| Tipo | Projeto de Lei Sugestão |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do projeto calçada cidadão e dá outras providências. |
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CAM CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS Projeto de Lei sugestão Nº Z 2018 ARA RUMBTIPAL y 910) O) Nº.Z Sa | DISPÕE sobre a regulamentação do (ari Cegisfativo ) projeto calçada cidadã e dá outras ANAL A SA providências. Rubemar Paulinho Salbego, prefeito de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei: Art. 1º Fica regulamentado no âmbito do município de São Francisco de Assis o Projeto Calçada Cidadã, com o objetivo de melhorar a urbanização, através da construção de calçadas pelos munícipes, na zona urbana de São Francisco de Assis. Art.2º O Projeto será executado com a finalidade de incentivar aos proprietários de terrenos, como também de residências, que não tenham calçadas na sua parte frontal. Art.3º Para incentivar aos proprietários dos imóveis sem calçadas, o município concederá desconto de cinquenta por cento (50%) do valor total do IPTU referente ao ano subsequente ao da construção da calçada do imóvel. 81º Os proprietários dos imóveis necessitam executar a obra ao longo dos primeiros 8 meses do ano, afim de permitir o Poder Executivo, provisionar os valores relativos ao desconto do IPTU na Lei Orçamentária Anual. 82º O proprietário de imóvel pode, voluntariamente, requerer o benefício constante do presente artigo, o qual será examinado pelo Executivo Municipal. 83º O proprietário do imóvel notificado terá que executar a obra ds calçada, de acordo com as especificações técnicas e, dentro do prazo estabelecido pelo Planejamento Urbano Municipal, que será o órgão fiscalizador da execução dos serviços. 8 4º A não execução dos serviços por parte do proprietário acarretará, automaticamente, a perda do benefício tributário previsto no artigo 3º. “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http:/Awww. cmsaofranciscodeassis rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS Art. 4º Esta Lei não alcança imóveis que já possuem calçadas construídas, seja pelo poder público ou pelos proprietários. S 1º Para gozarem dos benefícios previstos na presente Lei, as atuais caiçadas construídas fora dos padrões técnicos determinados pelo planejamento Urbano Municipal, devem sofrer reforma e/ou modificação. Art.5º Somente terão direito ao incentivo os proprietários que, previamente, forem notificados pela Prefeitura e que estiverem sem débitos junto ao Fisco Municipal. Art. 6º Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito adquirido, e serão cancelados de oficio, se o devedor interromper, por mais de 30 dias, o pagamento de qualquer das parcelas regulares do imposto, bem como daquelas originadas em acordos de débitos, ficando ainda, sujeito ao pagamento imediato do débito remanescente, acrescido dos juros e multas aplicáveis. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em... Rubemar Paulinho Salbego PREFEITO MUNICIPAL “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://Iwww.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BANCADA DO PDT São Francisco de Assis-RS Justificativa O referido projeto tem como finalidade, melhorar a aparência das ruas do Município, incentivando os moradores a construírem calçadas na frente de suas casas, valorizando o aspecto da cidade, criando condições de melhor trafego de pedestres e garantindo a acessibilidade de pessoas com dificuldades motoras. Vereador Ebertom Luiz Bancada do PDT “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www. cmsaofranciscodeassis rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000 ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de AESio PARECER JURÍDICO nº 015/2018 Referência: Projeto de Lei sugestão nº 02/2018 Autoria: Vereador Ebertom Luiz Assunto: Projeto Calçada Cidadã I - RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para emissão de parecer, o Projeto de Lei sugestão nº. 02/2018, de autoria do Vereador Ebertom Luiz, que tem por escopo instituir o calçada cidadã. CANA RA EUI ESIPA, E É o sucinto relatório. | PROJDUpLAVO | Em no. Oficial | Leg islativo Passo a análise jurídica. II —- ANÁLISE JURÍDICA A matéria afeta é de iniciativa do Poder executivo municipal, estando o presente projeto corretamente denominado de PROJETO DE LEI SUGESTÃO, a fim de não infringir normas constitucionais vigentes. III - DA CONCLUSÃO : Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br e o: m São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 m Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO Câmara Munici eadores de São Francisco de Assis Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Sugestão nº. 02/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. Francisco de Assis, RS, 13 de março de 2018. Paula Lazzari Dornelles Olin OAB/RS 80.161 Procuradora Jurídica São Francisco de Assis l 8 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br