| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | Altera a Lei nº 116/2005 que estabele o Piano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências. |
| native_id | 330 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 9
PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020 Seia Pelo campo e Cidade Of. nº 54/2018 São Francisco de Assis, em 21 de fevereiro de 2018, Exmº, Sr. Jeremias Oliveira MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores são Francisco de Assis — RS Assunto. Projeto de lei 17/2018 hesá Ao cumprimentá-lo cordialmente venho por meio deste encaminhar o Projeto de lei nº. 17/2018 que trata sobre alteração da Lei Municipal 116/2005 que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público , institui o respectivo quadro de cargos. Justificamos o referido projeto de lei com intuito de corrigir a redação quanto a preposição correta a ser aplicada no art. 21 da Lei 116/2005, Educação Infantil e Educação Fundamental de 9 anos de 12 a 5a série, tendo como norma a Lei Federal nº 12,796/2013, que em seu art. 4º alterou o art. 62 da LDB, permitindo a atuação de profissionais com formação no curso normal para atuar na Educação Infantil e Educação Fundamental. Para um melhor entendimento dos nobres Edis por se tratar de um erro material encaminho em anexo a Lei Municipal nº. 901/2014 a qual pretendemos realizar a alteração. Certo de contar com a aprovação do projeto em tela, renovo votos de estima e apreço. Atenciosamente Ram Á RA MUNICIPA [É OTOCULADO Oficial Le iam ES islafivo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOAO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS 8. ADM.2017/2020 * Panciseo campo e Cidade Projeto de Lei nº. 17/2018 Altera a Lei nº. 116/2005 que Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de pEGáat Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera os itens Educação Infantil e Educação Fundamental de 9 anos de 1º a 5º série, do art. 21 da Lei Municipal nº. 116/2005, que passará a vigorar com a seguinte redação: EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação em curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil; À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS DE 1º A 5º SÉRIE: exigência e mínima de habilitação em curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura Plena em pedagogia com habilitação nas séries iniciais de Ensino Fundamental;” Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada em especial a Lei Municipal nº. 901/2014. Gabinete do Prefeito Municipal, em Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 : RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS «2 SÃO FRANCISCO DE ASSIS 3; femgl ooro DA LITERATUFA 210-GRANDENSE > QUEPÊNCIA DO BUSTO N777Á Lei nº901/2014 Altera a Lei 116/2005 que Estabelece o Plano de Carreira do. Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências Horácio Benjamim da Silva Brasil, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de .Versadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera os itens Educação Infantil e Educação Fundamental de 9 anos de 1º a 5º série, do art. 21 da Lei 116/2005 que passará a vigorar com a seguinte redação EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação em curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena ou Peclagogia com habilitação em Educação Infantil; EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS DE 1º A 5º SÉRIE: exigência mínima de habilitação em curso médio, na modalidade normal e ou curso superior de licenciatura Plena ou pedagogia com habilitição nas séries iniciais de Ensino . Fundamental;” An. 2º- Esta lei entra en » ne cata de sua puoliceção, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito ji. nicipa fem ú de dezembro de 2014 NAN pe EN rá, orácio o Beyabs ba: Xe Prefeito. Municil Fl — Registre-se e Publique-se 's “” Data Supra de mam sen a Frafííisco Paulo Gioda o Sa pesaco era and E UREAFÂANCISCC DE ASSIS - CNPJ: 87.896.€82/0001-01 > MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 07.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS (tel TO | ESTADO DO RIO GRANDE DO eadores de São Francisco de Assis dg RA mi INES IPA. 1) PARECER JURÍDICO ne 012/2013 | e : ! i islativo Referência: Projeto de Lei nº 17/2018 : Es: egistao ) Autoria: Prefeito Municipal Ementa: Altera a Lei nº 116/2005, que ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |- DO RELATÓRIO Trata-se de projeto do Executivo Municipal que tem por escopo alterar a Lei 116/2005, apenas para a correção de um erro material, modificando-se a preposição “ou” por “em”, constante no art. 21 da referida Lei. É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica. = Hl- ANÁLISE JURÍDICA 2.1. Da competência e iniciativa O projeto versa sobre matéria de competência Municipal, em face do interesse local, conforme art. 30, |, da Constituição Federal e iniciativa do Executivo, nos termos do art. 50, |, da Lei Orgânica Municipal. No presente caso, verifica-se que foram respeitadas as normas de competência e iniciativa da matéria, motivo pelo qual a procuradoria jurídica OPINA pela regularidade formal da proposição. mn São Francisco de Assis “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 É vr' Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br % 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO E = eadores de São Francisco de Assis Câmara Munici 2.2. Do processo Legislativo Quanto ao processo legislativo, sua tramitação deve pautar-se pelas normas de procedimento ordinário, nos moldes da Resolução 06/92. Outrossim, após a análise da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto deve passar pelo crivo da Comissão de Serviços Públicos, Saúde, Educação Meio Ambiente. Por fim, o quórum para deliberação é o de maioria simples, presente a maioria absoluta!, em turno único de votação. Il- CONCLUSÃO Diante do exposto, do ponto de vista da constitucionalidade e juridicidade, a Procuradoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº. 17/2018. No que tange ao mérito, esta Procuradora não irá se pronunciar, pois caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. É MEU PARECER, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO. São Francisco de Assis, RS, 27 de fevereiro de 2018. Paula L ornelles Olin Procuradora Jurídica - OAB/RS 80.161 1 Art. 94 — As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso. 5 Único - Sempre que não houver determinação expressa as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara. (Resolução 06/92). e m “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 São Francisco de Assis 17 Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br “q 8 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DIREITOS DO CONSUMIDOR ASSUNTO: Projeto de Lei nº 17/2018 do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei nº 116/2005 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e da outras providências. VOTO DO RELATOR: PARECER FAVORÁVEL, também acatando a correção do Executivo Municipal, modificando-se a preposição “ou” por “em” constante no art. 21 da referida Lei. Em, 08 de março de 2018. E [| | Dá CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ” SÃO FRANCISCO DE ASSIS- R$ PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROJETO: Prof deu nº JH2olf, ole Execectivo Ateeceic pol, abde noicde fes NM E/200S, Puce elatete ce o fla Ae Co orape Tito Gicado bl corso 2 do ge Presidiu, PARECER DA COMISSÃO: ; São Francisco de Assis, 44 de Le «cce de 2017. Ver/Jussara Matheus Secretária Adi TAC PEraguassy da Hora Membro PG Câmara Municipal de Vereadores São Francisco de Assis — RS PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE. ASSUNTO: Projeto de Lei nº 17/2018 — Executivo Municipal, que altera a lei nº 116/2005 que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, que institui o respectivo quadro de cargos e da outras providências. PARECER: O referido projeto, tem o intuito de corrigir a redação quanto a preposição correta a ser aplicada no art.21 da Lei 116/2005, permitindo a atuação de profissionais com formação no curso normal par atuar na educação infantil e educação fundamental, sou favorável ao projeto. São Francisco de Assis, 15 de março de 2018. cc a 4 Da - - Ver Ebertom Luiz Relator CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E MEIO AMBIENTE PROJETO: Passero ne ter ne 4IÍ2Z0!P De Poner GrEcoTIVO MUam CÁCAL : PARECER DA COMISSÃO: Papecen fAvonaver so veto DO Les. São Francisco de Assis, 41 de Ijirareo de2018. AL a Ver. Ebertom Luiz Relator er. Paulo Lemes Membro