materia nº 25/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
INDICAÇÃO nºY 4 /2024
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que seja
encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei versando
sobre a concessão da gratificação pelo exercício em escola de difícil
acesso de forma imediata e retroativa aos funcionários públicos
concursados na área de serviços gerais e auxiliares administrativos.
Justifico esta solicitação com base na Lei Ordinária
nº 116/2005, que prevê que todos os profissionais da educação têm
direito a essa gratificação. Contudo, é imperativo que sejam incluídos
os funcionários públicos concursados nas áreas de serviços gerais e
auxiliares administrativos, uma vez que estes também enfrentam as
mesmas dificuldades e desafios relacionados ao acesso às escolas em
questão.
Dessa forma, a inclusão desses profissionais no
benefício da gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso não
apenas corrige uma injustiça, mas também valoriza e reconhece o
esforço e a dedicação desses trabalhadores fundamentais para o bom
funcionamento das instituições de ensino.
Além disso, a concessão retroativa desta
gratificação se faz necessária para reparar a ausência desse direito
desde a implementação da Lei Ordinária nº 116/2005, garantindo
equidade e justiça para todos os envolvidos.
Não temos dúvida de que os colegas vereadores e
vereadoras aprovarão esta Indicação, sendo assim, renovo votos de
estima e apreço.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 28 de maio de 2024.
Cordialmente,
CAMARA MUNIGIBAL
| PROTOCOLADO
| Em Bios /o24
RR A
: EriciaPLogisiativo
Exmo. Sr. pa
Franklin M. Pereira
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000