materia nº 27/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Bs Municipal de
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CÂMARA MUNICIPAL]
PROTOCOLADO
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PROJETO DE LEI Nº Z2/2024
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Oficial Legislativo .
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Dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário para
despesas de pronto pagamento no âmbito do Poder
Legislativo
o , Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei,
Art. 1º O regime de adiantamento de numerário, aplicável ao
Poder Legislativo do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei. :
Art. 2º O adiantamento consiste na entrega de numerário a
servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza
imprevisível ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, sempre
precedido de empenho na dotação própria, conforme art. 68, da Lei Federal [ni
4.320/1964.
Parágrafo único. Os pagamentos a serem efetuados através do
regime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e
sempre em caráter de exceção.
Art. 3º Observado o disposto no art. 2º desta Lei, poderão ser
realizados sob o regime de adiantamento as seguintes espécies de despesa de
custeio não licitados, consideradas de pronto pagamento:
| — despesas com material de consumo;
Il — despesas com serviços de terceiros;
Ill — despesas com transporte em geral, incluído combustível;
IV — despesas relativas ao preparo de atos judiciais;
VI — despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da
sede do Poder Legislativo, ou em outro Município;
VII — outras despesas de pronto pagamento;
81º Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento,
para os efeitos desta lei, aquelas realizadas em valor não superior ao disposto no art.
95, 8 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
82º É vedada a utilização dos recursos do adiantamento para o
pagamento de Despesas de Capital. Ez
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São Chico, essa terra é nossa! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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Art. 4º O valor do adiantamento de cada espécie de despesa será
no percentual de 20% (vinte por cento), observado, o limite do 81º do art. 3º desta Lei.
Art. 5º O prazo para aplicação do valor recebido será de até 30
(trinta) dias, contado da data de seu recebimento, não podendo o responsável
ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem
ultrapassar o exercício financeiro.
Parágrafo único. Salvo expressa autorização do ordenador da
despesa, o prazo máximo para aplicação dos recursos do adiantamento não poderá
ultrapassar o exercício financeiro.
Art. 6º As requisições de adiantamentos serão feitas pelo Setor de
Compras, devendo ser autorizadas pelo Presidente do Poder Legislativo.
Art. 7º Das requisições de adiantamento constarão,
necessariamente, as seguintes informações:
| — dispositivo legal em que se baseia;
|| — identificação das espécies de despesas em que se classificam
os valores requisitados, em conformidade com os incisos | a VII do art. 3º desta Lei;
|Il - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo
adiantamento;
IV — a indicação das dotações orçamentárias a serem oneradas
com o adiantamento.
Art. 8º É vedado a concessão de adiantamento nos seguintes
casos:
| — a quem não haja prestado contas do anterior no prazo legal;
Il — a quem deixar de atender notificação para regularizar a
prestação de contas, dentro de10 (dez)trinta dias;
Ill — a quem seja responsável por dois adiantamentos.
Art. 9º. No prazo de 10 (dez) dias a contar do termo final do
período de aplicação estabelecido no art. 5º, observado o seu parágrafo único, o
responsável apresentará a prestação de contas da aplicação do adiantamento
recebido, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma
prestação de contas.
Art. 10. O processo de prestação de contas de adiantamento
deverá ser objeto de análise pelo setor de contabilidade do Poder Legislativo.
Art. 11. Ao servidor responsável pelo adiantamento que deixar de
cumprir os prazos de que tratam os arts. 5º e 10 desta Lei, será imposta a multa de
5% (cinco por cento) por dia de atraso, incidente sobre jo yyalor do adiantamento,
limitada ao máximo de 10% (dez por cento). [ / |
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Art. 12. Será considerado em alcance:
|-o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento
até 30( trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
Il - o responsável que, no prazo de 30(trinta) dias a contar do
recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido
imposta;
III — o responsável que movimentar numerário para fins outros que
não aqueles específicos para pagamento das despesas especificadas na requisição
do adiantamento.
Art. 13. O débito do servidor considerado em alcance ficará sujeito
a atualização monetária e juros, calculada de acordo com os índices aplicáveis aos
débitos para com a Fazenda Municipal.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, em
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade regulamentar o
regime de adiantamento de numerário para despesas de pronto pagamento no âmbito
do Poder Legislativo Municipal.
É de conhecimento de todos, que a Lei 14.133/21,
conhecida como a “Nova Lei de Licitações” revogou expressamente a Lei nº 8.666/93
— antiga Lei de Licitações, trazendo inúmeras modificações nas contratações públicas.
Assim, para possibilitar a utilização do regime de
adiantamento, previsto na Lei acima mencionada, é imprescindível a regulamentação
de tal instrumento.
Portanto, a Mesa Diretora desta Casa conta com o apoio
dos nobres edis para a aprovação do projeto em tela.
São Francisco de Assis, RS, 29 de maio de 2024.
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Ver. Franklin Marciano Machado Pereira Ver. Angelo Resta
Presidente Vice-Presidente
L Pilar
2º Secretário
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São Francisco de Assis É é :
São Chico, essa terra é nossa! "Doe Sanaue Doe Vida Diaa não àc Droaae" . Lai nº 4/9019