materia nº 23/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
DEM Municipal de
(CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em S14 G
Nº. /40 t3 FI
Oficial Legislativo Í
Autoria: Mesa Diretora
PROJETO DE LEI nº 4312024
ALTERA A LEI Nº 17/2010, QUE ESTABELECE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE
VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
RR + Prefeito Municipal em exercício no Município
de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o artigo 24, da Lei 17/2010, que passa a
ter seguinte redação:
Art. 24. A cada categoria funcional, corresponde 08 (oito)
graus identificados por letras; A,B,C,D, EF, Ge H, emordem
crescente e representam a ascensão horizontal do servidor
que será disciplinada através dos artigos 25 e 26 desta Lei.
Art. 2º Não fará jus à promoção a que se refere a letra “H”,
o servidor que estiver inativo na data de publicação desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
/
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
b Câmara Municipal de
Justificativa
O presente projeto acrescenta mais um grau, representado pela
letra “H”, na promoção de servidor que completar mais um quinquenio de serviço público
na Câmara de Vereadores.
Ocorre que atualmente, o servidor ao implementar todas as
condições necessárias para a ascensão para o próximo grau, não é promovido por não
constar na lei o grau subsequente.
Assim, como medida de justiça para o servidor que implementou
as condições para a concessão da promoção, é que se faz necessária a presente
alteração na Lei de Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres edis para
a aprovação desta proposição.
São Francisco de Assis, RS, 24 de maio de 2024.
ud
Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
Preside
2º Secretário
São Francisco de Assis
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