| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Institui o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da atividade de piscicultura no município de São Francisco de Assis e da outras providências. |
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& ADM.2017/2020 Pelo campo e Cidade Of. nº 85/2018 São Francisco de Assis, em 8 de março de 2018. É PREFEITURA MUNICIPAL ExmenSh Jeremias de Oliveira MD. Presidente da Câmara Municipal São Francisco de Assis- RS Senhor Presidente Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o -— Projeto de Lei nº19/2018, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia produtiva da atividade de piscicultura no município de São Francisco de Assis e dá outras providências. Justificamos o referido projeto em tela, pois trata de promover o desenvolvimento da atividade de piscicultura no município de São Francisco de Assis, como alternativa à diversificação na pequena propriedade rural, constituindo-se como fator importante na geração de renda e melhoria nas condições de vida do pequeno produtor rural. O que poderiamos considerar também o grande potencial de mercado existente no município, em que boa parte do pescado aqui consumido é oriundo de outras regiões do Estado, pois no município não há propriedades organizadas com estrutura necessária a despesca e processamento que atendam a legislação sanitária vigente. Desta forma, através deste projeto de lei, o município busca promover a introdução da atividade nas propriedades rurais com potencial para o desenvolvimento da mesma, promover a capacitação do produtor rural, prestar assessoramento técnico no desenvolvimento da atividade e possibilitar formas de comercialização da produção de maneira, 4 organizada e que atendam as normativas legais. Outrossim, com a proximidade da Semana Santa, muitos munícipes comem o peixe como sua principal refeição, iremos realizar feira onde faremos a divulgação do programa ora solicitado a aprovação dos nobres Edis. Certo de contar com aprovação do projeto, peço que seja examinado em regime de urgência urgentíssima. Rubemar Raulihh ee PROTOCOLAL Prefaito E é PI. | | Cegisfativo | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS A MUNICIPAL ADH.2017/2020 = Ranciseo campo e Cidade PROJETO DE LEI nº 19/2018 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE DE PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, Art.1º - É instituído o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da da? atividade de piscicultura no âmbito do município de São Francisco de Assis, com a finalidade de promover ações de fomento a atividade, através do desenvolvimento de projetos de construção e estruturação de criatórios, capacitação de produtores, organização de prócessos de comercialização de forma direta ao consumidor e promoção da adequação de estabelecimentos produtivos às normas de comercialização preconizadas pela legislação vigente, bem como possibilitar a destinação de recursos financeiros do ente municipal à execução deste programa. Parágrafo único — Este programa tem a finalidade de promover a diversificação da propriedade rural através do desenvolvimento da atividade piscicola como incremento na geração de renda da pequena propriedade rural enquadrada na agricultura familiar dando ênfase a projetos desenvolvidos por jovens rurais. Art. 2º - Serão parceiros no desenvolvimento deste programa a EMATER -ASCAR, e STR- Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município. Art. 3º - Os recursos financeiros que trata o caput deste artigo serão oriundos da secretaria municipal de agricultura e abastecimento e servirão para custear despesas operacionais no desenvolvimento das ações voltadas a efetivação do programa. $ 1º - Serão compreendidas como despesas operacionais as ações de: - deslocamento de produtores rurais para capacitação dentro do território do município ou fora deste; 1 - contratação de profissional técnico para a realização de cursos, palestras ou eventos similares; ll- realização de obras civis na propriedade rural participante do programa, compreendidas como estas a construção de açudes e tanques necessários ao desenvolvimento da atividade de piscicultura. V- capacitação de servidores através da participação em cursos e seminários promovidos por órgãos oficiais, empresas, universidades, etc V- compra de alevinos para os produtores participantes, conforme projeto técnico desenvolvido pela EMATER ou Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. VI- organização e estruturação de feiras livres; $ 2º — poderão ser utilizados recursos do fundo municipal de desenvolvimento rural para o financiamento de projetos de investimentos a serem realizados pelos -produtores rurais participantes do programa e serão liberados de acordo com a lei que trata do referido fundo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS + PREFEITURA MUNICIPAL ADM2017/2020 o Pi 7 ' Pelo campo e Cidade Art. 4º - O programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da atividade de piscicultura será desenvolvido através do compromisso firmado entre o ente municipal, através da secretaria municipal da agricultura e abastecimento e o produtor rural, registrado em documento elaborado para esta finalidade e assinado por ambas as partes, onde estarão elencadas as responsabilidades de cada um, em parceria com a EMATER e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 4 "81º - É de responsabilidade do município e parceiros: | - a formatação do programa, através da edição desta lei, sua regulamentação e das ações necessárias a sua implementação; H- a divulgação, inscrição e seleção de produtores, através dos parâmetros aqui . definidos, em parceria coma EMATER e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Hl- a promoção da capacitação dos produtores selecionados, através da contratação de profissional habilitado para esta finalidade ou a providência de cursos profissionalizantes, em parceria com a EMATER e o deslocamento dos produtores participantes até o local da realização destes; IV- a construção de tanque ou açude na propriedade rural do participante, conforme definido pelo regulamento desta lei, a partir de projeto técnico elaborado pela EMATER ou Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento, com maquinário do município ou contratado por este. V- a elaboração de projeto técnico, a assistência técnica e o acompanhamento dos produtores participantes do programa em parceria com a EMATER; VI- o licenciamento ambiental da atividade, sem custo ao produtor rural; VII- a organização de feiras periódicas, em local adequado para esta finalidade, segundo os critérios aqui definidos, em parceria com a EMATER e Sindicato dos Trabalhadores Rurais; ) VIIl- a promoção da comercialização direta ao consumidor de acordo com os critérios definidos por esta lei; 8 2º - É de responsabilidade do produtor rural; : |- a apresentar os documentos necessários no momento da inscrição; Il - assinar termo de compromisso, juntamente com o município, para cumprir ao exposto nesta lei. III - participar de curso de capacitação nos centros de treinamento da EMATER, as suas custas, salvo O transporte que será providenciado pelo município, como pré-requisito para participação no programa. IV - contrapartida na construção de tanques em sua propriedade realizada pelo municipio V - Adquirir alevinos conforme a orientação do projeto técnico e dos técnicos da Secretaria da Agricultura e EMATER. VI- Seguir as orientações previstas nesta lei e no regulamento desta, além daquelas constantes do projeto técnico e/ou dos técnicos da secretaria da agricultura e EMATER. Art. 5º - Poderão participar deste programae acessar aos auxílios financeiros previstos nesta leiprodutores rurais enquadrados na agricultura familiar, comprovada esta condição através da apresentação da DAP — Declaração de Aptidão ao PRONAF no momento de sua inscrição no programa. . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ADM2017/2020 a da , Pelo campo e Cidade . Parágrafo único — Poderão participar do programa produtores rurais que ainda não desenvolvem a piscicultura na propriedade e também aqueles que já têm implantado a atividade, desde que enquadrados nos requisitos definidos por esta lei. Art. 6º - O programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da atividade de piscicultura do município de São Francisco de Assis terá início após a promulgação desta lei e compreenderá as etapas constantes no regulamento desta. - Art. 7º- A seleção de produtores obedecerá a critérios técnicos, além das condições de” enquadramento do mesmo e será realizada pela Secretaria municipal da agricultura e abastecimento, EMATER e Sindicato dos Trabalhadores Rurais; Art. 8º- Parao adequado desenvolvimento deste programa e para a consolidação da piscicultura no município de São Francisco de Assis como alternativa a geração de renda na propriedade rural e como atividade promotora de desenvolvimento, capaz de auxiliar na fixação do homem no campo, principalmente a juventude rural, serão desenvolvidas ações voltadas à promoção Vem do comércio direto entre produtor e consumidor, através de critérios definidos por esta lei. $ 1º - O comércio de que trata o caput deste artigo, será para o produto oriundo das propriedades participantes deste programa e de outras interessadas, desde que sujeitas as condições definidas por esta lei e cadastradas no serviço de inspeção municipal. 8 2º - a promoção do comércio direto entre produtor e consumidor será organizada através da realização de feiras periódicas, em local definido por legislação municipal com data e horário pré-definido. $ 3º - As propriedades cadastradas na secretaria municipal da agricultura para a participação nas feiras livres deverão comunicar previamente o serviço de inspeção municipal a data e horário da despesca, para organização de pessoal de forma a possibilitar o acompanhamento das atividades. 84º - O serviço de Inspeção Municipal definirá os requisitos estruturais e a condição higiênico sanitária em que deve acontecer a despesca, o abate, a evisceração, o acondicionamentoe o transporte do pescado oriundo das propriedades cadastradas. Parágrafo único — Verificadas as condições que trata este artigo e seus parágrafos e estando de acordo com o regulamento desta lei, o serviço de inspeção municipal emitirá atestado de conformidade com o exigido, liberando o produto para comercialização. Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por decreto, no que couber para adequação. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ESTADO DO RIO GRANDE DO dá PODER IVO E j eadores de São Francisco de Assis PARECER JURÍDICO nº 013/2018 Referência: Projeto de Lei nº 19/2018 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: Projeto de Lei 19/2018, que institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE DE PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |- DO RELATÓRIO Trata-se de projeto do Executivo Municipal que tem por escopo fomentar o desenvolvimento da atividade da piscicultura no nosso município, instituindo para tanto, o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE DE PISCICULTURA. É i Ari CAMARA MUIHCIPAL: E o sucinto relatório. PROTOCOLA o Em ds g : Passo a análise jurídica. Ds 2 AT - Il- ANÁLISE JURÍDICA | 2.1. Da competência e iniciativa O projeto versa sobre matéria de competência Municipal, em face do interesse local, conforme art. 30, |, da Constituição Federal e iniciativa do Executivo, nos termos do art. 50, |, da Lei Orgânica Municipal. No presente caso, verifica-se que foram respeitadas as normas de competência e iniciativa da matéria, motivo pelo qual a procuradoria jurídica OPINA pela regularidade formal da proposição. e “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Ra j i São Francisco de Assis o . . sb É +f É Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov. “ s Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 sé ESTADO DO RIO GRANDE DO PODER IVO en eadores de São Francisco de Assis 2.2. Do processo Legislativo - Quanto ao processo legislativo, sua tramitação deve pautar-se pelas normas de procedimento ordinário, nos moldes da Resolução 06/92. Por fim, o quórum para deliberação é o de maioria simples, presente a maioria absoluta!, em turno único de votação. Il- CONCLUSÃO Diante do exposto, do ponto de vista da constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 19/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco deyAssis, RS, 09 de março de 2018. Procuradora Jurídica - OAB/RS 80.161 1 Art. 94 — As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso. 5 Único — Sempre que não houver determinação expressa as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara. (Resolução 06/92). São Francisco de Assis Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 19/2018 do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da atividade de piscicultura no município de São Francisco de Assis e da outras providencias. VOTO DO RELATOR: Diante do Parecer Jurídico, entende-se por constitucional e legal, VOTO FAVORÁVEL. Em, 12 de março de 2018. / Ver. VascoCarvalho Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO: Proscro DE LE) Nº L9h2o TF, ara SSIS Ee ip sa Dl RE a teria atm rr Artcu a DK ret 1 PARECER DA COMISSÃO: PARECES LnvorÁvEL Ho JoTo Do FCEATDE. São Francisco de Assis, 42 de Leccar co de 2018. Vef2) Jussara Matheus Secretária áfaguassu da Hora Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO ASSUNTO: Projeto de Lei nº 19/2018 — Executivo Municipal — Institui o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da atividade de piscicultura no município de São Francisco de Assis e dá outras providências. PARECER DO RELATOR: O Projeto em tela dispõe sobre o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da atividade de piscicultura, encontra respaldo legal. Sou de parecer favorável ao Projeto. São Francisco de Assis, 15 de março de 2018. Hhegadao Aa Pratos Ve . Elizandra de Melo Sacardi Relatora Câmara Municipal de Vereadores São Francisco de Assis — RS PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESEMVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO. ASSUNTO: Projeto de Lei nº 19/2018- Executivo Municipal, institui o programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da atividade de piscicultura no Município de São Francisco de Assis e da outras Providências. VOTO DO RELATOR: O referido projeto, que visa promover o desenvolvimento da atividade de piscicultura no Município de São Francisco de Assis, tem como alternativa a diversificação na pequena propriedade rural. Melhorando as condições de vida do pequeno produtor Rural. PARECER DA COMISSÃO: - AMEÇEA... DA. CONISSÃD. ANQUAVEL. HOMO. DO Nero São Francisco de Assis, 15 de março de 2017. Ver(a) Elizandra Sacardi Presidente Relatora Ver Antonio Walau Ver Ademar Frescura Secretário Membro Ver Osmar Stivanin Membro CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCICO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ASSUNTO: Projeto de Lei nº19/2018 — Executivo Municipal- Institui o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da atividade de piscicultura no município de São Francisco de Assis e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: O Projeto em tela encontra respaldo legal, cuja regulamentação será efetivada em caso de aprovação do presente projeto de Lei. Sou de parecer favorável ao Projeto. Ver. Antonio Luis Wallao Relator 2 Ver. Ebe furs Secretário Membro Rasa da Nado ater Ver2. Elizandra de Melo Sacardi Membro