mm Aquisição ] | [1 36 M2 2 R$ 20,35 R$ 732,60 | | 2 cumeeira 6 mm Aquisição f | 2 8 UN 1 R$41,22 R$ 329,76 o E mão de obra - profissional e servente Serviço | 3 3 DIÁRIA 3 R$ 180,00 R$ 540,00 | Sugestão de ER 7 | | En dimento R$ Solicitado R$ Sugerido | Renato Newton Ramlow (Secretário) [X]Sim - [ ]Não R$ 1.602,36 R$-1.602,36 ] meme) | Item - Especificação R$ Solicitado PRE R$ Sugerido | | é) mão de obra - profissional e servente R$ 540,00 R$ 0,00 Es - [2 cumeeira 6 mm R$ 329,76 R$ 0,00 | 1. | telha fibrocimento 6 mm R$ 732,60 R$ 0,00 | | pa UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRAL Dr. MILTON BONAPACE DE MEDEIROS =| Destelhamento parcial do prédio. Danos em telhas e cumeeiras ( telhas de cerâmica e fibrocimento) | Pessoas diretamente beneficiadas Período de execução (em dias) Valor total da meta 3 | 2000 E) R$ 813,20 ia Período de | Item Qtde. Unid. a (em dias) Valor unitário Valor total do ind [o telha cerâmica colonial Aquisição | - T | 1 100 UN 2 R$ 1,36 R$ 136,00 | | . cumeeira cerâmica colonial Aquisição I j mo] | ' 2 40 UN 1 R$3,43 R$ 137,20 | | | mão de obra - profissional e servente Serviço | pm , E | 3 o) DIÁRIA é) R$ 180,00 R$ 540,00 E Sugestão de A RR E 7 1 | | tendimenio R$ Solicitado R$ Sugerido O e | Renato Newton Ramlow (Secretário) [X]Sim: [ ]Não R$ 813,20: R$ 813,20 | | cá | jlem Especificação R$ Solicitado R$ Sugerido | E) mão de obra - profissional e servente R$ 540,00 R$ 0,00 | 2 cumeeira cerâmica colonial R$ 137,20 R$ 0,00 1 telha cerâmica colonial R$ 136,00 R$ 0,00 piu ] ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA- ESF, UNIDADE COHAR Destelhamento parcial do prédio; danos em tlehas e cumeeiras. Telha de fibrocimento 6 mm Pessoas diretamente beneficiadas Periodo de execução (em dias) Valor total da meta 4 2600 R$ 1.095,72 f Período de e : tem Qtde. Unid. execução (em dias) Valor unitário Valor total do ema telha de fibrocimento 6 mm Aquisição 1 24 M2 1 R$ 20,35 R$ 488,40 E cumeeira fibrocimento 6 mm Aquisição 2 6 UN 1 R$ 41,22 R$ 247,32 o o mão de obra - profissional e servente Serviço 3 2 DIÁRIA 2 R$ 180,00 R$ 360.00 | Sugestão de . ER o Miendimanto R$ Solicitado R$ Súgérido Renato Newton Ramlow (Secretário) [XI Sim. [| ]Não R$ 1.095,72 :R$ 1.095,72 tem Especificação R$ Solicitado R$ Sugerido ES mão de obra - profissional e servente R$ 360,00 R$ 0,00 2 cumeeira fibrocimento 6 mm R$ 247,32 R$ 0,00 | 1 J telha de fibrocimento 6 mm R$ 488,40 R$ 0,00 ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI LUCINDA CHIMELO NAO BUTOCITADO Destelhamento parcial do prédio, telha cerâmica e cumeeira; destruição parcial da cobertura de policarbonato. “Pessoas diretamente beneficiadas Período de execução (em dias) Valor total da meta 5 Especificação atendimento R$ Solicitado 130 5 R$ 3.241,80 tem | Qtde. Unid. A io a Valor unitário | Valor total do item telha cerâmica portuguesa Aquisição | 1 100 UN 2 [o R$ 1,36 R$ 136,00 1 cumeeira cerâmica portuguesa o Aquisição = 2 80 UN 2 R$ 3,43 R$ 205,80 chapa de policarbonato 6 mm Aquisição 7] 3 16 M2 1 [ R$ 125,00 R$ 2.000,00 E mão de obra - profissional e servente Serviço. a 4 5 DIÁRIA | R$ 180,00 R$ 900,00 | Sugsamo de R$ Solicitado | R$ Sugerido R$ SUgdnidd 4 mão de obra - profissional e servente R$ 900,00 R$ (0) OO | S chapa de policarbonato 6 mm R$ 2.000,00 R$0, 00) 2 cumeeira cerâmica portuguesa R$ 205,80 R$ 0. Kd 1 telha cerâmica portuguesa R$ 136,00 R$ 0, 00 =| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS Destelhamento parcial do prédio. Telhas e cumeeira de cerâmica colonial danificadas. Por se tratar de prédio centenário. não há, no mercado telhas de cerâmica para reposição. Por este motivo, haverá a troca de toda a cobertura por telhas de | aço/alumínio. Pessoas diretamente beneficiadas Período de execução (em dias) Valor total da meta 6 19254 10 R$ 9.844,05 | | | É Período de az da as | | tem Qtde. Unid. execução (em dias) Valor unitário Valor total do Ly | | telha de aço/alumínio espessura 0,5 mm Aquisição | 1 22s M2 9 R$33,49 R$ 7.535,25 | [— 1 E E = ET | 6 | Calha de aço galvanizado 0,5mm Aquisição | 2 15 M 1 R$ 33,92 R$ 508,80 o | | Mão de obra - profissional e servente Serviço | . | Po 3 10 DIÁRIA 10 R$ 180,00 R$ 1.800,00 E Ss tão d ER. ga E | ugestão de é | atondlinenta R$ Solicitado R$ Sugerido | | Renato Newton Ramlow (Secretário) [X]Sim [ ]Não a) R$ 9.844,05 R$ 8.044,05 | | item bi Especificação R$ Solicitado R$ Sugerido | | S Mão de obra - profissional e servente R$ 1.800,00 R$ 0,00 | 2 Calha de aço galvanizado 0,5mm R$ 508,80 R$ 0,00 | 1 telha de aço/alumínio espessura 0,5 mm R$ 7.535,25 R$ 0,00 | ra EEE E E po PDR TELHAS - RESIDÊNCIAS — — — — | | Residências com destelhamento parcial, com danos em telhas, cumeeiras e madeiramento. Telhas e cumeeiras em | | fibrocimento para atendimento de residências de famílias de baixa renda, identificadas com NIS - número de Inscrição | | social. Telhas e cumeeiras em cerâmica para atender as famílias residentes nos conjuntos habitacionais Fioravante dos po Santos, localizado no Bairro Ari Lopes e Bem viver, localizado no Bairro Vila Nova. | | - Pessoas diretamente beneficiadas Período de execução (em dias) pe Valor total da meta 7 a] | 1200 50 R$ 87.455,00 peca | EE 2 E iza 19 8) | E Período de E | | o tem Qtde. Unid. execução (em dias) Valor untar Valor total pa item | telha fibrocimento 6 mm Aquisição | 1 3000 M2 25 R$ 20,35 R$ 61.050,00 E me i | | cumeeira fibrocimento 6 mm Aquisição | 2 500 UN 5 R$41,22 R$ 20 610,00 | 7 E o o Telha cerâmica portuguesa Aquisição = | 3 3000 UN 15 R$ 1,36 R$ 4.080,00] | cumeeira cerâmica portuguesa Aquisição ] | a] | | 4 500 UN 5 R$ 3,43 R$ 1.715,00 | ao F; E Sugestão de PE E Tai | | Andi onto R$ Solicitado R$ Sugerido | Renato Newton Ramlow (Secretário) [X]Sim [ ]Não ; R$ 87.455,00 R$ 87.455,00 | Item : Especificação E R$ Solicitado R$ Sugerido | 4 cumeeira cerâmica portuguesa R$ 1.715,00 R$ 0,00 | É) Telha cerâmica portuguesa R$ 4.080,00 R$ 0,00 | 2 | cumeeira fibrocimento 6 mm R$ 20.610,00 || 4 | telha fibrocimento 6 mm R$ 61.050,00 R$ 0,00 | | TOTAL DA SOLICITAÇÃO R$ Solicitado R$ 263.604,67 R$ Sugerido | 20 ISSN 1677-7042 Diário Oficial da U O - Seção 1 Nº5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018 Art 3º Considerando 4 natureza e o volume de ações a serem implementados, o pruzo de execução das obras e serviços é de “80 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União - DOU. Ar, 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art 1º desta Portaria. Art $º O proponente deverá apresentar prestação de con- tas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos. termos do art, 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010. Am, 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ão MÁRIO RAMOS RIBEIRO PORTARIA Nº 3, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 Autoriza empenho e transferência de re- cursos ao Govemo do Estado do Ceará, para ações de Defesa Civil O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NA- CIONAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei ». 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve: Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Govemo do Estado do Ceurá, no valor de R$ 19.091.499,12 (dezenove milhões, noventa e um mil quatrocentos e noventa e nove reuis e doze centavos), para u execução de uções de resposta, conforme processo n. 59052.000427/2017-00. Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a titulo de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, ob- servando a classificação orçamentária PT: U6.182.2040.22BO.O001; Natureza de Despesa: 3.3.3041; Fonte: 0100; UG: 530012 Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas. o prazo de execução das obras c serviços é de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União - DOU. An. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transteridos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, Am $º O proponente deverá apresentar prestação de con- tas final no prazo de 30 dias a purtir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 210, Art, 6º Esta Portaria entra em vigor na daia de sua publicação. MÁRIO RAMOS RIBEIRO PORTARIA Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 Autoriza empenho € transferência de re- cursos ao Município de Urucânia/MG, para ações de Defesa Civil O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NA- CIONAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo cm vista o disposto na Lei n. 12,340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve Art. 1º Autorizar o empenho c o repasse de recursos ao io de Urucânia/MG, no valor de R$ 52.964,88 (cinquenta e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais é oitenta e oito para à execução de ações de resposta, conforme pro- cesso n. 59052.001372/2017-47. Am, 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transterência Obrigatória, conforme legislação vigente, ob- servando a classificação orçamentária: PT: 06,182.2040.2280.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0100; UG: 530012, Aut. 3º Considerando à natureza é 0 volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras € serviços é de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União - DOU. Am, 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria. Art. $º O proponente deverá apresentar prestação de con- tas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. [4 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010. Am. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRIO RAMOS RIBEIRO PORTARIA NºS, DE 4 DE JANEIRO DE 201% Autoriza a complementação dos recursos à serem transferidos uo Municipio de Santarém/PA, para ações de Defesa Ci- vil O MINISTRO DE ESTADO DA “INTEGRAÇÃO NA- CIONAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o am. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve; Am. 1º Aprovar a complementação dos recursos a serem repassados ao Município de Suntarém/PA conforme previsto no art 3º, da Portaria MI n. 561, de 25 de outubro de 2017, para execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, na forma prevista no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59020.000101/2017-41. Art. 2º Os recursos correrão à conta da dotação orça- mentária, consignada no Orçamento-Geral da União, para o Mi- nistério da Integração Nacional, no valor de R$ 50.472.516,68 (cinquenta milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), Nota de Empenho n 2017NFODOSS3, de 27/12/2017, Programa de Trabalho 06.182.2040.8348.0001, Narureza da Despesa: 4.4.40.42, Fonte 0100; UG 530012 Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Por- faria, acima referida, que não foram alterados por esta. Am. 4º Esta Portaria entra em vigor ma data de sua publicação MÁRIO RAMOS RIBEIRO PORTARIA Nº 6, DE 4 DE JANEIRO DE 2014 Autoriza empenho. e transferência. de AP. icípio de São Francis Assi sa Civil O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NA- CIONAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve; Ar E é Vinte e sete centavos), para a execução de ações de Resposta, conforme processo n. 59052.001161/2017. An. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a titulo de Transferência Obrigatória, conforme logislação vigente, ob- servando a classificação orçamentário: PT 06.182.2040.2280.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte 0100; UG: 530012. Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das ubras e serviços é de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União - DOU Am, 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no ar. 1º desta Portaria. Arm. 8º O proponente deverá upresentar prestação de con- tas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência. nos termos do am. lá do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2016 Am. 6º Esta Portaria entra em vigor na duta de sua publicação. MÁRIO RAMOS RIBEIRO PORTARIA Nº 7, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 Autoriza empenho e transferência de recur- sos ao Municipio de Nova Laranjeiras/PR, para ações de Defesa Civil O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIO- NAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere 0 ar. 87, parúgrafo único, inciso [V da Constituição Federal, e o art. 45, incis VII, da Lei n. 13.502. de 1º de novembro de 2017, c tendo em vista & disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, resolve: Am, 1º Autorizar O repasse de recursos ao Município de Nova Laranjeiras/PR, no valor de R$ 2.324.620,44 (dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil seiscentos e vinte reais c quarenta € quatro centavos), pára a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59050.001295/2014- 01. Am. 2º Os recursos necessários para u execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, cor- rerão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, Nota de Empenho n. 201 7NE000540, Programa de Trabalho. 06.182.2040.2280.0001; Natureza de Despesa: 44.40.42; Fonte: 0100; UG; 530012 Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado c aprovado pela áreu técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da Portria 624, de 23 de novembro de 2017, Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente tederado, do disposto no $ 2º do am. 13 da Portaria MI u. 624, de 23 de novembro de 2017. Ar. 5º Considerando a natureza e 0 volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União - DOU. Am. 6º A utilização, pelo ente bencficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no ars. 1º desta Portaria c no Plano de Trabalho apro- vado, devendo obedecer uo disposto no Decreto n. 7,983, de 8 de abril de 2013. Am. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de J0 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria MI n. 624, de 23 de novembro de 2017. Art. 8º Estu Portaria entra em vigor nu duta de sua pu- blicação, MÁRIO RAMOS RIBEIRO PORTARIA Nº 8, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 Autoriza empenho e transfert sos ao Estado de Piauí, para aç fesa. Civil, de recur- de De- O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIO- NAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o ars, 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n, 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 qe abril de 2012 e no Decreto n, 7.257, de 4 de agosto de 2010, re- solve: Art, 1º Autorizar o empenho e 0 repasse de recursos ao Estudo do Piauí, no valor de R$ 11.963,328,00 (onze milhões, novecentos e sessenta e três mil trezentos e vinte é oito reais), para a execução de ações de Resposta, conforme processo n. 59052.000921/2017-66, An. 2º Os recursos financeiros serão empenhados à título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.2280.0001; Naturcza de Despesa: 3.3.3041; Fonte: 0100; UG: 530012. Ar 3º Considerando a natureza e o volume de ações à serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União - DOU. Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos trans- feridos está vinculada exclusivamente à execução das ações especi- ficadas no art. 1º desta Pontaria. Art 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias à partir do término da vigência, nos tennos do. am. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, An. 6º Esta Portaria entra em vigor ua data de suu publi- cução. MÁRIO RAMOS RIBEIRO PORTARIA Nº 9, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 Autoriza empenho e transferência de recur- sos ao Municipio de Pedro Leopoldo/MG, para uções de Detiesa Civil O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIO- NAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o am 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, c tendo em vista o di posto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2019, resolve: Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Pedro Leopotdo/MG, no valor de R$ 500.140,17 (qui- nhentos mil cento e quarenta reais e dezessete centavos), para à execução de uções de Resposta, conforme processo n 59052.001364/201 7.09. Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transterência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando à classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.2280.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0100; UG: 530012. Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 180 dias, à partir da publicação desta porturia no Diário Oficial da União - DOU. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www: gov.brisulenticidade hum, pelo código 0001201801 0800020 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. E: 21. Em uma situação de emergência ou estado de calamidade pública é necessário empenhar para realizar a despesa? am. 24, parágrafo único, dispõe: “Em caso de urgência caracterizada na tegistação em vigor, admiti-se-a que o ato do empenho seja contemporinao à reaiização da despesa”. Contudo, em casos de SE ou ECP. em que comprovadamante houver niscos graves e ireparáveis para à população, se o empenho não puder ses feito antes da despesa, resliza-se a despesa e justificadamente ampenha-se postenormente, na primeira aportunidacs possivel, 22 No caso de uti ão do cartão, feito empenho, liquidação e pagamento, como proceder quanto à ordem bancária? : de sistema informatizado ce orçamento e finançasf a ordem: bancária poderá ser gerada no sistema, contudo não deve ser 2 que O pagamento já ci realizado por meio do carão. Para entes que se enviada ao banco, 23. O que deve ser feito com o saido remanescente não utilizado? O saida deve ser devotaso, via GRU, juntamente com os rendimentos de aplicação financeira 24. Quais as vantagens do cartão? = Icentificação do portador como agente público. * Acompanhamento cos gastos por meio do Autoatendimento do Banco do Brasit * Central ce atencimento 24 horas. . * Segurança. = Transparância. 28. Como serão contróladas as despesas feitas com o cartão? O representante legal'autorizada do ente e o portador do cartão poderão controlér-as despesas por meio dos demonstrativos mensais recebidos palo Comeio e rtine. no Autoatendimento Setor Público. Z 26, Coino proceder para pagamento de aluguel social, barqueiro ou pipeiro? “Pera atencimento às cemancas de pagamento à pessoas ísicas, Som à forma de pagamento do aiugues social, és barqueiro ou de pineiro, fo desenvolvida Solução de pagamento por insia de Cartão de Pagamento de Benefícios (CFDO;, que funciona da seguinte loca: O érgão municipal ou estadual de proteção e defesa civil ceve procurar a agência do BB ce rejacionamento icom a qual já fimou a Proposta de Acesão aa CPOC] a salicaar por oficio à abertura ds convênio de pagemento por meio de Cartão de Pagamento de Banafícios (CPB), informando a finaliciade ipsgamento do aluguel social, de barqueira ou de piperrol, a que a origem dos recursos para pagamento do benefício é o Canão ce Pagamento de Defesa Civil CPEC) É importamie ressaltar quo, para cada finalidade, dave ser firmado um convéria especifica para pagamento por meio do GPS. Relativamente ac CPB, cabe safertar aue o cadastramento de beneficiários, a geração de cartões para pagamento e o envio de crócitos para abastecimento dos cantões será inteiramente raafizado por meio elerônico. Para isso, o banco disponibérza gratuitamente um aplicativo especifico para geração, transenissão, recepção e tratamento de arquivos 3 serem trocados entre o BB 8 o convenento. Os débitos relerentes a amuivos CPB de pagamento o aluguel social, dos barquiros e dos pipeiros serão apresentados na fatura do CPDC. Em posse da cantão, à beneficiário do pagamerito cdestnado à zluguel social, darqueiro ou pipeiro pode sacar as recursós em qualquer terminal do aulcatencimento da 58 ou Utilizar seu bendficio or meio ce empras na iunção débito na rece crecenciada SERVICO PUBLICO FEDERAL SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL NOTA DE EMPENHO PAGINA: 1 EMISSAO : 28Dez1l7 NUMERO: 2017NE000561 ESPECIE: EMPENHO DE DESPESA EMITENTE : 530012/00001 - SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SEDEC CNPJ : 03353358/0001-96 FONE: (61) 3414.5869 3414.5804 ENDERECO : ESPLANADA DOS MINISTERIOS BLOCO E 6º ANDAR MUNICIPIO : 9701 - BRASILIA UF: DF CEP: 70062-900 CREDOR : 87896882/0001-01 - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS ENDERECO : JOAO MOREIRA 1707 CENTRO MUNICIPIO |: 8865 - SAO FRANCISCO DE ASSIS UF: RS CEP: 97610-000 TAXA CAMBIO: OBSERVACAO / FINALIDADE EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS CLASS : 1 53101 06182204022B00001 128816 0100000000 334041 530012 RS8865PCHU1 TIPO : GLOBAL MODALIDADE DE LICITACAO: NAO SE APLICA AMPARO: INCISO: PROCESSO: 59052.001161/2017-12 U JUNICIPIO BENEFICIADO: RS / 8865 ORTGEM DO MATERIAL REFERENCIA DA DISPENSA: NUM. ORIG.: TERMO COMP 0595/2017 VALOR EMPENHO |: 258.541,27 DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E*** SETE CENTAVOS *%%% Ae A A E E REA AR A PRA RAMAL RARRARRASRARA RARA ARA RR A PRM RR RARA RARA ARA RARARRRARRRRARARRALRA RARA RARA RARA A AA ESPECIFICACAO DO MATERIAL OU SERVICO ND: 334041 SUBITEM: 39 -A MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO SEQ: tm 1 QUANTIDADE: 1 VALOR UNITARIO: 258.541,27 VALOR DO SEQ. : 258 :541, 27 TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE TOTAL: 258 541, 27 ORDENADOR GESTOR FINANCEIRO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL Assunto: Assinatura de Nota de Empenho. |. Atestamos para os devidos fins a assinatura da nota de empenho de número 2017NE000561, em favor do Município de São Francisco de Assis - RS. Jairo Ernesto Bastos Kruger Gestor Financeiro Renato Newton Ramlow Ordenador de Despesa ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis PARECER JURÍDICO nº 008/2018 Referência: Projeto de Lei nº 15/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre um crédito especial I - RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 15/2018, de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade alterar as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual para os anos de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abrir crédito especial. É o sucinto relatório. CÂMARA MUNICIPAL Passo a análise jurídica. | mao II - ANÁLISE JURÍDICA e nm São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 E 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis Câmara Munici O projeto em comento versa sobre matéria de competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos moldes do art. 50, V, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de Assis/RS. Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da abertura de créditos especiais: “Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; H - os provenientes de excesso de arrecadação; Wl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.” Contudo, de uma breve análise do projeto em epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados. m “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Ê 47 ã Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br São Francisco de Assis 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis III - DA CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 15/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de Assis, RS, 18 de janeiro de 2018. Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 E 17 & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA ASSUNTO: Projeto de Lei nº15/2018 — Executivo Municipal- Altera as Leis nº1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088/2017 LDO de 2018 do município São Francisco de Assis e abre credito especial. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre alteração a Lei 1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088 Lei de diretrizes Orçamentárias de 2018, o projeto encontra respaldo legal e possui em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de parecer favorável ao Projeto, PARECER DA COMISSÃO......7.. avetalrl ar ela ler São Francisco de Assis, 19 de janeiro de 2018 Eaoerdro da da Ver. Eberton Luis Ver?. Elizandra de melo Sacardi Comissão representativa Relatora Ver. J as Oliveira