materia nº 24/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
51 To2:
6 sor Municipal de
Autoria: Mesa Diretora dSficiai Cegisiativo -
PROJETO DE LEI nº 4 12024
ALTERA A LEI Nº 17/2010, QUE ESTABELECE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE
VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
RR » Prefeito Municipal no Município de São
Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o art. 24-A, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 24 - À Fica criado o Adicional de Escolaridade —
ADESC, disciplinado no artigo 26-A, desta lei, para o servidor efetivo estável, que se
qualificar além da escolaridade prevista para o cargo que ocupa.
Art. 2º - Acrescenta o art. 26-A, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 26- À — O Adicional de Escolaridade — ADESC, em
razão de projetar a qualificação como um todo e dos conhecimentos adicionais
adquiridos em cursos de graduação e Pós-Graduação em nível de Especialização,
Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, incidirá sobre o vencimento básico do servidor,
conforme níveis de conhecimento, escalonado da seguinte forma:
1) 5% (cinco por cento), em se tratando de em se tratando
de certificação de ensino médio ou curso técnico de
nível médio.
2) 10% (dez por cento) em se tratando de certificado de
Graduação em qualquer área de conhecimento ou
15% (quinze por cento) em Graduação em áreas de
interesse compatíveis com o desempenho do
cargo/função;
3) 20% (vinte por cento) em se tratando de formação em
pós-graduação do tipo especialização em áreas de
interesse compatíveis com o desempenho do
cargo/função;
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa!
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“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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8% Câmara Municipal de
4) 35% (trinta e cinco por cento) em se tratando de título
de Mestre, em áreas de interesse compatíveis com o
desempenho do cargo/função;
5) 50%(cinquenta por cento) em se tratando de título de
Doutorado ou pós-Doutorado, em áreas de interesse
compatíveis com o desempenho da função/cargo;
$1º O adicional de escolaridade será devido a partir do
protocolo do requerimento, acompanhado do título, diploma ou certificado, sempre em
grau de escolaridade superior ao exigido para o cargo.
$ 2º O servidor não perceberá cumulativamente mais de
um adicional dentre os previstos nos itens 1, 2, 3, 4 e 5 deste artigo, sendo possível
protocolar requerimento sempre que ascender o nível de escolaridade, passando a
perceber o percentual correspondente a escolaridade alcançada, excluindo-se o
anteriormente percebido.
83º Somente serão considerados válidos os títulos,
diplomas ou certificados de cursos reconhecidos pelo Ministério de Educação e Cultura
— MEC.
$4º Constará da Portaria de concessão do ADESC o nome
e cargo do servidor e o adicional de escolaridade concedido, não cabendo pagamentos
retroativos relativos a períodos anteriores.
$5º Para fins de concessão do ADESC serão considerados
os cursos realizados pelo servidor a qualquer tempo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
o Pta És F nossa! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas” - - Lei nº 34/2012
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bp sor Municipal de
Justificativa:
No limiar do Direito Administrativo e Constitucional, o presente
projeto, gestado pela respeitável Mesa Diretora da Câmara Municipal de São
Francisco de Assis, revela-se como uma ação proativa e congruente com os preceitos
fundamentais do ordenamento jurídico pátrio. Ao alçar à esfera normativa o Adicional
de Escolaridade — ADESC, a proposição tangencia os pilares basilares da
Administração Pública, ao mesmo tempo em que respalda-se na intrínseca ligação
entre educação e aprimoramento do serviço público.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, cumpre
salientar que o cerne deste projeto encontra arrimo no artigo 39, que estabelece a
necessidade de valorização do servidor público mediante a concessão de incentivos
à qualificação profissional. Nesse contexto, a proposta em questão emerge como um
solerte mecanismo de fomento à constante busca pelo saber, impulsionando os
quadros administrativos municipais na senda da excelência e eficiência na prestação
dos serviços à comunidade.
Não menos relevante é a consonância deste diploma legal com os
preceitos do Direito Administrativo, notadamente no que tange aos princípios da
eficiência e da moralidade administrativa. Ao instituir um regime remuneratório que
premia não apenas a ocupação de cargos, mas também a busca pelo aprimoramento
acadêmico, o projeto em apreço alinha-se com a moderna visão de uma
Administração Pública eficiente, que valoriza o mérito e o esforço individual,
promovendo, por conseguinte, um ambiente de trabalho mais produtivo e harmonioso.
Destarte, em um contexto marcado pela incessante evolução das
demandas sociais e pela complexidade das tarefas desempenhadas pelo serviço
público, a implementação do Adicional de Escolaridade surge como um imperativo
jurídico e ético, que atende aos anseios da coletividade por uma gestão mais
qualificada e responsável. Portanto, respaldado pelo arcabouço normativo vigente e
alinhado aos preceitos constitucionais e administrativos, o projeto em tela representa
um avanço significativo na busca pela excelência na prestação dos serviços públicos
municipais.
Por fim, impende destacar que a promoção da educação continuada
não apenas enaltece, servidor público-em sua individualidade, mas reverbera
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positivamente em toda a sociedade, ao propiciar um ambiente administrativo mais
dinâmico, inovador e comprometido com o bem-estar coletivo.
São Francisco de Assis, 24 de maio de 2024.
Vereador Franklin Pereira
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