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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Sugestão
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaDispõe sobre a regulamentação do projeto calçada cidadão e dá outras providências.
native_id329

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CAM
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei sugestão Nº Z 2018
ARA RUMBTIPAL
y 910) O)
Nº.Z Sa | DISPÕE sobre a regulamentação do
(ari Cegisfativo ) projeto calçada cidadã e dá outras
ANAL A SA
providências.
Rubemar Paulinho Salbego, prefeito de São Francisco
de Assis, estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º Fica regulamentado no âmbito do município de São Francisco
de Assis o Projeto Calçada Cidadã, com o objetivo de melhorar a
urbanização, através da construção de calçadas pelos munícipes, na
zona urbana de São Francisco de Assis.
Art.2º O Projeto será executado com a finalidade de incentivar aos
proprietários de terrenos, como também de residências, que não tenham
calçadas na sua parte frontal.
Art.3º Para incentivar aos proprietários dos imóveis sem calçadas, o
município concederá desconto de cinquenta por cento (50%) do valor
total do IPTU referente ao ano subsequente ao da construção da calçada
do imóvel.
81º Os proprietários dos imóveis necessitam executar a obra ao longo
dos primeiros 8 meses do ano, afim de permitir o Poder Executivo,
provisionar os valores relativos ao desconto do IPTU na Lei Orçamentária
Anual.
82º O proprietário de imóvel pode, voluntariamente, requerer o benefício
constante do presente artigo, o qual será examinado pelo Executivo
Municipal.
83º O proprietário do imóvel notificado terá que executar a obra ds
calçada, de acordo com as especificações técnicas e, dentro do prazo
estabelecido pelo Planejamento Urbano Municipal, que será o órgão
fiscalizador da execução dos serviços.
8 4º A não execução dos serviços por parte do proprietário acarretará,
automaticamente, a perda do benefício tributário previsto no artigo 3º.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww. cmsaofranciscodeassis rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
Art. 4º Esta Lei não alcança imóveis que já possuem calçadas
construídas, seja pelo poder público ou pelos proprietários.
S 1º Para gozarem dos benefícios previstos na presente Lei, as atuais
caiçadas construídas fora dos padrões técnicos determinados pelo
planejamento Urbano Municipal, devem sofrer reforma e/ou modificação.
Art.5º Somente terão direito ao incentivo os proprietários que,
previamente, forem notificados pela Prefeitura e que estiverem sem
débitos junto ao Fisco Municipal.
Art. 6º Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito
adquirido, e serão cancelados de oficio, se o devedor interromper, por
mais de 30 dias, o pagamento de qualquer das parcelas regulares do
imposto, bem como daquelas originadas em acordos de débitos, ficando
ainda, sujeito ao pagamento imediato do débito remanescente, acrescido
dos juros e multas aplicáveis.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em...
Rubemar Paulinho Salbego
PREFEITO MUNICIPAL
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://Iwww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
Justificativa
O referido projeto tem como finalidade, melhorar a
aparência das ruas do Município, incentivando os moradores a
construírem calçadas na frente de suas casas, valorizando o aspecto da
cidade, criando condições de melhor trafego de pedestres e garantindo a
acessibilidade de pessoas com dificuldades motoras.
Vereador Ebertom Luiz
Bancada do PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
ESTADO DO RIO GRANDE DO
eadores de São Francisco de AESio
PARECER JURÍDICO nº 015/2018
Referência: Projeto de Lei sugestão nº 02/2018
Autoria: Vereador Ebertom Luiz
Assunto: Projeto Calçada Cidadã
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei sugestão nº.
02/2018, de autoria do Vereador Ebertom Luiz, que tem por escopo
instituir o calçada cidadã.
CANA RA EUI ESIPA, E
É o sucinto relatório. | PROJDUpLAVO
| Em
no.
Oficial | Leg islativo
Passo a análise jurídica.
II —- ANÁLISE JURÍDICA
A matéria afeta é de iniciativa do Poder
executivo municipal, estando o presente projeto corretamente
denominado de PROJETO DE LEI SUGESTÃO, a fim de não infringir
normas constitucionais vigentes.
III - DA CONCLUSÃO
: Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
e o: m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
m Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis
Diante de todo exposto, do ponto de vista de
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA
pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Sugestão nº.
02/2018.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não
irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para
tanto, as formalidades legais e regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
Francisco de Assis, RS, 13 de março de 2018.
Paula Lazzari Dornelles Olin
OAB/RS 80.161
Procuradora Jurídica
São Francisco de Assis l
8 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio
8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br

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