materia nº 3/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo2oen.20u SAG FRANCISCO
DE ASSIS
São Francisco de Assis, RS, 08 de maio de 2024.
OFÍCIO Nº. 156/2024 — GABINETE DO PREFEITO
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente da Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis - R$
Assunto: veto ao Projeto de Lei nº. 11/2024
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do artigo 56, 81º, da
Lei Orgânica Municipal, venho por meio deste, encaminhar a esta Casa Legislativa Veto ao Projeto
de Lei nº. 11/2024.
Certos do entendimento dos senhores vereadores sobre o ato ora
formalizado, renovo protestos de consideração e apre:
“CÂMARA MUNICIPAL
; co
Oficial Legislativo
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
pista PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmo zoar DO SAG FRANCISCO
DE ASSIS
RAZÕES DO VETO
O Prefeito Municipal VETA o Projeto de Lei nº 11/2024, com fundamento
na sua inconstitucionalidade.
O referido Projeto de Lei altera reconhece os (as) portadores (as) de
fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do Município de São Francisco de Assis.
Primeiramente, o artigo 56, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, em
consonância com o artigo 66, 8 1º da Carta Magna, assim dispõe:
Art. 56 — Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores
serão enviados ao Prefeito no segundo dia útil seguinte à aprovação
que, aquiescendo, os sancionará.
$1º- Seo Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-à,
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data
de recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas ao Presidente da
câmara Municipal os motivos do veto.
Logo, este veto é comunicado dentro do prazo legal, eis que o Projeto de
Lei foi encaminhado pelo Legislativo na data de 23 de abril de 2024.
Nobres Edis, o presente Projeto de Lei apresenta vício formal por invasão
da competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em relação à proteção e à
defesa da saúde, e também à proteção e à integração social das pessoas com deficiência,
conforme disposto no artigo 24, incisos XII e XIV da Constituição Federal.
Ademais, consoante se denota no art. 2º do Estatuto da Pessoa com
Deficiência a pessoa é considerada deficiente não por estar com uma doença específica, mas pelas
condições incapacitantes às quais está sujeita.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
pa À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
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cesmozoen.zou DOS SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Em face dessas argumentações, fica vetado o Projeto de Lei nº 11/2024 em
1 a
razão da sua notável inconstitucionalidade, eis que a matéria objeto do projeto em tela é de
competência da União e não do Município.
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