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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-01-18
EmentaAltera as leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, lei nº 1088/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020
Pelo campo e Cidad:
Of. nº 25/2018 São Francisco de Assis, em 17 de janeiro de 2018.
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de Lei nº 15/2018,
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste
encaminhar o projeto de lei nº 15/2018 que trata sobre a abertura de crédito, emendar
o PPAe LDO.
Justificamos o referido Projeto de lei tendo em vista o repasse
de recursos para ações da defesa civil, da ultima situação de emergência que ocorreu
em nosso município, uma vez que se faz necessário a criação de rubrica, por não estar
previsto no orçamento.
Segue as este cópia do diário oficial da união, plano de trabalho,
empenho sobre o valor o qual estamos abrindo o crédito especial.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, peço que o
examinem em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
RR ET EN,
CÂMARA MUNICIPAL:
PROTOCOLADVU
Em of
Oficial Legistziivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
ADM2017/2020
(4
Pelo campo e Cidade
Projeto de Lei nº 015/2018
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI
Nº 1088/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2018 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Ê Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Ash) Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA
SOCIAL
PROGRAMA: 173- Defesa CIVIL
OBJETIVO: Dar auxilio as pessoas carente no casos de situação de emergência no município.
TIPO [AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | 2018
de Meta |1
Rs Medida | Fisica
Ação:1.134 Auxilio defesa civil 258.541,27
P Produto: Pessoas assistidas
Função:08 Assistência Social
Subfunção:244 | Assistência Comunitária
famílias | 01
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
PCR no valor de R$ 258.541,27 (duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e quarenta e
um reais e vinte sete centavos ) para custear despesas não previstas no orçamento corrente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
13 01 08 244 0173 1.134 000 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 257,101,27
13 01 08 244 0173 1.134 000 33 90 39 00 Outros Serviços de Terceiros P.J. R$ 1.440,00
Projeto/Atividade: 1.134 Auxilio Defesa Civil
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a Transferência pelo Ministério de Integração Nacional de R$ 258.541,27
conforme processo nº 59052.001161/2017-12
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
: SCRIÇÃO DAS METAS E ITENS
| Dados da Meta
HOSPIT
AL SANTO ANTONIO
Perca total da cobertura do Bloco Cirúrgico e Al
perca total da rede elétrica auxiliar,
t
E
a de internação, compr
devido a mesma estar
igênio e ar compr emido
eiramento da cobertura.
R|
ometimento da rede de 0x
fixada no mad
das
| Pessoas diretamente beneficia!
Rae E dá E
Periodo de execução (em dias)
Valor total da meta 1
19254
50 R$ 159 552,54
E ba,
| à Período de MENS E
| tem E Qtde. Unid. ERR ai Valor unitário E Valor total do item
Do. RERES A
telha de aço/alumínio espessura 0,5 mm com mão de obra Aquisição
|
| 1 | 737 M2 5 R$ 33,49 R$ 24.682,13
pu + El
| madeiramento para telhado com mão de obra- SINAP| 92564 REF. 0917 Aquisição
| 2 737 M2 15 R$ 76,47 R$ 56.358,39
|
| r rede de oxigênio, tu ulação com cobre de 15 e 22 mais complementar com mão de Gore
| 3 168 UN | 15] R$ 439,39 R$ 73.817,52
| , 1 ES
E: o |
| cumeeira de aço/alumínio espesura 0,5 mm | Aquisição
| 4 :
| 10 M fo) R$ 29,45 R$ 294,50
ao E o calha de aço galvanizado 0,5mm mesa “Aquisiçê o
| 5 ai o Ti DS
20 M 5] R$ 35,00 R$ 700,00 |
Na 4 nuas
| fiação do gerador. Fio de cobre 16 mm blindado - SINAPI 911, Ref. 09/2017 Aquisição
| 6 100 M 5 R$ 37,00 R$ 3.700,00
| a =
Sugestão de
R$ Solicitado R$ Sugerido
atendimento
TT Renato Newton Ramlow (Secretário) [X]Sim | ]Não R$ 159.552,54 | R$ 159.530,94 |
| Item Especificação R$ Solicitado R$ Sugerido
I fiação do gerador. Fio de cobre 16 mm? blindado - SINAPI 911, R$ 3.700,00 R$ 0,00 |
| Ref. 09/2017 - |
5 | calha de aço galvanizado o,5mm R$ 700,00 R$ 0,00 |
| 4 | cumeeira de aço/alumínio espesura osmm R$ 294,50
[NE | rede de oxigênio, tubulação com cobre de 15 e 22 mais R$ 73.817,52
complementar <
m mão de obr
" madeiramento para telhado com mão
| REF. 09/17
de obra- SINAP! 92564
| telha de açoialumínio espessura 0,9 mm com m
R$ 24.682,13
ão de obra
SAMU
Destelhamento parcial
do pf
édio, com danos em folhas e cl
fibrocimento.
umeeiras de
” Pessoas diretamente beneficiadas
Periodo de execução (em
dias) Valor total da meta 2
19254
| Período de dl p
| a
: Ay Qtde. º Unid. execução (em dias) Valor unitário dê Valor total do sina
| | telha fibrocimento 6 mm Aquisição
]
| [1 36 M2 2 R$ 20,35 R$ 732,60
|
| 2 cumeeira 6 mm Aquisição
f
| 2 8 UN 1 R$41,22 R$ 329,76
o E mão de obra - profissional e servente Serviço
| 3 3 DIÁRIA 3 R$ 180,00 R$ 540,00
| Sugestão de ER 7 |
| En dimento R$ Solicitado R$ Sugerido
| Renato Newton Ramlow (Secretário) [X]Sim - [ ]Não R$ 1.602,36 R$-1.602,36
] meme)
| Item - Especificação R$ Solicitado PRE R$ Sugerido
| | é) mão de obra - profissional e servente R$ 540,00 R$ 0,00
Es -
[2 cumeeira 6 mm R$ 329,76 R$ 0,00
| 1. | telha fibrocimento 6 mm R$ 732,60 R$ 0,00
|
|
pa UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CENTRAL Dr. MILTON BONAPACE DE MEDEIROS
=| Destelhamento parcial do prédio. Danos em telhas e cumeeiras ( telhas de cerâmica e fibrocimento)
| Pessoas diretamente beneficiadas Período de execução (em dias) Valor total da meta 3
| 2000 E) R$ 813,20
ia Período de
| Item Qtde. Unid. a (em dias) Valor unitário Valor total do ind
[o telha cerâmica colonial Aquisição
| - T
| 1 100 UN 2 R$ 1,36 R$ 136,00
| | . cumeeira cerâmica colonial Aquisição
I j mo]
| ' 2 40 UN 1 R$3,43 R$ 137,20
|
| | mão de obra - profissional e servente Serviço
| pm , E
| 3 o) DIÁRIA é) R$ 180,00 R$ 540,00
E Sugestão de A RR E 7 1
| | tendimenio R$ Solicitado R$ Sugerido
O e | Renato Newton Ramlow (Secretário) [X]Sim: [ ]Não R$ 813,20: R$ 813,20 |
| cá
| jlem Especificação R$ Solicitado R$ Sugerido
| E) mão de obra - profissional e servente R$ 540,00 R$ 0,00
| 2 cumeeira cerâmica colonial R$ 137,20 R$ 0,00
1 telha cerâmica colonial R$ 136,00 R$ 0,00
piu ]
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA- ESF, UNIDADE COHAR
Destelhamento parcial do prédio; danos em tlehas e cumeeiras. Telha de fibrocimento 6 mm
Pessoas diretamente beneficiadas
Periodo de execução (em dias)
Valor total da meta 4
2600
R$ 1.095,72
f Período de e :
tem Qtde. Unid. execução (em dias) Valor unitário Valor total do ema
telha de fibrocimento 6 mm Aquisição
1 24 M2 1 R$ 20,35 R$ 488,40
E cumeeira fibrocimento 6 mm Aquisição
2 6 UN 1 R$ 41,22 R$ 247,32
o o mão de obra - profissional e servente Serviço
3 2 DIÁRIA 2 R$ 180,00 R$ 360.00 |
Sugestão de . ER o
Miendimanto R$ Solicitado R$ Súgérido
Renato Newton Ramlow (Secretário) [XI Sim. [| ]Não R$ 1.095,72 :R$ 1.095,72
tem Especificação R$ Solicitado R$ Sugerido
ES mão de obra - profissional e servente R$ 360,00 R$ 0,00
2 cumeeira fibrocimento 6 mm R$ 247,32 R$ 0,00 |
1 J telha de fibrocimento 6 mm R$ 488,40 R$ 0,00
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEI LUCINDA CHIMELO NAO BUTOCITADO
Destelhamento parcial do prédio, telha cerâmica e cumeeira; destruição parcial da cobertura de policarbonato.
“Pessoas diretamente beneficiadas
Período de execução (em dias)
Valor total da meta 5
Especificação
atendimento
R$ Solicitado
130 5 R$ 3.241,80
tem | Qtde. Unid. A io a Valor unitário | Valor total do item
telha cerâmica portuguesa Aquisição |
1 100 UN 2 [o R$ 1,36 R$ 136,00
1 cumeeira cerâmica portuguesa o Aquisição =
2 80 UN 2 R$ 3,43 R$ 205,80
chapa de policarbonato 6 mm Aquisição 7]
3 16 M2 1 [ R$ 125,00 R$ 2.000,00
E mão de obra - profissional e servente Serviço. a
4 5 DIÁRIA | R$ 180,00 R$ 900,00 |
Sugsamo de R$ Solicitado |
R$ Sugerido
R$ SUgdnidd
4 mão de obra - profissional e servente R$ 900,00 R$ (0) OO |
S chapa de policarbonato 6 mm R$ 2.000,00 R$0, 00)
2 cumeeira cerâmica portuguesa R$ 205,80 R$ 0. Kd
1 telha cerâmica portuguesa R$ 136,00 R$ 0, 00
=|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Destelhamento parcial do prédio. Telhas e cumeeira de cerâmica colonial danificadas. Por se tratar de prédio centenário.
não há, no mercado telhas de cerâmica para reposição. Por este motivo, haverá a troca de toda a cobertura por telhas de |
aço/alumínio.
Pessoas diretamente beneficiadas
Período de execução (em dias)
Valor total da meta 6
19254
10
R$ 9.844,05 |
|
| É Período de az da as
| | tem Qtde. Unid. execução (em dias) Valor unitário Valor total do Ly
| | telha de aço/alumínio espessura 0,5 mm Aquisição
| 1 22s M2 9 R$33,49 R$ 7.535,25
|
[— 1 E E = ET
| 6 | Calha de aço galvanizado 0,5mm Aquisição
| 2 15 M 1 R$ 33,92 R$ 508,80
o
| | Mão de obra - profissional e servente Serviço
| . |
Po 3 10 DIÁRIA 10 R$ 180,00 R$ 1.800,00
E Ss tão d ER. ga E
| ugestão de é
| atondlinenta R$ Solicitado R$ Sugerido
| | Renato Newton Ramlow (Secretário) [X]Sim [ ]Não a) R$ 9.844,05 R$ 8.044,05
| | item bi Especificação R$ Solicitado R$ Sugerido |
| S Mão de obra - profissional e servente R$ 1.800,00 R$ 0,00
| 2 Calha de aço galvanizado 0,5mm R$ 508,80 R$ 0,00
| 1 telha de aço/alumínio espessura 0,5 mm R$ 7.535,25 R$ 0,00
| ra
EEE E E
po PDR TELHAS - RESIDÊNCIAS —
— — —
| | Residências com destelhamento parcial, com danos em telhas, cumeeiras e madeiramento. Telhas e cumeeiras em
| | fibrocimento para atendimento de residências de famílias de baixa renda, identificadas com NIS - número de Inscrição
| | social. Telhas e cumeeiras em cerâmica para atender as famílias residentes nos conjuntos habitacionais Fioravante dos
po Santos, localizado no Bairro Ari Lopes e Bem viver, localizado no Bairro Vila Nova.
| | - Pessoas diretamente beneficiadas Período de execução (em dias) pe Valor total da meta 7 a]
| 1200 50 R$ 87.455,00
peca | EE 2 E iza 19 8)
| E Período de E |
|
o tem Qtde. Unid. execução (em dias) Valor untar Valor total pa item
| telha fibrocimento 6 mm Aquisição
| 1 3000 M2 25 R$ 20,35 R$ 61.050,00
E me i
| | cumeeira fibrocimento 6 mm Aquisição
| 2 500 UN 5 R$41,22 R$ 20 610,00
| 7 E o o Telha cerâmica portuguesa Aquisição =
| 3 3000 UN 15 R$ 1,36 R$ 4.080,00]
| cumeeira cerâmica portuguesa Aquisição
] | a]
|
| 4 500 UN 5 R$ 3,43 R$ 1.715,00
| ao F; E Sugestão de PE E Tai
| | Andi onto R$ Solicitado R$ Sugerido
| Renato Newton Ramlow (Secretário) [X]Sim [ ]Não ; R$ 87.455,00 R$ 87.455,00
| Item : Especificação E R$ Solicitado R$ Sugerido
| 4 cumeeira cerâmica portuguesa R$ 1.715,00 R$ 0,00
| É) Telha cerâmica portuguesa R$ 4.080,00 R$ 0,00
| 2 | cumeeira fibrocimento 6 mm R$ 20.610,00
|| 4 | telha fibrocimento 6 mm R$ 61.050,00 R$ 0,00
| | TOTAL DA SOLICITAÇÃO
R$ Solicitado
R$ 263.604,67
R$ Sugerido |
20 ISSN 1677-7042
Diário Oficial da U
O - Seção 1
Nº5, segunda-feira, 8 de janeiro de 2018
Art 3º Considerando 4 natureza e o volume de ações a
serem implementados, o pruzo de execução das obras e serviços é
de “80 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial
da União - DOU.
Ar, 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações
especificadas no art 1º desta Portaria.
Art $º O proponente deverá apresentar prestação de con-
tas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos.
termos do art, 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de
2010.
Am, 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. ão
MÁRIO RAMOS RIBEIRO
PORTARIA Nº 3, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza empenho e transferência de re-
cursos ao Govemo do Estado do Ceará,
para ações de Defesa Civil
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NA-
CIONAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei
». 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de
agosto de 2010, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao
Govemo do Estado do Ceurá, no valor de R$ 19.091.499,12
(dezenove milhões, noventa e um mil quatrocentos e noventa e
nove reuis e doze centavos), para u execução de uções de resposta,
conforme processo n. 59052.000427/2017-00.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a titulo
de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, ob-
servando a classificação orçamentária PT:
U6.182.2040.22BO.O001; Natureza de Despesa: 3.3.3041; Fonte:
0100; UG: 530012
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas. o prazo de execução das obras c serviços é
de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial
da União - DOU.
An. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transteridos está vinculada exclusivamente à execução das ações
especificadas no art. 1º desta Portaria,
Am $º O proponente deverá apresentar prestação de con-
tas final no prazo de 30 dias a purtir do término da vigência, nos
termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de
210,
Art, 6º Esta Portaria entra em vigor na daia de sua
publicação.
MÁRIO RAMOS RIBEIRO
PORTARIA Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza empenho € transferência de re-
cursos ao Município de Urucânia/MG,
para ações de Defesa Civil
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NA-
CIONAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo cm
vista o disposto na Lei n. 12,340, de 1º de dezembro de 2010, Lei
n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de
agosto de 2010, resolve
Art. 1º Autorizar o empenho c o repasse de recursos ao
io de Urucânia/MG, no valor de R$ 52.964,88 (cinquenta
e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais é oitenta e oito
para à execução de ações de resposta, conforme pro-
cesso n. 59052.001372/2017-47.
Am, 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título
de Transterência Obrigatória, conforme legislação vigente, ob-
servando a classificação orçamentária: PT:
06,182.2040.2280.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte:
0100; UG: 530012,
Aut. 3º Considerando à natureza é 0 volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras € serviços é
de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial
da União - DOU.
Am, 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações
especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. $º O proponente deverá apresentar prestação de con-
tas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos
termos do art. [4 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de
2010.
Am. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
MÁRIO RAMOS RIBEIRO
PORTARIA NºS, DE 4 DE JANEIRO DE 201%
Autoriza a complementação dos recursos
à serem transferidos uo Municipio de
Santarém/PA, para ações de Defesa Ci-
vil
O MINISTRO DE ESTADO DA “INTEGRAÇÃO NA-
CIONAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o
am. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei
n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de
agosto de 2010, resolve;
Am. 1º Aprovar a complementação dos recursos a serem
repassados ao Município de Suntarém/PA conforme previsto no art
3º, da Portaria MI n. 561, de 25 de outubro de 2017, para
execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, na
forma prevista no Plano de Trabalho integrante do processo n.
59020.000101/2017-41.
Art. 2º Os recursos correrão à conta da dotação orça-
mentária, consignada no Orçamento-Geral da União, para o Mi-
nistério da Integração Nacional, no valor de R$ 50.472.516,68
(cinquenta milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e
dezesseis reais e sessenta e oito centavos), Nota de Empenho n
2017NFODOSS3, de 27/12/2017, Programa de Trabalho
06.182.2040.8348.0001, Narureza da Despesa: 4.4.40.42, Fonte
0100; UG 530012
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Por-
faria, acima referida, que não foram alterados por esta.
Am. 4º Esta Portaria entra em vigor ma data de sua
publicação
MÁRIO RAMOS RIBEIRO
PORTARIA Nº 6, DE 4 DE JANEIRO DE 2014
Autoriza empenho. e transferência. de AP.
icípio de São Francis
Assi sa Civil
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NA-
CIONAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em
vista o disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei
n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de
agosto de 2010, resolve;
Ar E
é Vinte e sete centavos), para a execução de ações de
Resposta, conforme processo n. 59052.001161/2017.
An. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a titulo
de Transferência Obrigatória, conforme logislação vigente, ob-
servando a classificação orçamentário: PT
06.182.2040.2280.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte
0100; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das ubras e serviços é
de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial
da União - DOU
Am, 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações
especificadas no ar. 1º desta Portaria.
Arm. 8º O proponente deverá upresentar prestação de con-
tas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência. nos
termos do am. lá do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de
2016
Am. 6º Esta Portaria entra em vigor na duta de sua
publicação.
MÁRIO RAMOS RIBEIRO
PORTARIA Nº 7, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos ao Municipio de Nova Laranjeiras/PR,
para ações de Defesa Civil
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIO-
NAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere 0 ar. 87,
parúgrafo único, inciso [V da Constituição Federal, e o art. 45, incis
VII, da Lei n. 13.502. de 1º de novembro de 2017, c tendo em vista
& disposto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n.
12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto
de 2010, resolve:
Am, 1º Autorizar O repasse de recursos ao Município de
Nova Laranjeiras/PR, no valor de R$ 2.324.620,44 (dois milhões,
trezentos e vinte e quatro mil seiscentos e vinte reais c quarenta €
quatro centavos), pára a execução de ações de recuperação, descritas
no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59050.001295/2014-
01.
Am. 2º Os recursos necessários para u execução do objeto, a
título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, cor-
rerão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento
Geral da União, para o Ministério da Integração Nacional, Nota de
Empenho n. 201 7NE000540, Programa de Trabalho.
06.182.2040.2280.0001; Natureza de Despesa: 44.40.42; Fonte:
0100; UG; 530012
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado c aprovado pela
áreu técnica competente, com cronograma de desembolso previsto
para liberação dos recursos em duas parcelas nos termos do art. 14 da
Portria 624, de 23 de novembro de 2017,
Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será
efetuada após atendimento, pelo ente tederado, do disposto no $ 2º do
am. 13 da Portaria MI u. 624, de 23 de novembro de 2017.
Ar. 5º Considerando a natureza e 0 volume de ações a serem
implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 365
dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União
- DOU.
Am. 6º A utilização, pelo ente bencficiário, dos recursos
transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações
especificadas no ars. 1º desta Portaria c no Plano de Trabalho apro-
vado, devendo obedecer uo disposto no Decreto n. 7,983, de 8 de
abril de 2013.
Am. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de J0 dias contados do término da vigência ou do
último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao
encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria MI n.
624, de 23 de novembro de 2017.
Art. 8º Estu Portaria entra em vigor nu duta de sua pu-
blicação,
MÁRIO RAMOS RIBEIRO
PORTARIA Nº 8, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza empenho e transfert
sos ao Estado de Piauí, para aç
fesa. Civil,
de recur-
de De-
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIO-
NAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o ars, 87,
parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto
na Lei n, 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de 10 qe
abril de 2012 e no Decreto n, 7.257, de 4 de agosto de 2010, re-
solve:
Art, 1º Autorizar o empenho e 0 repasse de recursos ao Estudo
do Piauí, no valor de R$ 11.963,328,00 (onze milhões, novecentos e
sessenta e três mil trezentos e vinte é oito reais), para a execução de
ações de Resposta, conforme processo n. 59052.000921/2017-66,
An. 2º Os recursos financeiros serão empenhados à título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.2280.0001; Naturcza de
Despesa: 3.3.3041; Fonte: 0100; UG: 530012.
Ar 3º Considerando a natureza e o volume de ações à serem
implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 180
dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União -
DOU.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos trans-
feridos está vinculada exclusivamente à execução das ações especi-
ficadas no art. 1º desta Pontaria.
Art 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias à partir do término da vigência, nos tennos do.
am. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010,
An. 6º Esta Portaria entra em vigor ua data de suu publi-
cução.
MÁRIO RAMOS RIBEIRO
PORTARIA Nº 9, DE 4 DE JANEIRO DE 2018
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos ao Municipio de Pedro Leopoldo/MG,
para uções de Detiesa Civil
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIO-
NAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o am 87,
parágrafo único, inciso IV da Constituição, c tendo em vista o di
posto na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, Lei n. 12.608, de
10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2019,
resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao
Município de Pedro Leopotdo/MG, no valor de R$ 500.140,17 (qui-
nhentos mil cento e quarenta reais e dezessete centavos), para à
execução de uções de Resposta, conforme processo n
59052.001364/201 7.09.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transterência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando à
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.2280.0001; Natureza de
Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0100; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem
implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 180
dias, à partir da publicação desta porturia no Diário Oficial da União
- DOU.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www: gov.brisulenticidade hum,
pelo código 0001201801 0800020
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
E:
21. Em uma situação de emergência ou estado de calamidade pública é necessário empenhar para realizar a despesa?
am. 24, parágrafo único, dispõe: “Em caso de urgência caracterizada na tegistação em vigor, admiti-se-a que o ato do empenho seja contemporinao à
reaiização da despesa”.
Contudo, em casos de SE ou ECP. em que comprovadamante houver niscos graves e ireparáveis para à população, se o empenho não puder ses feito
antes da despesa, resliza-se a despesa e justificadamente ampenha-se postenormente, na primeira aportunidacs possivel,
22 No caso de uti ão do cartão, feito empenho, liquidação e pagamento, como proceder quanto à ordem bancária?
: de sistema informatizado ce orçamento e finançasf a ordem: bancária poderá ser gerada no sistema, contudo não deve ser
2 que O pagamento já ci realizado por meio do carão.
Para entes que se
enviada ao banco,
23. O que deve ser feito com o saido remanescente não utilizado?
O saida deve ser devotaso, via GRU, juntamente com os rendimentos de aplicação financeira
24. Quais as vantagens do cartão?
= Icentificação do portador como agente público.
* Acompanhamento cos gastos por meio do Autoatendimento do Banco do Brasit
* Central ce atencimento 24 horas. .
* Segurança.
= Transparância.
28. Como serão contróladas as despesas feitas com o cartão?
O representante legal'autorizada do ente e o portador do cartão poderão controlér-as despesas por meio dos demonstrativos mensais recebidos palo
Comeio e rtine. no Autoatendimento Setor Público. Z
26, Coino proceder para pagamento de aluguel social, barqueiro ou pipeiro?
“Pera atencimento às cemancas de pagamento à pessoas ísicas, Som à forma de pagamento do aiugues social, és barqueiro ou de pineiro, fo desenvolvida
Solução de pagamento por insia de Cartão de Pagamento de Benefícios (CFDO;, que funciona da seguinte loca:
O érgão municipal ou estadual de proteção e defesa civil ceve procurar a agência do BB ce rejacionamento icom a qual já fimou a Proposta de Acesão
aa CPOC] a salicaar por oficio à abertura ds convênio de pagemento por meio de Cartão de Pagamento de Banafícios (CPB), informando a finaliciade
ipsgamento do aluguel social, de barqueira ou de piperrol, a que a origem dos recursos para pagamento do benefício é o Canão ce Pagamento de Defesa
Civil CPEC) É importamie ressaltar quo, para cada finalidade, dave ser firmado um convéria especifica para pagamento por meio do GPS.
Relativamente ac CPB, cabe safertar aue o cadastramento de beneficiários, a geração de cartões para pagamento e o envio de crócitos para
abastecimento dos cantões será inteiramente raafizado por meio elerônico. Para isso, o banco disponibérza gratuitamente um aplicativo especifico para
geração, transenissão, recepção e tratamento de arquivos 3 serem trocados entre o BB 8 o convenento.
Os débitos relerentes a amuivos CPB de pagamento o aluguel social, dos barquiros e dos pipeiros serão apresentados na fatura do CPDC.
Em posse da cantão, à beneficiário do pagamerito cdestnado à zluguel social, darqueiro ou pipeiro pode sacar as recursós em qualquer terminal do
aulcatencimento da 58 ou Utilizar seu bendficio or meio ce empras na iunção débito na rece crecenciada
SERVICO PUBLICO FEDERAL
SIAFI - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL
NOTA DE EMPENHO
PAGINA: 1
EMISSAO : 28Dez1l7 NUMERO: 2017NE000561 ESPECIE: EMPENHO DE DESPESA
EMITENTE : 530012/00001 - SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SEDEC
CNPJ : 03353358/0001-96 FONE: (61) 3414.5869 3414.5804
ENDERECO : ESPLANADA DOS MINISTERIOS BLOCO E 6º ANDAR
MUNICIPIO : 9701 - BRASILIA UF: DF CEP: 70062-900
CREDOR : 87896882/0001-01 - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS
ENDERECO : JOAO MOREIRA 1707 CENTRO
MUNICIPIO |: 8865 - SAO FRANCISCO DE ASSIS UF: RS CEP: 97610-000
TAXA CAMBIO:
OBSERVACAO / FINALIDADE
EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
CLASS : 1 53101 06182204022B00001 128816 0100000000 334041 530012 RS8865PCHU1
TIPO : GLOBAL MODALIDADE DE LICITACAO: NAO SE APLICA
AMPARO: INCISO: PROCESSO: 59052.001161/2017-12
U JUNICIPIO BENEFICIADO: RS / 8865
ORTGEM DO MATERIAL
REFERENCIA DA DISPENSA: NUM. ORIG.: TERMO COMP 0595/2017
VALOR EMPENHO |: 258.541,27
DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E***
SETE CENTAVOS *%%% Ae A A E E REA AR A
PRA RAMAL RARRARRASRARA RARA ARA RR A
PRM RR RARA RARA ARA RARARRRARRRRARARRALRA RARA RARA RARA A AA
ESPECIFICACAO DO MATERIAL OU SERVICO
ND: 334041 SUBITEM: 39 -A MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO
SEQ: tm 1 QUANTIDADE: 1 VALOR UNITARIO: 258.541,27
VALOR DO SEQ. : 258 :541, 27
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
TOTAL: 258 541, 27
ORDENADOR GESTOR FINANCEIRO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Assunto: Assinatura de Nota de Empenho.
|. Atestamos para os devidos fins a assinatura da nota de empenho de número 2017NE000561, em favor do Município de São Francisco de Assis - RS.
Jairo Ernesto Bastos Kruger
Gestor Financeiro
Renato Newton Ramlow
Ordenador de Despesa
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis
PARECER JURÍDICO nº 008/2018
Referência: Projeto de Lei nº 15/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Alteração das leis nº 1074/2017, plano plurianual para o ano
de 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abre
um crédito especial
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 15/2018,
de autoria do Prefeito Municipal, que tem por finalidade alterar as Leis
nº 1074/2017, Plano Plurianual para os anos de 2018-2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 1088/2017 e abrir crédito especial.
É o sucinto relatório.
CÂMARA MUNICIPAL
Passo a análise jurídica. | mao
II - ANÁLISE JURÍDICA
e nm São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
E 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
O projeto em comento versa sobre matéria de
competência do Executivo e iniciativa do privativa do Prefeito, nos
moldes do art. 50, V, da Lei Orgânica do Município de São Francisco de
Assis/RS.
Outrossim, a lei 4.320/64 estabelece acerca da
abertura de créditos especiais:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
Wl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em
forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las.”
Contudo, de uma breve análise do projeto em
epígrafe se extrai a existência dos pressupostos acima elencados.
m
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Ê 47 ã Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
São Francisco de Assis
1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis
III - DA CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 15/2018.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não
irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
São Francisco de Assis, RS, 18 de janeiro de
2018.
Paula Lazzari Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
E 17 & Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
ASSUNTO: Projeto de Lei nº15/2018 — Executivo Municipal- Altera
as Leis nº1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088/2017 LDO de 2018
do município São Francisco de Assis e abre credito especial.
VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre alteração a Lei
1074/2017- PPA 2018-2021, Lei nº1088 Lei de diretrizes
Orçamentárias de 2018, o projeto encontra respaldo legal e possui
em anexo a documentação exigida pela legislação vigente. Sou de
parecer favorável ao Projeto,
PARECER DA COMISSÃO......7.. avetalrl ar ela ler
São Francisco de Assis, 19 de janeiro de 2018
Eaoerdro da da
Ver. Eberton Luis Ver?. Elizandra de melo Sacardi
Comissão representativa Relatora
Ver. J as Oliveira

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