| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal prorrogar o contrato de uma monitora de creche na área da educação. |
| native_id | 326 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 11
ADM2017/2020 Dam Pelo campo e Cidade Of. nº 50/2018 São Francisco de Assis, em 7 de fevereiro de 2018. Exmº Sr Jeremias Izaguirre de Oliveira Presidente do Poder Legislativo Municipal São Francisco de Assis Assunto: Projeto de lei 16/2018 Senhor Presidente tes Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº. 16/2018, que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o contrato de uma monitora da área da Educação Justificamos a prorrogação de uma monitora tendo em vista que a Srº.Cinara Batista do S. Moreira foi contratada emergencialmente pela Lei Municipal nº 1042/2017 e encontra-se gestante . Importante ressaltar, que a proteção a maternidade é norma constitucional decorrente do princípio basilar de todo o direito, qual seja, dignidade da pessoa humana A título de esclarecimento o contrato ora firmado com a servidora através da Lei Municipal nº1042/2017 finda na data de 28 de março de 2018 e não podemos rescindir o contrato da mesma, pois de acordo com o parecer jurídico 260/2017 — PJM datado de 7/12/2017 deve ser dada continuidade ao contrato para até 05 (cinco) meses após o parto, uma vez que a mesma está amparada na estabilidade provisória decorrente a gestação. Frente ao acima exposto encaminho o referido projeto de lei para aprovação dos nobres Edis, encaminho em anexo cópia do Parecer Jurídico 260/2017-PJM, 4 memorando e atestado médico da servidora. Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, solicito o exame do projeto em regime de urgência urgentissima, uma vez que a contratada se encontra em licença desde 31 de janeiro de 2018 PE CAMARA MULBCIPAL | PROTOCOLADO ps Em I Ne. FÃ. | Oficial Legislativo ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS SER MUNICIPAL ADM2017/2020 Panciseo campo e Cidade Projeto de Lei Nº 16/2018 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRORROGAR O CONTRATO DE UMA MONITORA DE CRECHE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a prorrogação do contrato de (01) monitora de creche na área da Educação, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público. Art. 2º - O prazo dos contratos será de 94 (noventa e quatro) dias. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 09.02.12365001.2.098000.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil Projeto Atividade 2098 - Atendimento FUNDEB 40% e servidores creches Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário. “e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS SÃO FRANCISCO DE ASSIS y: ermgd! BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - PIM ANS TS | PARECER JURÍDICO 260/2017. PJM. Wa? am | Para: Secretaria da Administração e Planejamento ) Ea | Assunto: Gestante. Contrato temporário MA Interessada: Secretária Municipal de Educação e Cultura Wo BA Data: 07/12/2017 14 J - Trata-se de solicitação encaminhada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Jaqueline Sudati Gindri, quanto ao procedimento a ser adotado com relação zo contrato temporário da monitora Cinara Batista do S. Moreira, tendo em vista que se encontrar gestante e o contrato se encerra em março de 2018. Inicialmente, cumpre destacar que a proteção à maternidade é norma Constitucional e “decorrente do princípio basilar de todo o direito qual seja, dignidade da pessoa humana. Em que pese se trate de Contrato Temporário, este não deve prevalecer sobre a condição de gestante da monitora. Outrossim, esse é o sólido entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em casos análogos: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. CONTRATO TEMPORÁRIO, GESTANTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POSSIBILIDADE. No caso cos autos, é incontroverso que a autora celebrou contrato temporário com o Município de Vera Cruz, com termo final previsto para o dia 01/07/2013. Também é incontroverso que, durante a vigência do contrato e antes de sua extinção. a autora engravidou, razão pela qual buscou a continuidade da contratação, a qual foi negada pela Administração Municipal. A proteção à maternidade tem assento constitucional (arts. 6º, caput, e 7º, XVII, clo art 39, 83º da CF/88 ), sendo que o at. 10, !, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, a contar da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Precedentes do Supremo Tribunal Faderal, inclusive no que diz raspeito aos contratos temporários celebrsdos com a Administração Pública. Sentença de procedência mantida, a teor 5 ar, 4º ca Lo nº 9.099,95, RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cl Nº 1905339946, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas 3=cwsais, Rolato” Rosane tamos de Oliveira Michels, Julgado em 28/09/2017) ) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARAU. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO NO PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE. SENTENÇA DE PL RCIAL PROCEDÊNCIA CONEIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9 legis ador constituinte, ao dispor sobre os direitos sociais, no artigo 6º, não fez qualquer diferenciação quanto à forma de ingresso do servidor no serviço público, garantindo, ae forma isonômica, a todas as servidoras em Licença Gestante/Maternioade o direito a remuneração até cinco meses após o parto, nos termos do artigo 7º inciso XVIll, no mesmo sentico do artigo 19, inciso ||, do ADCT, mormente porque ess benefício foi astendido, pelo artigo 39, 83º da CF, às servidoras públicas. Com efeito. o Egrógio STF já pacificou entendimento de que, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE AS5:S — CNPJ: 37.896.882/0001-01 - RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414, Ramal 2C3 — CEP 97510-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS e-mail: procuradoriaQsãofranciscodeassis.rs.gov br 4 SÃO FRANCISCO DE ASSIS O med BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - PIM Eu , = NE F PARECER JURÍDICO 260/2017. PJM. ano ok | Para: Secretaria da Administração e Planejamento ) pl Assunto: Gestante. Contrato temporário MA Interessada: Secretária Municipal de Educação e Cultura A À | À Data: 07/12/2017 AJA Trata-se de solicitação encaminhada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, - Jaqueline Sudati Gindri, quanto ao procedimento a ser adotado com relação £o contrato temporário da monitora Cinara Batista do S. Moreira, tendo em vista que se encontrar gestante e o contrato se encerra em março de 2018. . Inicialmente, cumpre destacar que a proteção à maternidade é norma Constitucional decorrente do princípio basilar de todo o direito. qual seja, dignidade da pessoa humana. Em que pese se trate de Contrato Temporário, este não deve prevalecer sobre a condição de gestante da monitora. Outrossim, esse é o sólido entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em casos análogos: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO: POSSIBILIDADE, No caso cos autos, é incontroverso que a autora celebrou contrato temporário com o Município de Vera Cruz, com termo final previsto para o dia 01/07/2013. Também é incontroverso que, durante a vigência do contrato e antes de sua extinção, a autora engravidou, razão pela qual buscou a continuidade da contratação, a qual foi negada pela Administração Municipal. A proteção à maternidade tom assento constitucional (arts. 6º, caput, e 7º, XVII, cle art 39, 83º, da CF/88 ), sendo que o at 10, Il, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, a contar da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que diz respeito aos contratos temporários celebredos com a Administração Pública. Sentença de procedência mantida, a teor dc ar. 4º ca loino 9.099 195. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Col Nº q 006939946, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas 2:" sais, Relato; Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 28/09/2017) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARAU. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E) ONERAÇÃO NO PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE. SENTENÇA DE PLRCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, 9 legis ador constituinte, ao dispor sobre os direitos sociais, no artigo 6º, não fez qualquer diferenciação quanto à forma de ingresso do servidor no serviço público, garantindo, 26 forma isonômica, a todas as servidoras em Licença Gestante/Maternidade o direito a remuneração até cinco meses após O parto, nos termos do artigo 7º inciso XVIII, no mesmo sentido do artigo 19, inciso ||, do ADCT, mormente porque ess> benefício foi astenalido, pelo artigo 39, 83º da CF, às servidoras públicas. Com efeito o Egrágio STF já pacificou entendimento de que, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414, Ramal 2€3 — CEP 97510-000 -— SÃO FRANCISCO DE ASSIS e-mail: procuradoriaQsãofranciscodeassis.rs.gov. or 4 qm is ER deiab SiS ie "CORPSE RES UMES ustríssimo Senhor E OD é a Secretário Municipal de Administração e Planejamento AV IR Cláudio Luciano Gonçalves Aguiar . ir - ! | NR SP Ro + || ) Rg V 4 UN 2 RO: Iustríssimo Secretário, RA ESA ON EN Em resposta ao Mem. 10/2018ADM, datado de 1º de feveregs e 2018, venho por meio deste informar que a Licença maternidade não se confunde com estabilidade provisória decorrente da gestação. No presente caso, a servidora tem direito à licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do parto. Pode, no entanto, a gestante sair em licença a partir do 28º dia anterior ao parto, nesses casos 9 prazo referido inicia no momento da saída em licença, conforme prevê o art. 71, da Lein. 8.213/91. Quanto à estabilidade provisória, ratifico o parecer n. 260/2017-PJM. Por fim, ressalto que deverá ser encaminhado o projeto de lei para prorrogação do contrato temporário, conforme orientação contida no parecer referido acima. Nada mais, estimo votos de consideração, São Frenciscc de Assis, RS, 06 de fevereiro de 2017. Lana de Freitas Dellavechia Procuradora |urídi a OAB/RS 97.108 82/0001-01 PREPEPPÓRAMORICIPAL-DEISÃOSFRANCISÇO RE ASSIS Bei ENE BABPEARBZGED1 m- Is e = > E NT RUA JOÃO MOBFIRA, 47 PacrA EAN (8932821414, - CEP dá dias Ci nica da Saúde e Bem-Estar ca Mulher Pedro Medeiros Dr. Cristiano Weber da Silva Girecologia e Obstetrícia CRM 27832 Dra. Ellen de Freitas Medeiros Ginecologia e Obstetrícia CRM 27830 Dr. Rafael Hoenisch Peixoto Ginecologia e Obstetrícia CRM 30440 Dra. Janine Dequi Deliberali Pediatra - Cardiologia Pediátrica SREMERS 29116 Cinara Batista dos Santos Atesto que a paciente acima citado é gestante de 37 semanas de evolução e deseja 31.01.18 120 dias Santiago 31.01.18 GINECOLOG A - OBSTETRÍCIA - ULTRASSONOGRAFIA - MASTOLOGIA - COLPOSCOPIA - VIDEOLAPAROSCOPIA ESTADO DO RIO GRANDE DO PARECER JURÍDICO nc 011/2015 Referência: Projeto de Lei nº 14/2018 Autoria: Prefeito Municipal Assunto: Projeto de lei 16/2018 Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 16/2018, de autoria do executivo municipal, que objetiva prorrogar o contrato temporário de uma monitora de creche na área de educação. É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. A matéria em comento é de competência Municipal e iniciativa do Executivo, por determinação constitucional (art. 30, I, CF) pois se trata de assunto de interesse local. Assim, sendo, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 16/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. Francisco de Assis, RS, 08 de fevereiro de 2018. SAMARA MUNICIPAL | PROTOCOLADO EmOSjoS po ($ Ne. fis Oficial Le e nata Paula LazZári elles Olin OAB/RS 80.161 gislativo ; Procuradora Jurídica n São Francisco de Astle “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 é 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “q mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 | (4 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 16/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o poder público municipal prorrogar o contrato de uma monitora de creche na área da educação. VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL Em, 08 de março de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ” SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO: Prostro ce Ler ns Ib[ZolP, do fener Execorivo MUNTCIPAL,| QUE AVTOLZA D Poder Polito MuUNI — CIPAL Prorae CAR ConTRATO DE MonNITUEA DE CeScs PARA AREA DA EnUiA AÉ - PARECER DA COMISSÃO: LayerAVEL HO YpTO DO RELATOE . São Francisco de Assis, / de picar cao de2017. / E Ver. Vasto Carvalho Ver$. Jussara Matheus Secretária ent (e da Hora Membro Câmara Municipal de Vereadores São Francisco de Assis — RS PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE. ASSUNTO: Projeto de Lei nº 16/2018 — Executivo Municipal, que autoriza o poder público Municipal a prorrogar o contrato de uma monitora de creche na área da educação. PARECER: O referido projeto, visa estabelecer a prorrogação do contrato de uma monitora da área da Educação, evidencio que a proteção da maternidade é norma constitucional e de direito e a contrata encontra-se gestante, o contrato deve ser continuado por 5 (cinco) meses após o parto, sendo assim, sou de parecer favorável. São Francisco de Assis, 14 de março de 2018. Ver Ebertom Luiz Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE PROJETO: Ppraçere DE LEI NL (6/204F, De Porér EXECUTIVO MONI CLPAL: PARECER DA COMISSÃO: | -PAtRCER [MVLRAVEL HO JDTO Ph PELATOR . São Francisco de Assis, // de L11ccrca de 2018. Ver. Ebertom Luiz Relator Ver. Jussara Matheus Membro Ver. Vasco Carvalho Secretário Vér. Paulo Lemes Membro