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materia nº 17/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaAltera a Lei nº 116/2005 que estabele o Piano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020
Seia
Pelo campo e Cidade
Of. nº 54/2018 São Francisco de Assis, em 21 de fevereiro de 2018,
Exmº, Sr.
Jeremias Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
são Francisco de Assis — RS
Assunto. Projeto de lei 17/2018
hesá Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar
o Projeto de lei nº. 17/2018 que trata sobre alteração da Lei Municipal 116/2005 que
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público , institui o respectivo quadro de cargos.
Justificamos o referido projeto de lei com intuito de corrigir a
redação quanto a preposição correta a ser aplicada no art. 21 da Lei 116/2005, Educação
Infantil e Educação Fundamental de 9 anos de 12 a 5a série, tendo como norma a Lei
Federal nº 12,796/2013, que em seu art. 4º alterou o art. 62 da LDB, permitindo a atuação
de profissionais com formação no curso normal para atuar na Educação Infantil e Educação
Fundamental.
Para um melhor entendimento dos nobres Edis por se tratar de um
erro material encaminho em anexo a Lei Municipal nº. 901/2014 a qual pretendemos realizar
a alteração.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos
de estima e apreço.
Atenciosamente
Ram Á RA MUNICIPA [É
OTOCULADO
Oficial Le
iam ES islafivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
8. ADM.2017/2020
* Panciseo campo e Cidade
Projeto de Lei nº. 17/2018
Altera a Lei nº. 116/2005 que Estabelece o Plano de Carreira do
Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos
e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
pEGáat Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os itens Educação Infantil e Educação Fundamental de 9
anos de 1º a 5º série, do art. 21 da Lei Municipal nº. 116/2005, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação em curso médio,
na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena em Pedagogia com
habilitação em Educação Infantil;
À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS DE 1º A 5º SÉRIE: exigência
e mínima de habilitação em curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de
licenciatura Plena em pedagogia com habilitação nas séries iniciais de Ensino
Fundamental;”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada em
especial a Lei Municipal nº. 901/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 :
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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N777Á
Lei nº901/2014
Altera a Lei 116/2005 que Estabelece o Plano de Carreira do.
Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos
e dá outras providências
Horácio Benjamim da Silva Brasil, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de .Versadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os itens Educação Infantil e Educação Fundamental de 9
anos de 1º a 5º série, do art. 21 da Lei 116/2005 que passará a vigorar com a seguinte
redação
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação em curso
médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou Peclagogia
com habilitação em Educação Infantil;
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS DE 1º A 5º SÉRIE: exigência
mínima de habilitação em curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de
licenciatura Plena ou pedagogia com habilitição nas séries iniciais de Ensino
. Fundamental;”
An. 2º- Esta lei entra en » ne cata de sua puoliceção, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito ji. nicipa fem ú de dezembro de 2014
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Prefeito. Municil Fl
— Registre-se e Publique-se 's
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Frafííisco Paulo Gioda
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> MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 07.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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PARECER JURÍDICO ne 012/2013 |
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Referência: Projeto de Lei nº 17/2018 : Es: egistao )
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Altera a Lei nº 116/2005, que ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|- DO RELATÓRIO
Trata-se de projeto do Executivo Municipal que tem por
escopo alterar a Lei 116/2005, apenas para a correção de um erro material,
modificando-se a preposição “ou” por “em”, constante no art. 21 da referida Lei.
É o sucinto relatório.
Passo a análise jurídica.
= Hl- ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Da competência e iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência Municipal,
em face do interesse local, conforme art. 30, |, da Constituição Federal e iniciativa do
Executivo, nos termos do art. 50, |, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, verifica-se que foram respeitadas as
normas de competência e iniciativa da matéria, motivo pelo qual a procuradoria jurídica
OPINA pela regularidade formal da proposição.
mn São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
É vr' Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
% 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
E
=
eadores de São Francisco de Assis
Câmara Munici
2.2. Do processo Legislativo
Quanto ao processo legislativo, sua tramitação deve
pautar-se pelas normas de procedimento ordinário, nos moldes da Resolução 06/92.
Outrossim, após a análise da Comissão de Constituição e
Justiça, o projeto deve passar pelo crivo da Comissão de Serviços Públicos, Saúde,
Educação Meio Ambiente.
Por fim, o quórum para deliberação é o de maioria simples,
presente a maioria absoluta!, em turno único de votação.
Il- CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista da
constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade
técnica do Projeto de Lei nº. 17/2018.
No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se
pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a
viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e
regimentais.
É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO.
São Francisco de Assis, RS, 27 de fevereiro de 2018.
Paula L ornelles Olin
Procuradora Jurídica - OAB/RS 80.161
1 Art. 94 — As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de
2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.
5 Único - Sempre que não houver determinação expressa as deliberações serão por maioria simples, presente a
maioria absoluta dos membros da Câmara. (Resolução 06/92).
e m “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
São Francisco de Assis
17 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
“q 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO
CONSUMIDOR
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 17/2018 do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei
nº 116/2005 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município,
institui o respectivo quadro de cargos e da outras providências.
VOTO DO RELATOR: PARECER FAVORÁVEL, também acatando a correção do
Executivo Municipal, modificando-se a preposição “ou” por “em” constante no art.
21 da referida Lei.
Em, 08 de março de 2018.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
” SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO: Prof deu nº JH2olf, ole Execectivo Ateeceic pol, abde
noicde fes NM E/200S, Puce elatete ce o fla Ae Co
orape Tito Gicado bl corso 2 do ge Presidiu,
PARECER DA COMISSÃO: ;
São Francisco de Assis, 44 de Le «cce de 2017.
Ver/Jussara Matheus
Secretária
Adi
TAC PEraguassy da Hora
Membro
PG
Câmara Municipal de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE,
EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 17/2018 — Executivo Municipal, que altera a
lei nº 116/2005 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público
do Município, que institui o respectivo quadro de cargos e da outras
providências.
PARECER: O referido projeto, tem o intuito de corrigir a redação quanto a
preposição correta a ser aplicada no art.21 da Lei 116/2005, permitindo a
atuação de profissionais com formação no curso normal par atuar na
educação infantil e educação fundamental, sou favorável ao projeto.
São Francisco de Assis, 15 de março de 2018.
cc a 4
Da -
-
Ver Ebertom Luiz
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E
MEIO AMBIENTE
PROJETO: Passero ne ter ne 4IÍ2Z0!P De Poner
GrEcoTIVO MUam CÁCAL :
PARECER DA COMISSÃO:
Papecen fAvonaver so veto DO Les.
São Francisco de Assis, 41 de Ijirareo de2018.
AL
a
Ver. Ebertom Luiz
Relator
er. Paulo Lemes
Membro

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