materia nº 26/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PEN
CÂMARA MUNICIPAL;
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bp sor Municipal de
e
Oficial Legislativo
PROJETO DE LEI nº 26/2024
Institui o Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a
Comissão de Contratação, suas atribuições e
funcionamento, no âmbito da Câmara Municipal
de São Francisco de Assis, RS, nos termos da Lei
Federal nº 14.133/2021, e atribui gratificação.
Po Rçãe , Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis, RS, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Para a condução da licitação, a autoridade superior designará agente de contratação com
competências administrativas genéricas e compatíveis à licitação, designado para tomar decisões,
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
º O agente de contratação assumirá a condução das atividades administrativas a partir da
ulgação do edital, incumbindo-lhe impulsionar o procedimento administrativo, atuando de ofício ou
Y iante provocação de terceiros, julgando as propostas e a habilitação dos licitantes, inclusive
manifestando-se sobre eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações ao edital e recursos.
Art. 3º A atuação e competência do agente de contratação se encerra com o exaurimento da etapa
recursal, momento em que remeterá o processo licitatório à autoridade superior, a quem competirá a
promoção da adjudicação e homologação da licitação.
Art. 4º O agente de contratação possui o dever de comunicar à autoridade competente qualquer
interferência indevida sobre o exercício de suas competências.
Art. 5º O servidor designado como agente de contratação, deverá preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
a) ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente da Administração Pública;
b) enquadrar-se na gestão por competência de que trata o caput do art. 7º, da Lei Federal nº
14.133/2021;
c) ter atribuições relacionadas à licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação
atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder
público;
d) não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter,
com eles, vínculo de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou ainda
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil;
e) observar o princípio da segregação de funções, sendo vedada a atuação simultânea em funções
mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de
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São Ee E plemeço ém "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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fraudes na respectiva contratação.
Art. 6º É possível a designação de mais de um agente de contratação, devendo para cada titular ser
designado um suplente, que atuará em substituição aquele em caso de impossibilidade de atuação.
Art. 7º O agente de contratação atuará nas contratações de objetos comuns e nas alienações de
bens.
Art. 8º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio.
Art. 9º Os servidores designados para atuar na equipe de apoio serão, preferencialmente, efetivos ou
empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, bem como deverão
preencher aos requisitos das alíneas “b” a “e”, do art. 5º, desta Lei.
Art. 10.0 valor da Gratificação mensal a ser concedida aos servidores designados para cumprir
mandato de Agente de Contratação/Pregoeiro e Membro da Equipe de Apoio será a seguinte:
| - Agente de Contratação / Pregoeiro: Valor de R$ 1.024,11 (hum mil, vinte e quatro reais e onze
centavos).
Il - Membro da equipe de Apoio: R$ 682,72 (seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e dois
centavos).
81 lorda gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão
he e ál dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
$ 2º O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao
período de efetiva atuação dos beneficiários.
Art. 11. A competência decisória sobre os atos do certame, com exceção do julgamento de recurso e
* homologação da licitação, é concentrada no agente de contratação. A ele caberá, de modo
- individual, formar e manifestar a vontade da Administração. Consequentemente, em regra, este
responderá isoladamente pelas decisões adotadas, salvo quando comprovadamente for induzido a
erro pela respectiva equipe de apoio.
Parágrafo único. Cabe ao agente de contratação fiscalizar a atuação da equipe de apoio e, sempre
que possível, identificar falhas e irregularidades, uma vez que não haverá isenção de
responsabilidade ao agente de contratação quando a falha e/ou irregularidade na atuação da equipe
de apoio for identificável.
Art. 12. Quando adotada a modalidade pregão, o agente de contratação será nomeado pregoeiro, o
qual será designado em observância a todas as regras aplicáveis ao agente de contratação, sendo
também auxiliado por equipe de apoio.
Art. 13. Quando a licitação envolver bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser
substituído por comissão de contratação, a qual será formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que
terão competência conjunta para o processamento do certame, sendo solidária a responsabilidade
pelos atos praticados pela comissão, salvo em relação ao membro que expressar posição individual
diversa, devidamente fundamentada e registrada em ata da sessão em que tiver sido tomada a
decisão.
Art. 14. Os membros da comissão de contratação serão designados em observância ao art. 7º, da Lei
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Federal nº 14.133/2021, assim como a equipe de apoio. Para essa, também deverá ser observado o
disposto no art. 9º, desta Lei.
Art. 15. Nas licitações que envolvam bens e serviços especiais que versem sobre objeto não
rotineiramente contratado, a Administração poderá, a seu critério e por prazo determinado, contratar
serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis
pela condução do procedimento licitatório, desde que atendidas as regras da Lei Federal nº
14.133/2021.
Art. 16. De acordo com o disposto no art. 32, $ 1º, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, a
modalidade diálogo competitivo será, necessariamente, conduzida por comissão de contratação,
nos termos do art. 12, desta Lei, e poderá contar com a contratação de profissionais para
assessoramento técnico.
Art. 17. É vedado, ressalvados os casos previstos em lei, a qualquer agente público designado para
atuar nos procedimentos licitatórios:
a) admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a.1) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos
casos de participação de sociedades cooperativas;
a.2) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos
licitantes;
sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
stabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou
uálquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda,
modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
c) opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de
praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
Art. 18. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato,
agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações
que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego,
nos termos da legislação que disciplina a matéria.
Art. 19. As vedações supramencionadas estendem-se a terceiro que auxilie a condução da
contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário
ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 20. Com relação aos impedimentos de disputar licitação ou participar da execução de contrato,
direta ou indiretamente, o agente de contratação, o pregoeiro, a equipe de apoio e a comissão de
contratação deverão observar as disposições do art. 14, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 21. No julgamento dos Procedimentos Auxiliares, de que trata o Capítulo X (art. 78 e seguintes),
da Lei Federal nº 14.133/2021, o processamento ocorrerá por meio de comissão de contratação,
salvo nos casos de sistema de registro de preços realizado através de pregão, o que vincula à
atuação do pregoeiro.
Art. 22. Na atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de
contratação, quando se fizer necessário, poderão obter o apoio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno da Administração para o desempenho das funções essenciais à
execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
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Art. 23. As despesas necessárias à execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta se justifica pelas complexas e especializadas atividades
técnicas realizadas, que exigem conhecimentos específicos, constante atualização na legislação
referente às normas dos certames licitatórios e elaboração e controle dos contratos e aditivos
referentes às obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões,
permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros.
O agente de contratação/pregoeiro responderá individualmente pelos atos
que praticar, conforme previsto no art. 8, 8 1º da Lei Federal nº 14.133/2021. A referida
responsabilidade implica em responder (civil, administrativa e penal), perante o Poder Judiciário e ao
Tribunal de Contas do Estado, por todo e qualquer ato.
A responsabilidade individual implica em responder, enquanto Agente de
Contratação e Pregoeiro e Equipe de Apoio, com seus bens ou devolução em espécie aos Cofres
Públicos quando da ocorrência de erros independente de boa ou má-fé. Desta forma, mesmo com
uma conduta ilibada e idônea poderá o Tribunal de Contas ou Poder Judiciário entender que houve
prejuízo aos Cofres Públicos e decidir por responsabilizá-los.
As funções do Agente de Contratação/Pregoeiro e os membros da Equipe de
Apoio exigem uma dedicação suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor foi
investido. Sendo assim, é necessário que o integrante de Comissão dedique tempo além do horário
do expediente normal de trabalho. Os membros de Comissões de Licitações, bem como os Pregoeiros
estão constantemente em busca de informações, atualização de legislação, busca de informações
minados produtos e serviços, objetos dos certames licitatórios.
A atividade de Agente de Contratação/Pregoeiro exige habilidades próprias e
as, conforme estabelecido na Lei Federal 14.133/2021. A condução do certame,
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especialmente na fase de lances, demanda personalidade extrovertida, conhecimento jurídico e
técnico razoáveis, raciocínio ágil e controle de qualquer situação. O Agente de Contratação/Pregoeiro
não desempenha mera função passiva (abertura de proposta e exame de documentos), mas lhe
cabe inclusive fomentar acompetição, o que significa uma economia considerável para a
Administração Pública, além de examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à
realização de processos de licitação, em todas as modalidades previstas na Lei Federal nº
14.133/2021.
O Processo Licitatório exige dedicação em função do grande volume de
procedimentos e ritos legais e das especificidades envolvidas, bem como da profunda e criteriosa
análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e preceitos legais, não podendo ser
eivado de vícios, tampouco erros e ilegalidades que irão repercutir, seriamente, na idoneidade moral
de seus membros, Ordenador de Despesas
Na expectativa de que este projeto receba a devida atenção, aguardamos da
Colenda Câmara sua análise e aprovação.
Sud
Ver. Franklin Marciano Machado Pereira
São Francisco de Assis, RS, 24 de maio de 2024.
Presidente
Ver/Dilam Ibego Ver. o Pilar
1º Secretário 2º Secretário
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