materia nº 28/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
Of. nº166/2024ADM São Francisco de Assis, em 21 de maio de 2024.
Exmº Sr
Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis PROTOCOLADO
Em IDE
Assunto: Projeto de Lei nº. 28/2024 Nº. FI
CÂMARA MUNICIPAL
E
| Cllcial Legislativo “
mes
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o Projeto de
Lei nº. 28/2024, que autoriza o poder público municipal contratar profissionais para
atender na área da educação e desenvolvimento social.
Justificamos o referido projeto de lei, tendo em vista a
necessidade de contratação dos profissionais descritos no projeto de lei nº 28/2024
para fins de evitar prejuízos aos estudantes com a ausência dos professores,
visando assim manter a rotina, bem como o desenvolvimento normal do processo
pedagógico nas escolas da rede municipal, não lesando o calendário escolar que
deve ser cumprido de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas)
horas, conforme Lei nº 9394/96LDB.
Ressaltamos ainda que sistematicamente durante o ano letivo,
há afastamento de professores com regência de classe por motivo de licenças
saúde, saúde familiar, prêmio e gestante, dessa forma, a contratação servirá também
para suprir ausência temporária destes profissionais das escolas da rede municipal.
Os profissionais de educação física serão aproveitados do
Processo Seletivo nº 001/2023 e terão como atividade desenvolver o Projeto
Educacional - Educando pelo Esporte, na EMEF Clorário Fouchard..
A contratação de assistente social deu-se por motivo de
exoneração de duas nomeadas do quadro efetivo, sendo uma lotada na secretaria
municipal de educação e cultura e outra na secretaria municipal do Desenvolvimento
Social e Habitação, anexo as Portaria 386/2024 e 387/2024.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
1 Ê a
Paul Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
(as
PROJETO DE LEI Nº.28/2024
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado
do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37,
inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com
alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na área da Educação e
Assistência Social, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse
Público, conforme descritos abaixo:
a- 02(dois) professores de ensino fundamental de educação física com 22
horas semanais.
b- 01(um) professores ensino fundamental Língua Inglesa, com 22 horas
semanais.
c- 01(um) professores ensino fundamental Língua Portuguesa/língua Inglesa,
com 22 horas semanais.
d- 02 (dois) assistente Social com 30 horas semanais.
$1º — O chamamento destes profissionais será para suprir necessidade de
licença saúde, familiar, prêmio, maternidade, aposentadoria, rescisões e exonerações de acordo com
a comprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desenvolvimento Social e
Habitação, de acordo com impacto financeiro.
$ 2º — Os profissionais de educação física serão aproveitados do Processo
Seletivo nº 001/2023, e desenvolverão o Projeto Educacional Educando pelo Esporte, na EMEF
Clotário Fouchard.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da
seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0901123610009.2036.000.319011- Venc. Vant. Fixas
Proj. Ativ. 2036: atendimento escolar a todos os alunos
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
13010412200032015000319011- Venc. Vant. Fixas
Proj. Ativ. 2015: manutenção da secretaria de desenvolvimento social
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SAR FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL * nmadminQbol com br . facebook: Dprefeiturasaochicodeassis
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Rag BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação / aumento de despesas de pessoal.
CARGO GrD | REFIBASE [INSALUBRIDADE/GRATIFICAÇÃO] TOTAL
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO FÍSICA || 2 2.126,62 St - 4.253,24
PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA 1 2.126,62 - 2.126,62
PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA/INGLESA 1 2.126,62 E 1 2.126,62
DES a É
ME —+ -
a ER
sa Gi +
ai a
TOTAL DE VAGAS ERRO 6.379,86, Eat -1 8.506,48
[ENCARGOS PATRONAIS 1.701,30
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 708,87
1/3 FERIAS 236,29
PLANO DE SAUDE IPERGS 5% -
TOTAL GERAL POR MÊS MESES P/ANO| 11.152,94
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2024 8 89.223,54
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2025 E | 44.611,77
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 133.835,32
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 30/4/2024 31/12/2024 31/12/2025 31/12/2026 31/12/2027
[RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 87.251.029,99 84.700.000,00 | 87.334.656,00 | 91.336.320,00 | 96.359.817,60
DESPESA COM PESSOAL 41.445. 182,66 43.587.845,85 | 45478.911,73 | 47.980.251,88| 50.619.165,73
[IMPACTO PREVISTO - 89.223,54 4461177 Ea -
() DEDUÇÃO DAS DESP. C/ PESSOAL C/ EXONERAÇÕES 5 - - 5
(E) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) | 89.223,54 44.611,77 sen -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 41,445.182,66 43677.069,39 | 45.523.523,50 | 47.980.251,88 | 50.619.165,73
[% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 47,50 51,57 5213 52,53 |. 52,53
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
Metodologia de Cálculo:
a) Para 2024 foi Projetado impacto orçamentário e financeiro, referente a 8 meses, de maio a dezembro.
b) Para 2025 foi projetado 3,84 % de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 3,10 % para a RCL
c) Para 2026 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 4,58 % para a RCL.
d) Para 2027 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,5% para a RCL.
e) Cálculos realizados com base no período de 1 ano.
CONCLUSÃO
E (x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPACTO ORCANENTORI (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPÁG TO ANO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS
Paulo Renato Cortelini 15 de maio de 2024
Juliane Dicheti Luiz Luiz Vanderlei Frescu
Contadora CRC RS 81888 Contador CRC RS 6921
CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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SVSIdSIA 3 HOCVNICHO 0d OySvavIDIa
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= PREFEITURA MUNICIPAL
é FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
PORTARIA nº 387/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no
uso das atribuições legais e com base em Lei.
REISIOIEME
Exonerar, a pedido a Sr?. Letícia Juliana de Paula Machado,
categoria funcional de Assistente Social, nomeada pela Portaria nº 171/2018, a partir
de 29 de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de abril de 2024.
A Olim
PREF MUNICIPAL
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 —- FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminObol.com.br . facebook: Qprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
SAG FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS
GESTÃO 2021 - 2024
PORTARIA nº 386/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no
uso das atribuições legais e com base em Lei.
RESOLVE
Exonerar, a pedido a Sr?. Bruna Divane Pastorini categoria
funcional de Assistente Social, nomeada pela Portaria nº 514/2020, a partir de 29 de
abril de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de abril de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-s
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
R ata PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis