materia nº 25/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
É sor Municipal de
Autoria: Mesa Diretora
PROJETO DE LEI nº.2/5/2024
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO AGENTE LEGISLATIVO
DA CÂMARA MUNICIPAL
Essa, , Prefeito Municipal no Município de São
Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder
Gratificação Especial ao Agente Legislativo para participar dos processos legislativos
do Setor de Compras do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A gratificação especial por atuação no Setor de
Compras do Legislativo Municipal corresponde a R$ 1.209,60 (hum mil, duzentos e nove
reais e sessenta centavos).
Art. 3º A gratificação será paga ao servidor enquanto a
efetiva prestação do serviço, nas licenças e férias regulamentares.
Art. 4º A percepção da gratificação especial veda
expressamente a percepção de horas extras,
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS, na seguinte classificação
orçamentária: Gratificações Especiais: 01031.0001.2.001 000 — 3.1.90.11.40.00.00.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
CAMARA MUNICIPAL!
PROTOCOLADO
27]
Oficial Legislativo .
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa!
Dea 1% de Janeiro. 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: Sos
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
$ sor Municipal de
Justificativa
O presente projeto tem por finalidade a instituição de
gratificação ao Cargo de Agente Legislativo, para que participe do Setor de
Compras deste Poder.
É de conhecimento de todos, que a Lei 14.133/21,
conhecida como a “Nova Lei de Licitações” revogou expressamente a Lei nº
8.666/93 — antiga Lei de Licitações.
A Lei 14.133/21 trouxe inúmeras modificações no
processo de contratação com à administração pública, incluindo mais agentes
públicos em cada etapa da contratação, em observância ao Princípio da
Segregação de Funções.
Desta forma, se faz necessário que mais um servidor
integre o Setor de Compras deste Poder, para possibilitar as contratações
públicas, fazendo jus a uma gratificação pelo desempenho da atribuição.
Portanto, a Mesa Diretora desta Casa conta com o
apoio dos nobres edis para a aprovação do projeto de 14/2024.
São Francisco de Assis, RS, 24 de maio de 2024.
Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente
L Pilar
2º Secretário
Fi i :
São ataca 6 nossa! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Leinº 34/2012
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