| Tipo | Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Cria a Banca de Projetos de Lei de iniciativa da comunidade Assisense, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES 34/2018 São Francisco de Assis 20 de março de 2018. Exmo. Sr. Jeremias Oliveira Presidente da Câmara Municipal. NAC Senhor Presidente: Pelo presente, estou encaminhando a Vossa Excelência, para tramitação Regimental nesta Casa, o Projeto de Lei que Cria a Banca de Projetos de iniciativa da Comunidade Assisense, no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providencias. O referido Projeto tem por objetivo proporcionar condições à Comunidade Assisense de apresentar suas ideias, através de projetos sugestões aos Vereadores, democratizando ainda mais a participação popular neste Poder Legislativo. Por outro lado, é importante a colaboração dos demais pares desta Casa, na busca do aperfeiçoamento deste projeto através da discussão e apresentação de emendas, visando a melhoraria do seu texio. Na certeza de contar com o apoio dos demais colegas, subscrevo-me, CÂMARA MU cia D Atenciosamente. iz TOCOLA iria | Gficial Legis Legislativo Câmara Municipal de Vereadores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000 São Francisco de Assis - RS - legisfaterra.com.br - Tel.: (55) 3252-1288 / 1125/ 3150 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES PROJETO DE LEI 03/20/8 Cria a Banca de Projetos de Lei de iniciativa Da Comunidade Assisense, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores e dá Outras providencias. Rubemar Paulinho Salbego, prefeito Municipal de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo a presente Lei: Art. 1º- Fica criada a banca de projetos de Lei de iniciativa da Comunidade Assisense, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis. Art.2º- qualquer eleitor ou entidade do Município legalmente constituída e devidamente identificada, através da apresentação de documentos, poderão apresentar projetos de lei à Câmara Municipal de Vereadores, nos termos regimentais. $ 1º- os referidos projetos deverão ser protocolados na secretaria da Câmara Municipal de Vereadores. 82º- O projeto apresentado, será submetido ao Presidente da Casa que obrigatoriamente o submeterá à apreciação da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo Assisense. 83º- Caso o Projeto obtenha parecer jurídico favorável, o Presidente da Câmara convidará por escrito, a todos os Vereadores para subscreve-lo, no prazo 48(de quarenta e oito) horas após o recebimento do referido parecer, dando seguimento a tramitação regimental do mesmo, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS SALA VER. DANILO CÁCERES 84º- O projeto de que trata o Art. 1º desta Lei, somente seguirá o seu rito normal na Câmara se for subscrito, “pelo menos por um Vereador. 85º- Se o Projeto apresentado não obtiver parecer favorável da Procuradoria Jurídica da Casa ou não for subscrito por nenhum Vereador, o Presidente do Legislativo determinará o seu arquivamento. Art. 3º- O Projeto, conforme Art. 1º desta Lei deverá estar no rol de competência dos Vereadores. Art. 4º- O projeto, após análise das Comissões Permanentes atinentes ao assunto, será submetido à apreciação plenária, considerando-se aprovado se obtiver voto favorável da maioria simples dos Vereadores. Art. 5º- Uma vez aprovado, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo para sanção e se rejeitado será determinado seu arquivamento pelo Presidente da Câmara. Art. 6º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal