materia nº 6/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
esmo amem DO SAG FRANCISCO
DE ASSIS
São Francisco de Assis, RS, 08 de maio de 2024.
OFÍCIO Nº. 155/2024 — GABINETE DO PREFEITO
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente da Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis - RS
Assunto: veto ao Projeto de Lei nº. 16/2024
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do artigo 56, 81º, da
Lei Orgânica Municipal, venho por meio deste, encaminhar a esta Casa Legislativa Veto ao Projeto
de Lei nº. 16/2024.
Certos do entendimento dos senhores vereadores sobre o ato ora
formalizado, renovo protestos de consideração e
Oficial Legislativo ;
ima À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOAO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
GesTo 20.2020. SA Anda
RAZÕES DO VETO
O Prefeito Municipal VETA o Projeto de Lei nº 16/2024, com fundamento
na sua inconstitucionalidade, eis que contraria a legislação nacional e, consequentemente fere o
princípio estrito da legalidade.
O referido Projeto de Lei altera a Lei nº. 17/2010, que estabelece a
estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis.
Primeiramente, o artigo 56, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, em
consonância com o artigo 66, 8 1º da Carta Magna, assim dispõe:
Art. 56 — Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores
serão enviados ao Prefeito no segundo dia útil seguinte à aprovação
que, aquiescendo, os sancionará.
$1º- Seo Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-à,
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data
de recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas ao Presidente da
câmara Municipal os motivos do veto.
Logo, o presente veto é comunicado dentro do prazo legal, eis que o
projeto de lei foi encaminhado pelo Legislativo na data de 23 de abril de 2024.
Consoante se denota no artigo 1º do referido Projeto de Lei, foi
acrescentado o artigo 24-A na Lei 17/2010, que cria o Adicional de Escolaridade — ADESC.
A Lei Federal nº. 9.504/1997 que estabelece normas para as eleições, mais
precisamente o artigo 73, inciso V, dispõe que:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
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— PREFEITURA MUNICIPAL
cesto mz SAG FRANCISCO
DE ASSIS
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem
justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios
dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio,
remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do
pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos,
sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: (grifei)
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação
ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público,
dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da
República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados
até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia
e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e
de agentes penitenciários;
No dia 28 de abril de 2024 ocorreram as eleições suplementares, nos
termos da Resolução TRE/RS nº. 421, de 14 de março de 2024 e até a presente data não houve a
posse dos candidatos eleitos, razão pela qual incide a restrição constante no inciso V do artigo 73
da Lei Federal nº. 9.504/1997.
Em face dessas argumentações, fica vetado o Projeto de Lei nº 16/2024,
que acrescenta o artigo 24-A e 26-A à Lei nº. 17/2010, em razão da notável inconstitucionalidade
do presente projeto, que se encontra em total des do com a legislação eleitoral vigente.
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