materia nº 27/2024

— PREFEITURA MUNICIPAL
cesmozmar-arza o SAG FRAN tas
at
Of. nº165/2024ADM São Francisco de Assis, em 20 de maio de 2024.
Exmº Sr
Franklin Marciano Machado Pereira (CAMARA À MUNICIPAL NICIPAL:
Presidente do Poder Legislativo Municipal PROTOCOLADO ;í
São Francisco de Assis Em PZ & |
Nº./ GF j
Assunto: Projeto de Lei nº. 27/2024
Oficial Legislativo
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o Projeto de Lei
nº. 27/2024, que altera o art. 18 da Lei Municipal 655/2011 que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece
normas gerais para sua adequada aplicação.
Justificamos o referido projeto de lei, tendo em vista que hoje os
conselheiros tutelares recebem uma gratificação de R$1.880,70 ( hum mil oitocentos e
oitenta reais e setenta centavos), a administração é sabedora de que os conselheiros
desempenham relevante serviços a comunidade onde exercem uma política de
atendimento , que é essencial e indispensável ao organismo social como garantidor
de direitos das crianças e adolescentes.
Como os nobres Edis são sabedores os conselheiros tem uma
dedicação exclusiva não permitindo aos conselheiros atuarem em outra atividade
profissional, pois, além de cumprirem seu horário normal durante no turno diurno,
também realizam trabalhos no turno noturno, até mesmo tendo que se deslocar para o
interior do município e para outros municípios quando necessário.
Visando reconhecer o trabalho que os mesmo vem desenvolvendo
junto a comunidade assisense estamos propondo uma gratificação mensal no valor de
um salário mínimo e meio, o que na verdade teria um aumento de R$ 237,30
( duzentos e trinta e sete reais e trinta centavos) por conselheiro, anexo impacto
financeiro .
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
AN a
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
« PREFEITURA MUNICIPAL
GeSmozMr-toda SAG FRANCISCO
DE ASSIS
Projeto de Lei Nº 27/2024
Altera a Lei que Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos
da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso
de suas atribuições legais e com base em Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.. 1º - Fica alterado o art. 18 da Lei Municipal nº 655/2011 que dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e
estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, passando a ter a seguinte redação.
“ Art. 18 - O exercício efetivo da função de Conselheiro(a) deverá ser de
dedicação exclusiva e, constituirá serviço de relevância para o Município, recebendo
uma gratificação mensal no valor de um salário mínimo e meio, reajustável na mesma
data e nos mesmos índices que o forem, os vencimentos do quadro geral dos servidores
municipais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —- FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
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DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação / aumento de despesas de pessoal.
CARGO aTD REF / BASE
ATUALIZAÇÃO GRATIFICA! ÃO CONSELHO TUTELAR 5 237,30
|
|
INSALUBRIDADE|GRATIFICAÇÃO| TOTAL
E E 1.186,50
PARA 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS] -
|
= E
[E Es] EE Em]
TOTAL DE VAGAS 5 237,30 - - 1.186,50
ENCARGOS PATRONAIS 237,30
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 98,88
1/3 FÉRIAS 32,96
PLANO DE SAÚDE IPERGS 5% s
TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ ANO 1.555,63
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2024 8 12.445,07
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2025 MRE 6.222,53
[PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 18.667,60
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 30/4/2024 31/12/2024 31/12/2025 31/12/2026 31/12/2027
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 87.251.029,99 84.700.000,00 | 87.334.656,00 | 91.336.320,00 | 96.359.817,60 |
DESPESA COM PESSOAL 41.445 .182,66 43718.538,26 | 45.544.257,94 | 48.049.192,13 | 50.691.897,69
IMPACTO PREVISTO - 12.445,07 6.222,53 E -
-) DEDUÇÃO DAS DESP. C/ PESSOAL C/ EXONERAÇÕES E E EAR 5
(E) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) 12.445,07 6.22253 | : -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 41,445 182,66 43.730.983,32 | 45.550.480,47 | 48.049.19213| 50.691.897,69
[% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 47,50 Do 52,16 | 52,61 52,61
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Metodologia de Cálculo:
a) Para 2024 foi Projetado impacto orçamentário e financeiro, referente a 8 meses, de maio a dezembro.
b) Para 2025 foi projetado 3,84 % de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 3,10 % para a RCL
c) Para 2026 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 4,58 % para a RCL.
d) Para 2027 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,5% para a RCL.
CONCLUSÃO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
[lia eo ailN a into (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa.
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS
Paulo Renato Cortelini 17 de maio de 2024
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Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Fresc
Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 69719
CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00
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RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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