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materia nº 16/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal prorrogar o contrato de uma monitora de creche na área da educação.
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ADM2017/2020
Dam
Pelo campo e Cidade
Of. nº 50/2018 São Francisco de Assis, em 7 de fevereiro de 2018.
Exmº Sr
Jeremias Izaguirre de Oliveira
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 16/2018
Senhor Presidente
tes Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº.
16/2018, que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o contrato de uma monitora da área da
Educação
Justificamos a prorrogação de uma monitora tendo em vista que a
Srº.Cinara Batista do S. Moreira foi contratada emergencialmente pela Lei Municipal nº
1042/2017 e encontra-se gestante .
Importante ressaltar, que a proteção a maternidade é norma
constitucional decorrente do princípio basilar de todo o direito, qual seja, dignidade da pessoa
humana
A título de esclarecimento o contrato ora firmado com a servidora
através da Lei Municipal nº1042/2017 finda na data de 28 de março de 2018 e não podemos
rescindir o contrato da mesma, pois de acordo com o parecer jurídico 260/2017 — PJM datado
de 7/12/2017 deve ser dada continuidade ao contrato para até 05 (cinco) meses após o parto,
uma vez que a mesma está amparada na estabilidade provisória decorrente a gestação.
Frente ao acima exposto encaminho o referido projeto de lei para
aprovação dos nobres Edis, encaminho em anexo cópia do Parecer Jurídico 260/2017-PJM,
4 memorando e atestado médico da servidora.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, solicito o
exame do projeto em regime de urgência urgentissima, uma vez que a contratada se encontra
em licença desde 31 de janeiro de 2018
PE
CAMARA MULBCIPAL
| PROTOCOLADO
ps Em
I Ne. FÃ.
| Oficial Legislativo ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
SER MUNICIPAL ADM2017/2020
Panciseo campo e Cidade
Projeto de Lei Nº 16/2018
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRORROGAR O
CONTRATO DE UMA MONITORA DE CRECHE NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a prorrogação do contrato de (01)
monitora de creche na área da Educação, visando o atendimento das necessidades
temporárias de excepcional interesse Público.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 94 (noventa e quatro) dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.02.12365001.2.098000.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2098 - Atendimento FUNDEB 40% e servidores creches
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
“e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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ermgd! BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - PIM
ANS TS |
PARECER JURÍDICO 260/2017. PJM. Wa? am |
Para: Secretaria da Administração e Planejamento ) Ea |
Assunto: Gestante. Contrato temporário MA
Interessada: Secretária Municipal de Educação e Cultura Wo BA
Data: 07/12/2017 14 J
- Trata-se de solicitação encaminhada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura,
Jaqueline Sudati Gindri, quanto ao procedimento a ser adotado com relação zo contrato temporário da
monitora Cinara Batista do S. Moreira, tendo em vista que se encontrar gestante e o contrato se
encerra em março de 2018.
Inicialmente, cumpre destacar que a proteção à maternidade é norma Constitucional e
“decorrente do princípio basilar de todo o direito qual seja, dignidade da pessoa humana. Em que pese
se trate de Contrato Temporário, este não deve prevalecer sobre a condição de gestante da monitora.
Outrossim, esse é o sólido entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em casos
análogos:
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. CONTRATO TEMPORÁRIO,
GESTANTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POSSIBILIDADE. No caso cos autos, é
incontroverso que a autora celebrou contrato temporário com o Município de Vera
Cruz, com termo final previsto para o dia 01/07/2013. Também é incontroverso que,
durante a vigência do contrato e antes de sua extinção. a autora engravidou, razão
pela qual buscou a continuidade da contratação, a qual foi negada pela Administração
Municipal. A proteção à maternidade tem assento constitucional (arts. 6º, caput, e
7º, XVII, clo art 39, 83º da CF/88 ), sendo que o at. 10, !, b, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT assegura estabilidade provisória à
empregada gestante, a contar da confirmação da gravidez até 5 meses após o
parto. Precedentes do Supremo Tribunal Faderal, inclusive no que diz raspeito aos
contratos temporários celebrsdos com a Administração Pública. Sentença de
procedência mantida, a teor 5 ar, 4º ca Lo nº 9.099,95, RECURSO INOMINADO
DESPROVIDO. (Recurso Cl Nº 1905339946, Segunda Turma Recursal da
Fazenda Pública, Turmas 3=cwsais, Rolato” Rosane tamos de Oliveira Michels,
Julgado em 28/09/2017) )
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARAU.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO NO PERÍODO DE LICENÇA
GESTANTE. SENTENÇA DE PL RCIAL PROCEDÊNCIA CONEIRMADA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9 legis ador constituinte, ao dispor sobre os direitos
sociais, no artigo 6º, não fez qualquer diferenciação quanto à forma de ingresso do
servidor no serviço público, garantindo, ae forma isonômica, a todas as servidoras
em Licença Gestante/Maternioade o direito a remuneração até cinco meses após
o parto, nos termos do artigo 7º inciso XVIll, no mesmo sentico do artigo 19, inciso ||,
do ADCT, mormente porque ess benefício foi astendido, pelo artigo 39, 83º da CF, às
servidoras públicas. Com efeito. o Egrógio STF já pacificou entendimento de que, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE AS5:S — CNPJ: 37.896.882/0001-01
- RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414, Ramal 2C3 — CEP 97510-000 - SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
e-mail: procuradoriaQsãofranciscodeassis.rs.gov br
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL - PIM Eu ,
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PARECER JURÍDICO 260/2017. PJM. ano ok |
Para: Secretaria da Administração e Planejamento ) pl
Assunto: Gestante. Contrato temporário MA
Interessada: Secretária Municipal de Educação e Cultura A À | À
Data: 07/12/2017 AJA
Trata-se de solicitação encaminhada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura,
- Jaqueline Sudati Gindri, quanto ao procedimento a ser adotado com relação £o contrato temporário da
monitora Cinara Batista do S. Moreira, tendo em vista que se encontrar gestante e o contrato se
encerra em março de 2018. .
Inicialmente, cumpre destacar que a proteção à maternidade é norma Constitucional
decorrente do princípio basilar de todo o direito. qual seja, dignidade da pessoa humana. Em que pese
se trate de Contrato Temporário, este não deve prevalecer sobre a condição de gestante da monitora.
Outrossim, esse é o sólido entendimento do Tribunal de Justiça do Estado em casos
análogos:
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. CONTRATO TEMPORÁRIO.
GESTANTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO: POSSIBILIDADE, No caso cos autos, é
incontroverso que a autora celebrou contrato temporário com o Município de Vera
Cruz, com termo final previsto para o dia 01/07/2013. Também é incontroverso que,
durante a vigência do contrato e antes de sua extinção, a autora engravidou, razão
pela qual buscou a continuidade da contratação, a qual foi negada pela Administração
Municipal. A proteção à maternidade tom assento constitucional (arts. 6º, caput, e
7º, XVII, cle art 39, 83º, da CF/88 ), sendo que o at 10, Il, b, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT assegura estabilidade provisória à
empregada gestante, a contar da confirmação da gravidez até 5 meses após o
parto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que diz respeito aos
contratos temporários celebredos com a Administração Pública. Sentença de
procedência mantida, a teor dc ar. 4º ca loino 9.099 195. RECURSO INOMINADO
DESPROVIDO. (Recurso Col Nº q 006939946, Segunda Turma Recursal da
Fazenda Pública, Turmas 2:" sais, Relato; Rosane Ramos de Oliveira Michels,
Julgado em 28/09/2017)
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARAU.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E) ONERAÇÃO NO PERÍODO DE LICENÇA
GESTANTE. SENTENÇA DE PLRCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, 9 legis ador constituinte, ao dispor sobre os direitos
sociais, no artigo 6º, não fez qualquer diferenciação quanto à forma de ingresso do
servidor no serviço público, garantindo, 26 forma isonômica, a todas as servidoras
em Licença Gestante/Maternidade o direito a remuneração até cinco meses após
O parto, nos termos do artigo 7º inciso XVIII, no mesmo sentido do artigo 19, inciso ||,
do ADCT, mormente porque ess> benefício foi astenalido, pelo artigo 39, 83º da CF, às
servidoras públicas. Com efeito o Egrágio STF já pacificou entendimento de que, a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414, Ramal 2€3 — CEP 97510-000 -— SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
e-mail: procuradoriaQsãofranciscodeassis.rs.gov. or
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Cláudio Luciano Gonçalves Aguiar . ir
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Iustríssimo Secretário, RA
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Em resposta ao Mem. 10/2018ADM, datado de 1º de feveregs e 2018,
venho por meio deste informar que a Licença maternidade não se confunde com estabilidade
provisória decorrente da gestação.
No presente caso, a servidora tem direito à licença maternidade de 120
(cento e vinte) dias a contar da data do parto. Pode, no entanto, a gestante sair em licença a
partir do 28º dia anterior ao parto, nesses casos 9 prazo referido inicia no momento da saída
em licença, conforme prevê o art. 71, da Lein. 8.213/91.
Quanto à estabilidade provisória, ratifico o parecer n. 260/2017-PJM.
Por fim, ressalto que deverá ser encaminhado o projeto de lei para
prorrogação do contrato temporário, conforme orientação contida no parecer referido acima.
Nada mais, estimo votos de consideração,
São Frenciscc de Assis, RS, 06 de fevereiro de 2017.
Lana de Freitas Dellavechia
Procuradora |urídi a
OAB/RS 97.108
82/0001-01
PREPEPPÓRAMORICIPAL-DEISÃOSFRANCISÇO RE ASSIS Bei ENE BABPEARBZGED1
m- Is e = > E NT
RUA JOÃO MOBFIRA, 47 PacrA EAN (8932821414, - CEP dá dias
Ci nica da Saúde e Bem-Estar
ca Mulher Pedro Medeiros
Dr. Cristiano Weber da Silva
Girecologia e Obstetrícia
CRM 27832
Dra. Ellen de Freitas Medeiros
Ginecologia e Obstetrícia
CRM 27830
Dr. Rafael Hoenisch Peixoto
Ginecologia e Obstetrícia
CRM 30440
Dra. Janine Dequi Deliberali
Pediatra - Cardiologia Pediátrica
SREMERS 29116
Cinara Batista dos Santos
Atesto que a paciente acima
citado é gestante de 37
semanas de evolução e deseja
31.01.18 120 dias
Santiago 31.01.18
GINECOLOG A - OBSTETRÍCIA - ULTRASSONOGRAFIA - MASTOLOGIA - COLPOSCOPIA - VIDEOLAPAROSCOPIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PARECER JURÍDICO nc 011/2015
Referência: Projeto de Lei nº 14/2018
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Projeto de lei 16/2018
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa
de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 16/2018, de autoria do
executivo municipal, que objetiva prorrogar o contrato temporário de uma
monitora de creche na área de educação.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
A matéria em comento é de competência Municipal
e iniciativa do Executivo, por determinação constitucional (art. 30, I, CF) pois
se trata de assunto de interesse local.
Assim, sendo, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 16/2018.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá
se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa,
verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR
ENTENDIMENTO.
Francisco de Assis, RS, 08 de fevereiro de 2018.
SAMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
EmOSjoS po ($
Ne. fis
Oficial Le
e nata
Paula LazZári elles Olin
OAB/RS 80.161
gislativo ; Procuradora Jurídica
n São Francisco de Astle “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
é 17 É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
“q mP Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
|
(4
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 16/2018 do Poder Executivo Municipal, que autoriza o
poder público municipal prorrogar o contrato de uma monitora de creche na área da
educação.
VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e
legal, VOTO FAVORÁVEL
Em, 08 de março de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
” SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO: Prostro ce Ler ns Ib[ZolP, do fener Execorivo
MUNTCIPAL,| QUE AVTOLZA D Poder Polito MuUNI —
CIPAL Prorae CAR ConTRATO DE MonNITUEA DE CeScs
PARA AREA DA EnUiA AÉ -
PARECER DA COMISSÃO:
LayerAVEL HO YpTO DO RELATOE .
São Francisco de Assis, / de picar cao de2017.
/ E
Ver. Vasto Carvalho
Ver$. Jussara Matheus
Secretária
ent (e da Hora
Membro
Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE,
EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 16/2018 — Executivo Municipal, que autoriza
o poder público Municipal a prorrogar o contrato de uma monitora de
creche na área da educação.
PARECER: O referido projeto, visa estabelecer a prorrogação do contrato
de uma monitora da área da Educação, evidencio que a proteção da
maternidade é norma constitucional e de direito e a contrata encontra-se
gestante, o contrato deve ser continuado por 5 (cinco) meses após o
parto, sendo assim, sou de parecer favorável.
São Francisco de Assis, 14 de março de 2018.
Ver Ebertom Luiz
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E
MEIO AMBIENTE
PROJETO: Ppraçere DE LEI NL (6/204F, De Porér
EXECUTIVO MONI CLPAL:
PARECER DA COMISSÃO: |
-PAtRCER [MVLRAVEL HO JDTO Ph PELATOR .
São Francisco de Assis, // de L11ccrca de 2018.
Ver. Ebertom Luiz
Relator
Ver. Jussara Matheus
Membro
Ver. Vasco Carvalho
Secretário
Vér. Paulo Lemes
Membro

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