materia nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO nº 23 /2024
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que seja
encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei versando
sobre a implantação de um programa de credenciamento de clínicas
odontológicas privadas para o atendimento dos serviços de
endodontia (tratamento de canal) e confecção de próteses dentárias e
outros procedimentos não oferecidos nas unidades municipais de
saúde no município de São Francisco de Assis. Assim como, seja
contratado o serviço de urgência/emergência enquanto os ESF's e
UBS estiverem fora do horário de expediente.
Considerando que o direito à saúde é dever do
Estado e direito de todo cidadão, conforme previsto no art. 196 da
Constituição Federal de 1988, é imprescindível garantir o acesso a
esses serviços odontológicos especializados para a população de
nosso município.
Não temos dúvida de que os colegas vereadores e
vereadoras aprovarão esta Indicação, sendo assim, renovo votos de
estima e apreço.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 23 de maio de 2024.
JÂMARA MUNICIPAL;
Cordialmente, PROTOCOLADO
L sishsosas =» N — Maes -
Oficial Legislativo
Exmo. Sr.
Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(Dterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000