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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaCria a Banca de Projetos de Lei de iniciativa da comunidade Assisense, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
native_id328

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
34/2018 São Francisco de Assis 20 de março de 2018.
Exmo. Sr.
Jeremias Oliveira
Presidente da Câmara Municipal.
NAC
Senhor Presidente:
Pelo presente, estou encaminhando a Vossa Excelência,
para tramitação Regimental nesta Casa, o Projeto de Lei que Cria a
Banca de Projetos de iniciativa da Comunidade Assisense, no âmbito da
Câmara Municipal e dá outras providencias.
O referido Projeto tem por objetivo proporcionar condições à
Comunidade Assisense de apresentar suas ideias, através de projetos
sugestões aos Vereadores, democratizando ainda mais a participação
popular neste Poder Legislativo.
Por outro lado, é importante a colaboração dos demais pares
desta Casa, na busca do aperfeiçoamento deste projeto através da
discussão e apresentação de emendas, visando a melhoraria do seu
texio.
Na certeza de contar com o apoio dos demais colegas,
subscrevo-me,
CÂMARA MU cia D Atenciosamente.
iz TOCOLA
iria
| Gficial Legis Legislativo
Câmara Municipal de Vereadores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000
São Francisco de Assis - RS - legisfaterra.com.br - Tel.: (55) 3252-1288 / 1125/
3150
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI 03/20/8
Cria a Banca de Projetos de Lei de iniciativa
Da Comunidade Assisense, no âmbito da
Câmara Municipal de Vereadores e dá
Outras providencias.
Rubemar Paulinho Salbego, prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º- Fica criada a banca de projetos de Lei de iniciativa da Comunidade
Assisense, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São
Francisco de Assis.
Art.2º- qualquer eleitor ou entidade do Município legalmente constituída e
devidamente identificada, através da apresentação de documentos,
poderão apresentar projetos de lei à Câmara Municipal de Vereadores,
nos termos regimentais.
$ 1º- os referidos projetos deverão ser protocolados na secretaria
da Câmara Municipal de Vereadores.
82º- O projeto apresentado, será submetido ao Presidente da
Casa que obrigatoriamente o submeterá à apreciação da Procuradoria
Jurídica do Poder Legislativo Assisense.
83º- Caso o Projeto obtenha parecer jurídico favorável, o
Presidente da Câmara convidará por escrito, a todos os Vereadores para
subscreve-lo, no prazo 48(de quarenta e oito) horas após o recebimento
do referido parecer, dando seguimento a tramitação regimental do
mesmo,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
84º- O projeto de que trata o Art. 1º desta Lei, somente seguirá o
seu rito normal na Câmara se for subscrito, “pelo menos por um Vereador.
85º- Se o Projeto apresentado não obtiver parecer favorável da
Procuradoria Jurídica da Casa ou não for subscrito por nenhum Vereador,
o Presidente do Legislativo determinará o seu arquivamento.
Art. 3º- O Projeto, conforme Art. 1º desta Lei deverá estar no rol
de competência dos Vereadores.
Art. 4º- O projeto, após análise das Comissões Permanentes
atinentes ao assunto, será submetido à apreciação plenária,
considerando-se aprovado se obtiver voto favorável da maioria simples
dos Vereadores.
Art. 5º- Uma vez aprovado, o projeto será encaminhado ao Poder
Executivo para sanção e se rejeitado será determinado seu arquivamento
pelo Presidente da Câmara.
Art. 6º- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal

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